A clínica pode cobrar o tutor inadimplente por contato privado e respeitoso, protesto, negativação com notificação prévia, ação monitória, Juizado Especial Cível ou execução, conforme os documentos que tiver. Expor o devedor, ameaçar, insistir em horários impróprios ou procurar terceiros gera dano moral e pode configurar crime.

Os limites da cobrança no Código de Defesa do Consumidor

A relação entre clínica e responsável pelo animal é de consumo. Na cobrança, o art. 42 do CDC proíbe expor o consumidor inadimplente ao ridículo ou submetê-lo a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. O art. 71 tipifica como crime utilizar, na cobrança de dívidas, ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas, ou qualquer outro procedimento que exponha o consumidor ao ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer. A pena é de detenção de 3 meses a 1 ano e multa.

O art. 42-A exige que os documentos de cobrança informem o nome, o endereço e o CPF ou CNPJ do fornecedor. Boleto, carta e mensagem de cobrança devem identificar a clínica com clareza.

Na prática, os tribunais reconhecem dano moral em condutas como:

• ligações repetidas no mesmo dia, de madrugada, nos fins de semana ou no local de trabalho;
• mensagens com tom de ameaça, como a de que o animal “não será mais atendido em lugar nenhum” ou de que o caso será “levado à polícia”;
• publicação do nome do devedor, de foto do animal ou de lista de inadimplentes em rede social, mural ou grupo de mensagens;
• contato com parentes, vizinhos, empregador ou colegas para relatar a dívida;
• cobrança na recepção, diante de outros clientes.

A forma segura é o contato direto com o devedor, por telefone, e-mail ou mensagem, em horário comercial, com linguagem neutra e registro do que foi dito. Uma tentativa por canal, com intervalos razoáveis, demonstra boa-fé e serve de prova em eventual ação.

LGPD na cobrança

Os dados do responsável foram coletados para o atendimento e a cobrança. A Lei 13.709/2018 (LGPD) permite o tratamento para a execução do contrato e para o exercício regular de direitos em processo judicial (art. 7º, V e VI). Compartilhar a dívida com quem não tem relação com a cobrança, divulgar dados em grupos ou usar o cadastro para fins alheios ao contrato viola a lei e reforça o pedido de indenização.

Se a clínica contratar empresa de cobrança, o contrato deve prever o tratamento dos dados conforme a LGPD, e a clínica continua responsável pelos excessos do terceiro que age em seu nome.

Documentos que sustentam a cobrança

A cobrança começa antes do inadimplemento. Quanto mais completa a documentação do atendimento, mais simples e rápida será a via escolhida:

• orçamento discriminado e assinado pelo responsável, como exigem os arts. 39, VI, e 40 do CDC;
• termos de consentimento e de internação, com a cláusula de responsabilidade pelo pagamento;
• prontuário com o registro dos procedimentos, medicamentos e diárias;
• nota fiscal ou recibo de cada serviço;
• contrato de prestação de serviços, nos casos de internação longa ou tratamento continuado;
• comprovantes de pagamento parcial e mensagens em que o responsável reconhece a dívida.

Cheque devolvido e boleto não pago também servem de prova. O cheque é título executivo (art. 784, I, do CPC) e permite execução direta dentro do prazo legal.

Acordo e parcelamento

Antes de qualquer medida judicial, a proposta de parcelamento costuma resolver boa parte dos casos. O acordo deve ser formalizado por escrito, com valor total, número e vencimento das parcelas, forma de pagamento e consequência do atraso, como o vencimento antecipado do saldo.

O instrumento de confissão de dívida assinado pelo devedor e por 2 testemunhas é título executivo extrajudicial (art. 784, III, do CPC). Desde a Lei 14.620/2023, o § 4º do art. 784 admite assinatura eletrônica nos títulos constituídos por meio eletrônico, dispensadas as testemunhas quando a integridade for conferida por provedor de assinatura. Com esse documento, a clínica vai direto à execução se o acordo for descumprido.

Desconto para pagamento à vista ou isenção de juros é decisão comercial da clínica. A recomendação é não condicionar a entrega de prontuário, laudo ou cópia de exame ao pagamento: esses documentos são direito do responsável pelo animal.

Protesto e negativação

Protesto

A Lei 9.492/1997 permite o protesto de títulos e outros documentos de dívida. Cheque, nota promissória, duplicata de prestação de serviços e confissão de dívida podem ser levados a protesto. O protesto comprova o inadimplemento, interrompe a prescrição (art. 202, III, do Código Civil) e costuma estimular o pagamento, porque o nome do devedor passa a constar do cartório e dos birôs de crédito.

O documento protestado deve representar dívida certa, líquida e exigível. Protestar valor discutido, sem orçamento assinado ou com cobranças não autorizadas, expõe a clínica a pedido de cancelamento e de indenização.

