A franqueadora exige dedicação pessoal do franqueado por meio da cláusula de sócio operador: o contrato nomeia quem conduzirá a unidade, define treinamento, regras de substituição e sanções, e a COF informa esse requisito antes da assinatura. A redação precisa proteger o padrão da rede sem criar subordinação.

O caráter intuitu personae do contrato de franquia

A franqueadora escolhe o franqueado pelo perfil, pela experiência e pela capacidade de executar o modelo de negócio. Por isso o contrato de franquia é celebrado em consideração à pessoa do franqueado, e a doutrina e a jurisprudência reconhecem nele o caráter intuitu personae. A seleção feita pela rede perde sentido quando o investidor aprovado entrega a unidade a um gerente desconhecido ou cede a operação a terceiro sem consulta.

A Lei 13.966/2019 dá base expressa ao tema. O art. 2º, VI, exige que a Circular de Oferta de Franquia (COF) descreva o perfil do franqueado ideal, e o art. 2º, VII, determina a indicação dos requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na operação e na administração do negócio. A exigência de dedicação, portanto, começa na COF. Se a circular silencia sobre o envolvimento direto, a franqueadora enfrenta dificuldade para cobrar a obrigação depois, e o franqueado pode alegar que a regra contratual não lhe foi informada na fase pré-contratual.

Como redigir a cláusula de sócio operador

A cláusula de sócio operador identifica nominalmente a pessoa física responsável pela gestão diária da unidade. Quando o franqueado é pessoa jurídica, o contrato indica qual sócio exercerá essa função, e o sócio operador assina o contrato como interveniente, assumindo obrigações pessoais de confidencialidade, não concorrência e cumprimento dos padrões.

A redação costuma tratar dos seguintes elementos:

• identificação do sócio operador e participação mínima no capital da franqueada, para que a pessoa que opera tenha interesse econômico real no resultado;
• dedicação exigida, descrita em termos de resultado e presença na gestão da unidade, com vedação ao exercício de atividade incompatível;
• obrigação de participar do treinamento inicial e das reciclagens;
• regras para indicação de gerente, que auxilia o sócio operador sem substituí-lo;
• procedimento de substituição, com prazo e aprovação da franqueadora;
• consequências do descumprimento.

O texto ganha segurança quando define o que se entende por dedicação. Expressões vagas como “dedicação integral” dão margem a disputa sobre o alcance da obrigação. A cláusula fica mais clara quando exige, por exemplo, que o sócio operador seja o responsável perante a franqueadora pela gestão da unidade, participe das reuniões de rede, responda pelos indicadores de desempenho e não assuma gestão de negócio concorrente ou incompatível.

Treinamento obrigatório

O treinamento transmite o know-how e garante a uniformidade da rede. O art. 2º, XIII, da Lei 13.966 exige que a COF indique o que a franqueadora oferece ao franqueado, inclusive treinamento, com duração, conteúdo e custos. O contrato pode condicionar a inauguração da unidade à aprovação do sócio operador no treinamento inicial e prever reciclagem periódica.

O art. 1º da Lei 13.966 afasta o vínculo empregatício inclusive durante o período de treinamento. A franqueadora deve manter o treinamento com natureza de transferência de conhecimento sobre o sistema, sem convertê-lo em prestação de trabalho para a franqueadora ou para outras unidades, prática que fragiliza a proteção legal.

Substituição do operador com anuência da franqueadora

Divórcio, conflito entre sócios, mudança de cidade ou problema de saúde podem exigir a troca do sócio operador. O contrato deve prever o procedimento: comunicação prévia, indicação de substituto, apresentação de documentos, entrevista ou avaliação pela franqueadora, treinamento do novo operador e prazo para conclusão.

