Tributação da clínica veterinária: Simples Nacional, fator R e reforma tributária

Tributação da clínica veterinária: Simples Nacional, fator R e reforma tributária

No Simples Nacional, os serviços de medicina veterinária são tributados pelo Anexo V e passam ao Anexo III quando a folha de salários alcança 28% da receita bruta (fator R). A venda de ração e produtos segue o Anexo I. A reforma tributária substitui o ISS pelo IBS e o PIS/Cofins pela CBS, com redução de 30% para profissões regulamentadas.

Em qual anexo do Simples Nacional a clínica veterinária se enquadra

A Lei Complementar 123/2006 distribui as atividades do Simples Nacional em anexos, cada um com sua tabela de alíquotas. Desde a Lei Complementar 155/2016, a medicina veterinária consta do art. 18, § 5º-I, inciso II, entre os serviços que, em regra, são tributados pelo Anexo V, o de alíquotas iniciais mais altas.

O art. 18, § 5º-J, cria a saída: quando a razão entre a folha de salários dos últimos 12 meses e a receita bruta do mesmo período for igual ou superior a 28%, a receita desses serviços passa a ser tributada pelo Anexo III. O § 5º-M define o que entra na folha para esse cálculo: salários, pró-labore, contribuição patronal previdenciária e FGTS.

Na prática, o enquadramento muda conforme a estrutura de cada clínica. A clínica com equipe de veterinários e auxiliares contratados pela CLT, e com pró-labore compatível com a remuneração dos sócios, tende a superar os 28% com folga. A clínica que remunera a maior parte dos profissionais por pagamento a pessoa jurídica, ou que retira lucro dos sócios em vez de pró-labore, fica abaixo do índice e permanece no Anexo V.

Fator R, pró-labore e contratação de veterinários PJ

O fator R é recalculado todo mês, com base nos 12 meses anteriores, e a clínica pode alternar entre os anexos ao longo do ano. Ajustar o pró-labore dos sócios costuma ser a medida mais direta para atingir os 28%, com aumento da contribuição previdenciária e do imposto de renda da pessoa física.

A escolha entre contratar veterinários como empregados ou como pessoa jurídica também pesa na conta. Pagamentos a PJ não entram na folha e reduzem o fator R. Além do efeito tributário, a contratação por PJ de profissional com rotina fixa, subordinação e horário controlado expõe a clínica ao reconhecimento de vínculo, risco tratado no artigo sobre veterinário PJ ou plantonista e o risco de vínculo de emprego.

Venda de produtos, ração e banho e tosa

A clínica que vende ração, acessórios, antiparasitários e medicamentos exerce atividade comercial. A receita dessas vendas é tributada pelo Anexo I do Simples Nacional, com alíquotas próprias e ICMS incluído no documento de arrecadação. Em alguns estados, ração e produtos veterinários estão sujeitos a substituição tributária do ICMS, e a parcela correspondente já recolhida pelo fornecedor deve ser segregada na apuração para não ser paga duas vezes.

Os serviços de banho e tosa, hospedagem e adestramento não são medicina veterinária. O enquadramento usual é no Anexo III, sem dependência do fator R, como serviço não listado entre os do Anexo V. No ISS, essas atividades correspondem ao item 5.08 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 (guarda, tratamento, amestramento, embelezamento e alojamento de animais).

A segregação correta das receitas por atividade é o que evita pagar alíquota de serviço veterinário sobre a venda de ração, ou o contrário. O sistema de gestão da clínica deve separar, em cada nota, o que é consulta, procedimento, produto e serviço de estética. Essa separação também facilita a auditoria em uma operação de compra e venda de clínica veterinária.

Lucro Presumido: a presunção de 32% e a questão da equiparação hospitalar

Quando a receita supera o limite do Simples Nacional, ou quando a comparação indica vantagem, a clínica pode optar pelo Lucro Presumido. O art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei 9.249/1995 fixa a presunção de 32% da receita bruta para prestação de serviços em geral, base usada para o IRPJ, e o art. 20 da mesma lei adota 32% para a CSLL.

