A rescisão se sustenta quando existe inadimplemento demonstrado, cláusula contratual que o qualifique como causa de resolução, notificação prévia com oportunidade de correção e um plano de desativação da unidade. O fundamento está nos arts. 474 e 475 do Código Civil e na disciplina da Lei 13.966/2019. O erro mais caro da rede não é rescindir: é rescindir sem o histórico que comprova o motivo.

Resolução, resilição e distrato: três caminhos diferentes

O vocabulário importa porque cada caminho tem requisitos próprios.

A resolução é o encerramento por inadimplemento, tratado no art. 475 do Código Civil, que faculta à parte lesada pedir a resolução do contrato ou exigir o seu cumprimento, cabendo, em qualquer hipótese, indenização por perdas e danos. É o caminho do franqueado fora do padrão.

A resilição é o encerramento por vontade, sem culpa, admitida quando a lei expressa ou implicitamente permite, conforme o art. 473 do Código Civil, com a ressalva do parágrafo único quanto a contratos em que a parte tenha feito investimentos consideráveis, hipótese em que a denúncia unilateral só produz efeito depois de prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

O distrato é o encerramento consensual, previsto no art. 472, e costuma ser a saída mais eficiente quando o franqueado também deseja sair.

Redes que tratam um caso de inadimplemento como simples denúncia contratual acabam pagando indenização por rescisão imotivada. Redes que tratam uma saída consensual como resolução culposa criam litígio desnecessário. A qualificação correta, desde a primeira notificação, define o custo do encerramento.

A cláusula resolutiva expressa

O art. 474 do Código Civil estabelece que a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, enquanto a tácita depende de interpelação judicial.

Na prática, isso significa que um contrato de franquia bem redigido lista, de forma específica, as hipóteses que autorizam a resolução: inadimplemento de royalties e de taxa de propaganda por determinado número de períodos, desvio reiterado de padrão apurado em auditoria, uso de fornecedor não homologado, adulteração de informações de faturamento, cessão da unidade sem anuência, violação de confidencialidade, entre outras.

Cláusula genérica do tipo descumprimento de qualquer obrigação contratual autoriza discussão sobre gravidade e proporcionalidade. Cláusula específica reduz esse espaço.

Mesmo com cláusula resolutiva expressa, a boa prática é notificar antes. A notificação constitui a mora, nos termos do art. 397, parágrafo único, do Código Civil, documenta a oportunidade de correção e é o que sustenta a rescisão perante o juízo caso o franqueado busque a manutenção do contrato.

O histórico que sustenta a resolução

A resolução por desvio de padrão é a que mais depende de acervo probatório. O percurso que costuma resistir a contestação tem esta forma:

1. Auditorias documentadas, com data, itens verificados, referência ao manual e registro fotográfico.
2. Notificação com descrição específica do desvio e prazo de correção compatível.
3. Nova auditoria após o prazo, confirmando a permanência do desvio.
4. Aplicação da penalidade contratual prevista, com demonstração do cálculo.
5. Plano de ação formal, com marcos e responsáveis, quando a rede optar por essa etapa.
6. Verificação final e, persistindo o descumprimento, notificação de rescisão fundamentada, com remissão a todo o histórico.

Esse encadeamento cumpre duas funções. Demonstra que o encerramento é consequência de inadimplemento reiterado, e não de decisão arbitrária, e afasta a alegação de que a rede agiu por interesse em retomar o ponto ou em substituir o operador.

Os erros que transformam a rescisão em condenação

A rede que rescinde sem método costuma encontrar, do outro lado, um pedido de indenização por rescisão imotivada, e alguns erros se repetem.

O primeiro é rescindir por um motivo e argumentar outro em juízo. A notificação de rescisão fixa a causa do encerramento. Sustentar depois um fundamento que não estava ali enfraquece toda a construção, porque sugere que o motivo declarado não era o real.

O segundo é a tolerância prolongada seguida de rescisão súbita. Quando a rede conviveu por meses com o mesmo desvio, sem notificar, a resolução repentina abre espaço para a alegação de supressio, apoiada na boa-fé objetiva do art. 422 do Código Civil.

O terceiro é a desproporção entre a falta e a medida. Encerrar um contrato com anos de vigência por desvio pontual e corrigível costuma ser revisto judicialmente, sobretudo quando o contrato previa etapas intermediárias que não foram cumpridas pela rede.

O quarto é o tratamento desigual. Se outras unidades apresentam o mesmo desvio e nada sofrem, a rescisão de uma delas passa a ser lida como decisão tomada por outro motivo, não declarado.

O quinto é a rescisão feita durante a negociação de venda da unidade ou de renovação, sem que o histórico anterior a justifique. O momento escolhido, nesses casos, é examinado com atenção pelo juízo.