A anuência da franqueadora deve observar critérios objetivos ligados ao perfil descrito na COF. A recusa imotivada pode ser questionada à luz da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Por isso convém que o contrato liste os requisitos mínimos do substituto e preveja que a franqueadora se manifeste em prazo determinado. Enquanto o processo corre, o contrato pode autorizar a designação de gestor interino aprovado pela rede.

Cessão, transferência e alteração societária

O art. 2º, XVII, da Lei 13.966 obriga a COF a indicar a existência de regras de transferência ou sucessão e quais são essas regras. A cláusula de sócio operador conversa diretamente com esse dispositivo. O contrato deve vedar a cessão da posição contratual sem anuência prévia e equiparar à cessão a alteração do quadro societário da franqueada que retire o sócio operador ou transfira o controle.

Sem essa equiparação, o franqueado pessoa jurídica pode vender as quotas a terceiro e manter o contrato formalmente intacto, contornando a seleção da rede. A cláusula também pode prever direito de preferência da franqueadora na aquisição da unidade e taxa de transferência, desde que informada na COF.

Para franqueados com várias unidades ou com direitos sobre um território, a estrutura do sócio operador exige adaptação, com operador por unidade ou gerente aprovado sob supervisão do sócio principal. O assunto é tratado no artigo sobre multifranquia e franquia de área.

Morte ou incapacidade do sócio operador

A morte ou a incapacidade do sócio operador afeta diretamente o caráter pessoal do contrato. Pelo art. 1.028 do Código Civil, na sociedade limitada regida supletivamente pelas regras da sociedade simples, a morte de sócio leva à liquidação das quotas, salvo previsão diversa no contrato social ou acordo com os herdeiros. O contrato de franquia e o contrato social da franqueada precisam ser coordenados.

O contrato de franquia pode prever prazo para que herdeiros ou sócios remanescentes indiquem novo operador, a necessidade de aprovação e treinamento, a gestão provisória pela franqueadora ou por pessoa por ela indicada, e as alternativas de venda da unidade a terceiro aprovado ou de recompra pela franqueadora. As hipóteses estão desenvolvidas no artigo sobre morte ou incapacidade do franqueado e sucessão.

Sanção por descumprimento

O contrato deve graduar as consequências do descumprimento da obrigação de dedicação. Uma estrutura usual combina notificação com prazo para regularização, multa e, em caso de persistência ou reincidência, rescisão por justa causa. O art. 2º, XVIII, da Lei 13.966 exige que a COF indique as situações em que se aplicam penalidades, multas ou indenizações e os respectivos valores.

A multa contratual está sujeita ao art. 413 do Código Civil: o juiz deve reduzir a penalidade equitativamente se a obrigação tiver sido cumprida em parte ou se o montante for manifestamente excessivo, considerada a natureza e a finalidade do negócio. Multas desproporcionais à receita da unidade ou aplicadas sem gradação tendem a ser reduzidas. A franqueadora que documenta as notificações, os prazos concedidos e o impacto do descumprimento sobre o padrão da rede tem base mais sólida para sustentar a sanção.

Dedicação sem vínculo de emprego

A cláusula de sócio operador exige cuidado especial na área trabalhista. O art. 3º da CLT caracteriza o empregado pela pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. A pessoalidade, que a franqueadora busca na cláusula de sócio operador, coincide com um dos elementos do vínculo de emprego, e a Justiça do Trabalho avalia o conjunto da relação para verificar se os demais elementos também estão presentes.

O art. 1º da Lei 13.966 estabelece que a franquia não caracteriza vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados. A proteção depende de a relação real corresponder ao modelo legal. Há decisões da Justiça do Trabalho que reconhecem vínculo quando o franqueado atua, na prática, como vendedor subordinado: horário fixado pela franqueadora, ordens diretas sobre a rotina pessoal, ausência de investimento e risco próprio, remuneração por comissão paga pela franqueadora.