Negativação

A inscrição em cadastro de inadimplentes (SPC, Serasa, Boa Vista) é regulada pelo art. 43 do CDC. O § 2º exige comunicação por escrito ao consumidor antes da abertura do registro. A Súmula 359 do STJ atribui essa notificação ao órgão mantenedor do cadastro, mas a clínica responde pela legitimidade da dívida informada e deve pedir a baixa em até 5 dias úteis após o pagamento, prazo fixado pela jurisprudência do STJ.

A inscrição indevida gera dano moral presumido. A Súmula 385 do STJ afasta a indenização quando o devedor já tinha anotação legítima anterior, mas não autoriza a manutenção do registro irregular. A inscrição pode durar no máximo 5 anos (art. 43, § 1º, do CDC e Súmula 323 do STJ).

Ação monitória

Quando a clínica tem prova escrita da dívida sem força de título executivo, como orçamento assinado, termo de internação com cláusula de pagamento e prontuário, cabe a ação monitória do art. 700 do CPC. O juiz manda o devedor pagar em 15 dias. Sem pagamento nem embargos, o documento se converte em título executivo judicial.

A força da monitória está na combinação de documentos: o orçamento comprova o preço aceito e o prontuário comprova que o serviço foi prestado. Sem orçamento assinado, a ação continua possível, mas a discussão sobre o valor se torna mais provável.

Juizado Especial Cível

A Lei 9.099/1995 admite causas de até 40 salários mínimos no Juizado Especial Cível, com dispensa de advogado nas causas de até 20 salários mínimos (art. 9º). Pessoa jurídica, em regra, não pode ser autora no Juizado. O art. 8º, § 1º, II, abre exceção para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, enquadrados na Lei Complementar 123/2006. A clínica que se enquadra nessas categorias pode cobrar no Juizado, com procedimento mais simples e sem custas no primeiro grau.

A clínica deve comprovar o enquadramento como ME ou EPP e comparecer às audiências. A ausência do autor leva à extinção do processo.

Execução de título extrajudicial

Se a clínica tem cheque, nota promissória, duplicata aceita ou protestada, ou confissão de dívida assinada por 2 testemunhas ou com assinatura eletrônica válida, cabe execução direta (art. 784 do CPC). O devedor é citado para pagar em 3 dias, sob pena de penhora. É a via mais rápida, e depende do documento ter sido preparado no momento certo.

Prescrição

A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular prescreve em 5 anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Orçamento assinado, contrato e confissão de dívida entram nessa regra. O prazo para a execução do cheque é menor e segue a Lei 7.357/1985, e, vencido esse prazo, o cheque ainda pode embasar ação monitória.

A clínica não deve esperar o fim do prazo. Quanto mais tempo passa, mais difícil é localizar o devedor e reunir as provas.

Cobrança indevida e devolução em dobro

O parágrafo único do art. 42 do CDC determina que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução em dobro do que pagou em excesso, com correção e juros, salvo engano justificável. O STJ, em julgamento da Corte Especial, firmou que a devolução em dobro independe de má-fé e cabe quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva.

Cobrar procedimento não autorizado, diárias além do período de internação ou medicamento não utilizado gera esse risco. Conferir a conta com o prontuário e o orçamento antes de enviar a cobrança evita o problema.

E a retenção do animal até o pagamento?

Condicionar a entrega do animal ao pagamento é uma das práticas mais arriscadas na cobrança veterinária e tem regras próprias, tratadas em artigo específico desta série. Em linhas gerais, a retenção pode configurar exercício arbitrário das próprias razões e cobrança constrangedora, e a clínica deve buscar orientação antes de adotá-la.

Perguntas frequentes

A clínica pode publicar nas redes sociais que o tutor não pagou?

Não. A exposição do devedor viola o art. 42 do CDC, pode configurar o crime do art. 71 e gera dano moral. A cobrança deve ser feita diretamente ao devedor, em canal privado.

Posso ligar para parentes ou para o trabalho do devedor?

Não é recomendável. O contato com terceiros para relatar a dívida expõe o devedor e costuma ser reconhecido como cobrança abusiva. A clínica deve usar os canais informados pelo próprio responsável.

A clínica pode negativar o tutor inadimplente?

Sim, desde que a dívida seja legítima, líquida e documentada. O devedor deve receber notificação prévia, e a baixa deve ser pedida após o pagamento.

Sem orçamento assinado, a clínica consegue cobrar?

Consegue, por ação de cobrança ou monitória com prontuário, notas e mensagens que comprovem o serviço e o preço. A ausência do orçamento, porém, abre espaço para discussão sobre o valor devido.

Qual o prazo para cobrar o tratamento não pago?

Em regra, 5 anos para dívida líquida constante de instrumento, como orçamento assinado ou confissão de dívida (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). O protesto interrompe esse prazo.

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Se a sua clínica está diante dessa situação, a análise do caso concreto por um advogado é o passo seguinte. Entre em contato com nossa equipe.

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BARBARA DE FARIAS
OAB/SP 395.839
Advogada Especialista em Direito Médico Veterinário, da Artuni, Frazatti e Bonini