Demissão em massa: negociação com o sindicato e o que o STF decidiu

Demissão em massa: negociação com o sindicato e o que o STF decidiu

A empresa pode fazer uma demissão em massa sem autorização do sindicato, mas precisa chamar o sindicato para dialogar antes das dispensas. Foi o que o STF decidiu no Tema 638 de repercussão geral, válido para dispensas coletivas ocorridas a partir de 14 de junho de 2022.

O que a CLT diz sobre a dispensa coletiva

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) incluiu na CLT o art. 477-A, segundo o qual as dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas se equiparam para todos os fins, sem necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

A redação do art. 477-A surgiu como resposta a uma linha de decisões da Justiça do Trabalho que vinha exigindo negociação prévia para cortes coletivos. O caso mais conhecido foi o da Embraer, que dispensou mais de 4 mil empregados no início de 2009. Na ocasião, a Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do TST fixou a premissa de que a negociação coletiva prévia seria necessária para dispensas em massa dali em diante, sem anular as rescisões já feitas.

Com o art. 477-A em vigor, parte das empresas passou a entender que o tema estava encerrado e que um corte de centenas de empregados seguiria o mesmo rito de uma dispensa individual. O processo da Embraer, porém, chegou ao STF por meio do Recurso Extraordinário 999.435, e o julgamento mudou esse cenário.

O que o STF decidiu no Tema 638

Em junho de 2022, o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE 999.435 e fixou a seguinte tese no Tema 638 de repercussão geral: “A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo”.

A tese tem duas partes, e as duas importam para o empregador. A primeira cria um requisito de procedimento: antes de efetivar a dispensa em massa, a empresa deve dar ao sindicato da categoria profissional a oportunidade real de participar da discussão. A segunda limita esse requisito: o sindicato não tem poder de veto, e a empresa não precisa sair da mesa com convenção ou acordo coletivo assinado para poder dispensar.

Na prática, o STF compatibilizou a tese com o art. 477-A da CLT. A autorização sindical continua dispensável, como diz a lei. O diálogo prévio, por outro lado, tornou-se obrigatório quando o desligamento atinge um grupo expressivo de trabalhadores por um mesmo motivo.

A modulação dos efeitos

Em abril de 2023, ao julgar embargos de declaração no mesmo recurso, o STF definiu que a exigência de intervenção sindical prévia vale para as dispensas em massa ocorridas após 14 de junho de 2022, data da publicação da ata do julgamento de mérito. Dispensas coletivas anteriores a essa data não podem ser invalidadas apenas pela falta de negociação com o sindicato.

O TST já aplicou essa modulação. Em 2025, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) afastou a condenação por dano moral coletivo imposta a uma instituição de ensino que havia dispensado cerca de 30 professores em 2012 sem negociação sindical prévia (processo E-RR 201-32.2013.5.24.0005, segundo noticiado). O fundamento foi duplo: a dispensa era anterior à data fixada pelo STF, e a ausência de negociação, por si só, não bastava para gerar indenização sem prova de dano e nexo causal.

O que caracteriza uma demissão em massa

A legislação brasileira não define número mínimo de empregados nem percentual do quadro para que uma dispensa seja considerada coletiva. O STF também não fixou esse critério no Tema 638. A caracterização fica, portanto, para a análise do caso concreto.

A jurisprudência trabalhista costuma considerar alguns elementos para separar a dispensa coletiva da dispensa plúrima (várias dispensas individuais, cada uma com motivo próprio):

  • a causa comum dos desligamentos, geralmente econômica, tecnológica, estrutural ou de reorganização (fechamento de unidade, encerramento de linha de produção, automação, perda de contrato relevante);
  • a concentração dos desligamentos em um período curto;
  • o número de empregados atingidos em proporção ao quadro da empresa ou do estabelecimento;
  • o impacto social na comunidade ou na categoria.