O Supremo Tribunal Federal discute a matéria no Tema 1.389 da repercussão geral, que trata da licitude da contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços e da competência da Justiça do Trabalho, e que teve origem em caso de franquia (ARE 1.532.603). Até outubro de 2026, não havia tese fixada. Em junho de 2026, o relator revogou a suspensão nacional dos processos nas instâncias ordinárias, mantendo suspensos os recursos no TST até o julgamento.

Enquanto o STF não decide, a redação contratual e a prática operacional devem seguir algumas diretrizes:

• exigir dedicação em termos de gestão e resultado da unidade, sem fixar jornada pessoal do franqueado;
• controlar padrões do produto, da marca e do atendimento, sem dar ordens sobre a rotina individual do sócio operador;
• manter o franqueado como empresário que investe, assume o risco do negócio e contrata os próprios empregados;
• evitar ingerência da franqueadora na admissão, dispensa e punição dos empregados da unidade;
• aplicar sanções contratuais (multa, rescisão), sem medidas de caráter disciplinar como advertência ou suspensão pessoal.

A coerência entre COF, contrato, manuais e conduta dos consultores de campo pesa tanto quanto o texto da cláusula. A auditoria dessa coerência também aparece quando a franqueadora é vendida, tema do artigo sobre due diligence na venda da franqueadora.

Não concorrência do sócio operador

O sócio operador recebe o know-how da rede e, por isso, deve assinar a cláusula de não concorrência como interveniente, vinculando-se pessoalmente durante o contrato e por período após o término. O art. 2º, XV, da Lei 13.966 exige que a COF informe a situação do franqueado após a expiração do contrato quanto ao know-how e à implantação de atividade concorrente.

A cláusula precisa de limites de prazo, território e objeto. No REsp 2.185.015, divulgado no Informativo 857 de 2025, o STJ decidiu que a cláusula de não concorrência sem limitação temporal é anulável, sujeitando-se ao prazo decadencial para a anulação. Prazos usuais no mercado ficam entre um e cinco anos, com território vinculado à área de atuação da unidade e objeto restrito ao segmento da rede.

Perguntas frequentes

A franqueadora pode exigir que o franqueado trabalhe pessoalmente na unidade?

Pode exigir envolvimento direto na operação e na administração do negócio, desde que o requisito conste da COF (art. 2º, VII, da Lei 13.966) e do contrato. A exigência deve ser formulada em termos de gestão e resultado, sem jornada fixada pela franqueadora.

O franqueado pessoa jurídica pode trocar o sócio operador?

Pode, se o contrato prever o procedimento e a franqueadora aprovar o substituto segundo os critérios estabelecidos. A troca sem anuência, quando o contrato a exige, configura descumprimento contratual.

A venda das quotas da franqueada equivale à cessão do contrato?

Equivale quando o contrato de franquia faz essa equiparação expressamente. Sem a equiparação, a alteração societária pode ocorrer sem controle da franqueadora, e por isso a cláusula é recomendável.

A multa por falta de dedicação pode ser reduzida pelo juiz?

Sim. O art. 413 do Código Civil determina a redução equitativa da penalidade quando a obrigação foi cumprida em parte ou quando o valor é manifestamente excessivo.

Exigir dedicação cria vínculo de emprego?

A exigência, por si, encontra respaldo na Lei 13.966. O risco surge quando a prática soma pessoalidade a subordinação, com controle de jornada e ordens sobre a rotina pessoal. O Tema 1.389 do STF segue pendente de julgamento.

Leia também

• Venda da franqueadora: o que a due diligence examina na rede
• Morte ou incapacidade do franqueado: o que o contrato deve prever sobre sucessão
• Multifranquia e franquia de área: como estruturar o contrato

Se a sua empresa está diante dessa situação, a análise do caso concreto por um advogado é o passo seguinte. Entre em contato com nossa equipe.

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THAÍS SALUM BONINI
OAB/SP 292.666
Sócia Especialista em Franquias da Artuni, Frazatti e Bonini Sociedade de Advogados