Montar uma rede ou franquia de clínicas veterinárias exige escolher o modelo jurídico adequado, manter registro no CRMV e responsável técnico em cada unidade e escrever contratos que respeitem a autonomia técnica do médico-veterinário, as regras de publicidade do CFMV, o CDC e a LGPD.
Modelos de expansão
Franquia
A franquia empresarial é regida pela Lei 13.966/2019. O franqueador autoriza o uso de marca e de outros objetos de propriedade intelectual, associado ao direito de distribuição de produtos ou serviços e ao uso de métodos e sistemas de implantação e administração, mediante remuneração. O art. 1º afasta a relação de consumo e o vínculo empregatício entre franqueador e franqueado, inclusive em relação aos empregados do franqueado.
O art. 2º exige que o franqueador entregue a Circular de Oferta de Franquia (COF) ao candidato, com as informações listadas nos incisos (balanços, pendências judiciais, investimento estimado, taxas, relação de franqueados, situação da marca, regras de concorrência, entre outras). Pelo § 1º, a COF deve ser entregue no mínimo 10 dias antes da assinatura do contrato ou do pré-contrato, ou do pagamento de qualquer taxa. O descumprimento permite ao franqueado arguir a anulabilidade do contrato e exigir a devolução dos valores pagos a título de filiação e royalties (§ 2º).
Licenciamento de marca
No licenciamento, o titular autoriza o uso da marca, sem transferir método de operação nem prestar suporte contínuo. O modelo serve para clínicas que querem compartilhar um nome com padrões mínimos de identidade visual. Se o contrato passar a prever manual de operação, treinamento, suporte e taxa periódica, a relação pode ser requalificada como franquia, com a exigência da COF e o risco de anulação.
Rede própria
Na rede própria, as unidades pertencem ao mesmo grupo, como filiais de uma única sociedade ou como sociedades distintas sob controle comum. A rede tem controle total sobre a operação e responde diretamente por todas as unidades, inclusive como grupo econômico na esfera trabalhista.
Associação e credenciamento
Há redes que reúnem clínicas independentes por meio de credenciamento, para compartilhar compras, encaminhamentos, planos de saúde animal ou central de agendamento. Cada clínica mantém sua marca e gestão. O contrato precisa definir com clareza quem presta o serviço ao tutor, como a rede aparece na comunicação e como são divididas as responsabilidades, para evitar que o credenciamento seja tratado como franquia ou como relação de fornecimento com responsabilidade solidária.
Cada unidade com registro e responsável técnico próprios
A Lei 6.839/1980 e a Lei 5.517/1968 exigem o registro no CRMV de cada estabelecimento que presta serviços veterinários. Em uma franquia, cada unidade é uma pessoa jurídica distinta, com CNPJ, registro no CRMV da sua jurisdição, alvarás, licença sanitária e plano de gerenciamento de resíduos próprios. Em uma rede própria organizada por filiais, cada filial também precisa de registro no conselho do local onde funciona.
A responsabilidade técnica segue a Resolução CFMV 1.562/2023, alterada pela Resolução CFMV 1.667/2025, e as regras dos estabelecimentos estão na Resolução CFMV 1.275/2019. Cada unidade precisa de Anotação de Responsabilidade Técnica homologada, com profissional que tenha presença real no estabelecimento. A franqueadora que oferece um RT para várias unidades distantes cria risco de recusa ou cancelamento da anotação pelo CRMV. A fiscalização segue a Resolução CFMV 1.682/2025. As obrigações do RT estão no artigo Responsável técnico do pet shop e da clínica: obrigações e responsabilidade.
Quando a unidade franqueada também vende produtos veterinários, o comércio regulado pelo MAPA pede atenção própria: o Tema 616 do STJ dispensa o registro no CRMV de quem apenas comercializa animais, rações e produtos, mas o Decreto 5.053/2004 exige responsável técnico médico-veterinário para o estabelecimento que comercializa produtos de uso veterinário perante a defesa agropecuária.
Autonomia técnica do médico-veterinário e padrão da rede
O Código de Ética do Médico Veterinário, aprovado pela Resolução CFMV 1.138/2016, assegura ao profissional autonomia para decidir a conduta clínica, o diagnóstico e o tratamento, com base na ciência e no interesse do paciente. O Código continua vigente: a Resolução CFMV 1.671/2025 revogou 63 resoluções, sem alcançar a 1.138/2016.