O mesmo dispositivo prevê presunção reduzida, de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, para os serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, desde que a prestadora seja organizada como sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa. No Tema 217 dos recursos repetitivos (REsp 1.116.399/BA), o STJ fixou que o conceito de serviços hospitalares deve ser interpretado de forma objetiva, pela natureza do serviço prestado, sem exigir internação, excluídas as simples consultas médicas.

A Receita Federal não estende o benefício à saúde animal. Na Solução de Consulta Cosit 107/2017, segundo os resumos publicados, o órgão respondeu a um hospital veterinário que os serviços de medicina veterinária não se enquadram como serviços hospitalares para fins de presunção reduzida, porque o conceito legal está ligado à saúde humana e às normas da Anvisa, que regulam estabelecimentos de saúde humana. Até a data desta publicação, não localizamos precedente do STJ que aplique o Tema 217 a clínica ou hospital veterinário.

O pedido judicial de presunção reduzida para hospital veterinário pode ser construído a partir da leitura objetiva do Tema 217 e da natureza dos procedimentos cirúrgicos e diagnósticos realizados. A clínica que avaliar esse caminho deve considerar a posição contrária da Receita e a ausência de precedente específico, e deve comprovar a organização empresarial efetiva, requisito que os tribunais regionais têm exigido com rigor também nos casos de saúde humana.

ISS da clínica veterinária

A lista anexa à Lei Complementar 116/2003 traz a medicina veterinária no item 5.01, os hospitais, clínicas e ambulatórios veterinários no item 5.02 e os laboratórios de análise na área veterinária no item 5.03. A alíquota é definida pelo município do estabelecimento prestador, entre o mínimo de 2% e o máximo de 5% (arts. 8º e 8º-A).

No Simples Nacional, o ISS está incluído na guia única, na fração prevista no anexo aplicável. No Lucro Presumido, a clínica recolhe o ISS diretamente ao município. Alguns municípios admitem o regime de ISS fixo por profissional para sociedades uniprofissionais, com base no art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/1968, desde que a sociedade não tenha caráter empresarial. A clínica com estrutura empresarial dificilmente se enquadra, e a análise depende da lei municipal.

Reforma tributária: o que muda para a clínica veterinária

A Emenda Constitucional 132/2023 criou a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios. A Lei Complementar 214/2025 regulamentou os dois tributos, e a Lei Complementar 227/2026, publicada no DOU de 14/01/2026, alterou parte das regras, inclusive aspectos de administração do IBS.

Cronograma da transição

Em 2026, a CBS e o IBS são cobrados em caráter de teste, com alíquotas simbólicas compensáveis. A partir de 2027, a CBS entra em vigor de forma plena e o PIS e a Cofins são extintos. O IBS sobe gradualmente de 2029 a 2032, enquanto o ICMS e o ISS são reduzidos na mesma proporção. Em 2033, o ISS e o ICMS deixam de existir e o IBS passa a vigorar integralmente.

Redução de 30% para profissões intelectuais regulamentadas

O art. 127 da Lei Complementar 214/2025 reduz em 30% as alíquotas de IBS e CBS sobre serviços de profissões intelectuais de natureza científica, literária ou artística, submetidas a fiscalização por conselho profissional. A lista inclui os médicos veterinários e zootecnistas.

O benefício alcança a pessoa física e a pessoa jurídica. Para a sociedade, a lei exige que os sócios sejam habilitados e registrados no conselho, que não haja pessoa jurídica como sócia, que a sociedade não participe de outra empresa e que o serviço prestado esteja ligado à habilitação dos sócios. A clínica com sócio investidor não veterinário, ou com holding no quadro societário, tende a ficar fora da redução. O desenho do contrato social ganha peso tributário, tema que se soma às cláusulas discutidas no artigo sobre sociedade entre veterinários e a saída de sócio.

Serviços de saúde com redução de 60%: a saúde animal ficou de fora

A Lei Complementar 214/2025 reduz em 60% as alíquotas de IBS e CBS para os serviços de saúde listados em anexo próprio. Até a data desta publicação, os serviços médico-veterinários não constam dessa lista, e a clínica veterinária não tem acesso a essa redução. O Projeto de Lei Complementar 240/2026, apresentado na Câmara dos Deputados em agosto de 2026, propõe incluir os serviços hospitalares e de tratamento de animais domésticos entre os beneficiados. O projeto está em tramitação inicial.