Uma empresa com 40 empregados que encerra uma filial e desliga 20 pessoas na mesma semana pode estar diante de uma dispensa em massa, mesmo com números absolutos pequenos. Uma grande indústria que desliga 20 empregados de setores diferentes ao longo de um semestre, por motivos individuais, tende a estar fora do conceito. Na dúvida, o caminho mais seguro é tratar o corte como coletivo e cumprir o procedimento.

Dispensar em etapas para fugir do conceito também traz risco. Se os desligamentos tiverem a mesma causa e ocorrerem em sequência próxima, o fracionamento pode ser desconsiderado em juízo e o conjunto analisado como uma única dispensa coletiva.

Como conduzir a negociação com o sindicato

O STF não detalhou um rito obrigatório para a intervenção sindical prévia. A partir da tese e das decisões que aplicaram o Tema 638, é possível montar um procedimento que demonstre boa-fé e participação real do sindicato.

Identificar o sindicato correto

O primeiro passo é saber qual entidade representa os empregados atingidos. Empresas com atividades em mais de um local ou com categorias diferenciadas podem ter mais de um sindicato envolvido. A definição segue as mesmas regras do enquadramento sindical que determina qual convenção coletiva se aplica à empresa, e um erro nessa etapa pode tornar inútil todo o esforço de negociação.

Comunicar com antecedência e informar

A comunicação ao sindicato deve ocorrer antes das dispensas, com prazo razoável para que a entidade analise a situação e apresente propostas. A notificação precisa trazer os motivos do corte, o número estimado de empregados atingidos, os setores envolvidos, o cronograma previsto e as condições que a empresa pretende oferecer.

Comunicar o sindicato no mesmo dia das rescisões, ou depois delas, dificilmente será aceito como intervenção prévia.

Abrir espaço real de discussão

A negociação deve permitir que o sindicato apresente alternativas. Entre as medidas que costumam entrar na pauta estão:

  • redução do número de dispensas;
  • critérios objetivos de escolha dos desligados (tempo de casa, idade próxima da aposentadoria, empregados com outra fonte de renda);
  • prioridade de desligamento para quem aderir voluntariamente a um PDV;
  • indenização adicional às verbas rescisórias;
  • extensão temporária do plano de saúde;
  • programas de recolocação profissional;
  • prioridade de recontratação em caso de retomada.

A empresa não está obrigada a aceitar as propostas do sindicato. Está obrigada a ouvi-las, responder e registrar o processo de diálogo.

Documentar cada etapa

Atas de reunião, e-mails, ofícios, propostas e contrapropostas formam a prova de que a intervenção sindical aconteceu. Se o sindicato se recusar a negociar ou não comparecer às reuniões, a recusa também deve ser registrada, com prova das convocações enviadas. Nesses casos, a empresa demonstra ter cumprido a sua parte do procedimento.

Quando houver acordo, o resultado pode ser formalizado em acordo coletivo de trabalho, o que dá mais segurança às condições pactuadas. Não havendo acordo, a empresa pode prosseguir com as dispensas depois de esgotada a tentativa de diálogo.

Riscos de dispensar sem ouvir o sindicato

A dispensa em massa feita sem intervenção sindical prévia, após 14 de junho de 2022, contraria tese vinculante do STF. Os desdobramentos possíveis incluem:

  • ação civil pública do Ministério Público do Trabalho ou ação coletiva do sindicato, com pedido de suspensão das dispensas ou de reintegração dos empregados;
  • dissídio coletivo instaurado pelo sindicato;
  • pedidos de indenização por dano moral coletivo;
  • ações individuais buscando a nulidade da dispensa, reintegração ou indenização substitutiva.

A extensão dessas consequências ainda está sendo definida pelos tribunais. A decisão da SDI-1 de 2025 mostra que o TST exige prova de dano para condenar por dano moral coletivo, o que não elimina o risco quando a dispensa ocorre após a data da modulação e o prejuízo à coletividade fica demonstrado. Há decisões de Tribunais Regionais do Trabalho que determinaram a suspensão de dispensas coletivas recentes até que a empresa abrisse negociação com o sindicato.

