Você sabe qual é a diferença entre a rescisão e a anulação de um contrato de franquia?
Muitas pessoas confundem essas duas modalidades que podem extinguir o Contrato de Franquia, porém os efeitos que a Rescisão causa é diferente da Anulação, conforme iremos mostrar a seguir.
Um Contrato de Franquia possui diversos deveres/obrigações, tanto do Franqueado, como do Franqueador, assim, no momento em que alguma das obrigações não é cumprida existe a possibilidade de rescisão, também prevista em Contrato quanto a sua forma. Caso o contrato não preveja há necessidade que acionar a Justiça Estadual ou a Câmara Arbitral.
Todavia a rescisão do contrato interromperá a sua vigência quando houver a assinatura do Distrato ou da prolação de sentença. Isso significação que as cláusulas do contrato que estabeleciam sigilo e confidencialidade mesmo após o encerramento do mesmo permanecem, logo não podem ser descumpridas em razão da rescisão do contrato.
Já a anulação do contrato ocorre por infração de Lei ou por vício grave, que não cabe reparação ou que não pode ser sanado. Nesses casos somente com ingresso no Judiciário ou Câmara Arbitral para ser reconhecida a anulação.
A partir do momento que for reconhecida a anulação desse contrato ele perde a sua validade e com isso nenhuma cláusula do contrato precisará ser cumprida.
Além disso, a nova Lei de Franquias, nº 13.966/2019, prevê a devolução de todos os valores pagos pelo Franqueado à Franquia caso o contrato seja anulado, já no caso de rescisão não necessariamente há devolução de valores.
Em caso de dúvida sobre Franquias é só entrar em contato ou deixar um post com as informações pertinentes que responderemos os questionamentos.
Leia também: Gestantes serão testadas para Covid-19
Thaís Salum Bonini
Sócia da Artuni, Frazatti e Bonini – Responsável pela área de Direito de Franquias