Para os produtos, a lei prevê redução de 60% para os insumos agropecuários e aquícolas relacionados no Anexo IX, condicionada, quando exigido, ao registro no Ministério da Agricultura. Alguns produtos de uso veterinário podem estar abrangidos, conforme a classificação fiscal (NCM). A clínica que revende medicamentos e produtos deve conferir item a item, com o fornecedor e o contador, se a mercadoria consta do anexo.

Simples Nacional na reforma

A empresa do Simples Nacional continua recolhendo CBS e IBS dentro da guia única, nas frações que substituirão PIS, Cofins e ISS. A partir de 2027, a Lei Complementar 214/2025 permite que a optante recolha IBS e CBS pelo regime regular, fora do Simples, mantendo os demais tributos na guia única.

A opção faz sentido sobretudo quando os clientes são empresas que aproveitam crédito, porque a nota emitida dentro do Simples transfere crédito limitado ao valor recolhido no regime simplificado. Para a clínica que atende tutores pessoas físicas, que não tomam crédito, a vantagem é menor. A clínica que atende fazendas, criadores e empresas deve simular os dois cenários.

Como organizar a tributação da clínica

O planejamento começa pela segregação das receitas por atividade, segue pelo acompanhamento mensal do fator R e inclui, ao menos uma vez por ano, a comparação entre Simples Nacional e Lucro Presumido. Com a reforma, entram na conta a composição societária exigida para a redução de 30% e a eventual opção pelo recolhimento de IBS e CBS fora do Simples a partir de 2027.

Mudanças no quadro de sócios, na forma de contratar veterinários e na abertura de unidades ou de um pet shop anexo alteram o enquadramento. Decisões desse tipo devem ser tomadas com contador e advogado em conjunto, com documentação que sustente a escolha diante de uma fiscalização.

Perguntas frequentes

A clínica veterinária no Simples Nacional sempre paga pelo Anexo V?

Não necessariamente. A medicina veterinária está no Anexo V pelo art. 18, § 5º-I, II, da LC 123/2006, mas passa ao Anexo III quando a folha de salários dos últimos 12 meses representa 28% ou mais da receita bruta do período, conforme o § 5º-J.

A venda de ração na clínica paga a mesma alíquota da consulta?

Não. A venda de mercadorias é atividade comercial, tributada pelo Anexo I do Simples Nacional. A clínica deve segregar a receita de produtos da receita de serviços veterinários na apuração mensal.

Hospital veterinário pode usar a presunção de 8% no Lucro Presumido?

A Receita Federal entende que não, segundo a Solução de Consulta Cosit 107/2017, por vincular o conceito de serviços hospitalares à saúde humana. O Tema 217 do STJ adota interpretação objetiva do conceito, mas, até a data desta publicação, não localizamos precedente do STJ aplicando a tese a estabelecimento veterinário.

A clínica veterinária terá a redução de 60% da reforma tributária para serviços de saúde?

Pela redação atual da LC 214/2025, não. Os serviços veterinários ficaram fora do anexo de serviços de saúde com redução de 60%. A redução aplicável é a de 30% do art. 127, para profissionais e sociedades de médicos veterinários que cumpram os requisitos legais. Há projeto de lei complementar em tramitação para incluir os serviços veterinários na redução de 60%.

Quando o ISS deixa de existir?

O ISS é reduzido gradualmente de 2029 a 2032 e extinto em 2033, quando o IBS passa a vigorar integralmente. Até lá, a clínica continua recolhendo o ISS ao município, dentro ou fora do Simples Nacional.

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Se a sua clínica está diante dessa situação, a análise do caso concreto por um advogado é o passo seguinte. Entre em contato com nossa equipe.


BARBARA DE FARIAS
OAB/SP 395.839
Advogada Especialista em Direito Médico Veterinário, da Artuni, Frazatti e Bonini

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