Cuidados com empregados protegidos

Mesmo em uma dispensa coletiva válida, empregados com garantia de emprego seguem protegidos: gestantes, membros da CIPA, dirigentes sindicais, acidentados com estabilidade do art. 118 da Lei 8.213/1991 e outros previstos em norma coletiva. A lista de desligados precisa ser conferida nome a nome.

Os critérios de escolha também não podem ser discriminatórios. Incluir na lista, sem critério objetivo, empregados afastados ou em tratamento pode atrair a presunção prevista na Súmula 443 do TST, tema tratado no artigo sobre dispensa discriminatória de funcionário em tratamento de doença grave.

Verbas rescisórias e aspectos práticos

A dispensa coletiva não altera as verbas devidas a cada empregado. Cada rescisão sem justa causa gera saldo de salário, aviso prévio (trabalhado ou indenizado, proporcional ao tempo de serviço, conforme a Lei 12.506/2011), férias vencidas e proporcionais com um terço, 13º salário proporcional, liberação do FGTS com a multa de 40% e entrega das guias do seguro-desemprego. O prazo de pagamento é de 10 dias contados do término do contrato (art. 477, § 6º, da CLT), sob pena da multa do § 8º.

Em cortes grandes, o planejamento de caixa precisa considerar o pagamento simultâneo de todas essas verbas, mais eventuais indenizações adicionais negociadas com o sindicato. O cronograma das dispensas pode ser parte da própria negociação.

Também convém avaliar, antes de anunciar o corte, se medidas alternativas resolvem o problema: suspensão do contrato para qualificação profissional (art. 476-A da CLT, que depende de previsão em convenção ou acordo coletivo), férias coletivas, banco de horas ou redução negociada de jornada com redução salarial (art. 7º, VI, da Constituição, mediante negociação coletiva). Outra opção é abrir antes um programa de demissão voluntária com quitação geral, que reduz o número de dispensas impostas. Essas alternativas costumam ser discutidas na mesma mesa de negociação.

Perguntas frequentes

A empresa precisa da autorização do sindicato para fazer demissão em massa?

Não. O Tema 638 do STF e o art. 477-A da CLT deixam claro que a autorização sindical não é exigida. O que se exige é a intervenção sindical prévia: o sindicato deve ser chamado a participar e ter oportunidade de negociar antes das dispensas.

Quantos empregados precisam ser dispensados para caracterizar dispensa em massa?

A lei não fixa número nem percentual. A caracterização depende da causa comum dos desligamentos, da concentração no tempo e da proporção em relação ao quadro da empresa ou do estabelecimento. Cada situação precisa ser analisada individualmente.

O que acontece se o sindicato se recusar a negociar?

A empresa deve registrar as convocações enviadas e a recusa ou ausência do sindicato. Com essa documentação, a empresa demonstra ter oferecido a intervenção prévia e pode seguir com as dispensas.

A regra do STF vale para dispensas feitas antes de 2022?

Não. Pela modulação definida nos embargos de declaração do RE 999.435, a exigência alcança as dispensas em massa ocorridas após 14 de junho de 2022.

Fechar uma filial e dispensar todos os empregados dela é demissão em massa?

Pode ser, conforme o número de empregados atingidos e o contexto da empresa. O encerramento de estabelecimento é uma das situações típicas de causa comum, e a recomendação é tratar o caso com o procedimento de intervenção sindical prévia.

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Se a sua empresa está diante dessa situação, a análise do caso concreto por um advogado é o passo seguinte. Entre em contato com nossa equipe.


GUSTAVO FRAZATTI GUIMARÃES
OAB/SP 379.951
Sócio Especialista em Direito do Trabalho da Artuni, Frazatti e Bonini Sociedade de Advogados

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