Todos esses erros têm a mesma origem: a decisão de encerrar vem antes do acervo que a sustenta. Quando a ordem se inverte, e o acervo vem primeiro, a rescisão se torna o desfecho natural de um processo já documentado.

A notificação de rescisão

O documento que encerra o contrato deve conter, no mínimo:

1. Identificação do contrato, das partes e da unidade.
2. Descrição dos inadimplementos, com datas e referência às notificações anteriores.
3. Indicação da cláusula contratual que autoriza a resolução.
4. Declaração de resolução, com a data em que produz efeitos.
5. Obrigações de desativação, item por item, com prazos.
6. Acerto financeiro pendente, com valores discriminados e forma de pagamento.
7. Advertência sobre as obrigações que sobrevivem à rescisão, como confidencialidade e não concorrência.

O envio deve seguir a forma prevista no contrato. Quando o instrumento exige notificação por cartório ou com aviso de recebimento, esse é o meio a ser usado.

A desativação da unidade

O encerramento do contrato faz cessar a licença de uso da marca, e é aqui que nasce boa parte do contencioso posterior. A notificação de rescisão deve exigir, com prazo certo: retirada de fachada, letreiro, testeira, adesivos e uniformes; recolhimento de material impresso; exclusão ou transferência de perfis em redes sociais, ficha em mapas e anúncios em aplicativos; encerramento do uso de domínio e de nome empresarial que reproduza a marca; e devolução de manuais, senhas e acessos a sistemas.

Persistindo o uso dos sinais distintivos depois do prazo, a rede deve agir rapidamente, com preservação de prova e pedido de tutela de urgência, na forma dos arts. 129, 130 e 209 da Lei 9.279/1996 e do art. 300 do Código de Processo Civil.

O acerto financeiro e as obrigações que sobrevivem

O encerramento não extingue o que já se venceu. Royalties, taxa de propaganda, produtos entregues e multas já aplicadas continuam exigíveis, e o contrato de franquia, quando assinado por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil, o que abre a via da execução direta para os valores líquidos e certos.

Sobrevivem também as obrigações de confidencialidade e a cláusula de não concorrência, cuja validade depende de limitação razoável de prazo, de território e de atividade. E permanece o dever de boa-fé do art. 422 do Código Civil, que alcança a fase posterior ao contrato e recomenda que a comunicação da rede sobre o encerramento seja objetiva, limitada ao fato, sem juízo de valor sobre a pessoa do ex-franqueado.

A comunicação interna da rede durante a rescisão

Encerrar uma unidade produz efeito sobre os demais franqueados, e a forma de comunicar faz parte da operação.

O comunicado aos franqueados vizinhos deve ser objetivo e limitar-se ao fato: o contrato daquela unidade foi encerrado em determinada data e ela não integra mais a rede. Avaliações sobre a conduta ou a pessoa do ex-franqueado abrem discussão autônoma sobre dano à imagem e nada acrescentam ao objetivo, que é evitar confusão comercial.

O mesmo cuidado vale para o público. Atualizar o localizador de unidades no site, retirar o endereço dos canais da rede e comunicar as plataformas de pedido elimina a principal fonte de reclamação de consumidor depois do encerramento, que é a compra feita na crença de que a loja ainda pertence à marca.

Perguntas frequentes

A rede pode rescindir sem notificação prévia?

Havendo cláusula resolutiva expressa, a resolução opera de pleno direito, nos termos do art. 474 do Código Civil. Ainda assim, a notificação prévia é recomendável, porque documenta a mora e a oportunidade de correção, o que costuma ser decisivo se o franqueado buscar a manutenção do contrato em juízo.

O franqueado pode obter liminar para continuar operando?

Pode pedir. A concessão depende de demonstrar aparência de direito, e é exatamente aí que o histórico de auditorias e notificações da rede faz diferença. Rescisões apoiadas em documento consistente costumam resistir a esse pedido.

A rede pode suspender o fornecimento antes de rescindir?

Depende de previsão contratual clara e de notificação prévia. Suspensão sem base contratual é frequentemente tratada como exercício abusivo e inverte a posição das partes na discussão.

A franquia é relação de consumo?

O art. 1º da Lei 13.966/2019 afasta a caracterização de relação de consumo entre franqueador e franqueado. A discussão se dá no regime do Código Civil, com atenção aos arts. 421 e 422.

Depois da rescisão, a rede pode abrir outra unidade no mesmo território?

Encerrado o contrato, cessa a exclusividade territorial que dele decorria, observadas as obrigações remanescentes previstas no instrumento. Convém verificar se há cláusula específica sobre reabertura e sobre direito de preferência do ex-franqueado quanto ao ponto.

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THAÍS SALUM BONINI
OAB/SP 292.666
Sócia Especialista em Franquias da Artuni, Frazatti e Bonini Sociedade de Advogados