A padronização é a razão de existir de uma rede, mas encontra limite no ato veterinário. O manual da franqueadora pode padronizar atendimento, identidade visual, fluxo de recepção, sistemas, compras e indicadores de gestão. Protocolos clínicos podem existir como recomendação técnica, atualizada e baseada em evidência, sem impedir que o veterinário adote outra conduta quando o caso exigir. A redação recomendada declara expressamente que os protocolos são orientativos e que a decisão clínica cabe ao profissional que atende.
Cláusulas que vinculam a remuneração a metas de exames, cirurgias ou internações, ou que obrigam a indicar procedimentos em todos os casos, colocam o veterinário em conflito com o Código de Ética e expõem a rede. O profissional responde no processo ético e a rede responde perante o tutor e, eventualmente, no plano sanitário e consumerista.
Publicidade da rede
A Resolução CFMV 1.649/2025 rege a propaganda e a publicidade na Medicina Veterinária. A publicidade de estabelecimento deve trazer o nome e o número de inscrição do responsável técnico da matriz ou da filial (art. 4º, § 3º), o que exige da rede um modelo de anúncio que identifique o RT de cada unidade. O art. 6º veda propaganda enganosa, abusiva ou sensacionalista, promessa de resultado e divulgação de técnica sem comprovação científica.
O art. 14 do Código de Ética, com a redação da Resolução CFMV 1.675/2025, proíbe veicular em meios de comunicação de massa e em redes sociais valores ou tabelas de cirurgias e procedimentos que exijam avaliação prévia do paciente. Campanhas nacionais de preço de castração ou de pacotes cirúrgicos, comuns no varejo, entram nessa vedação. A responsabilidade ética recai sobre os profissionais que atuam como RT, proprietário ou diretor, e o contrato deve prever quem aprova as campanhas e como a franqueadora submete as peças às unidades. As regras de publicidade foram detalhadas em Publicidade da clínica veterinária: o que o Código de Ética do CFMV permite.
Responsabilidade perante o tutor
O tutor é consumidor e o CDC se aplica à relação com a clínica. Os arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34 do CDC estabelecem a solidariedade entre os fornecedores que participam da cadeia de serviço. Há decisões do STJ no sentido de que a franqueadora responde solidariamente com o franqueado pelos danos causados ao consumidor, por integrar a cadeia de fornecimento e emprestar sua marca ao serviço. A Lei 13.966/2019 afasta a relação de consumo entre franqueadora e franqueado, mas não altera a relação do tutor com a rede.
O contrato de franquia deve prever direito de regresso, seguro de responsabilidade civil profissional em cada unidade, comunicação imediata de reclamações e processos e atuação coordenada na defesa. A rede própria responde diretamente por todas as unidades.
Prontuários e LGPD
O prontuário é documento do atendimento, regido pela Resolução CFMV 1.321/2020, alterada pela Resolução CFMV 1.653/2025, e precisa ser mantido pela unidade que atendeu. Quando a rede adota sistema único de gestão, o contrato precisa definir onde ficam os prontuários, quem tem acesso e o que acontece com eles no fim da franquia, já que a unidade continua obrigada a guardá-los e a apresentá-los em processos.
A Lei 13.709/2018 exige definir quem é controlador e quem é operador em cada fluxo de dados. Em regra, a unidade que atende o tutor é controladora dos dados do atendimento. A franqueadora pode ser operadora, quando apenas fornece o sistema e trata os dados segundo as instruções da unidade, ou controladora conjunta, quando usa a base para marketing da rede, relatórios ou programas de fidelidade. O contrato ou um anexo específico deve registrar esses papéis, as bases legais, as medidas de segurança, o procedimento em caso de incidente e a destinação dos dados no encerramento da relação.
Vínculo de emprego dos veterinários
O art. 1º da Lei 13.966/2019 afasta o vínculo entre franqueadora e franqueado e os empregados do franqueado. A proteção depende de a franquia ser real: ingerência da franqueadora na contratação, escala e remuneração dos veterinários da unidade aproxima a relação de um grupo econômico ou de subordinação direta.
Na unidade, a contratação de veterinários como pessoa jurídica tem o risco já conhecido: escala fixada pela clínica, subordinação, pessoalidade e exclusividade levam ao reconhecimento de vínculo. O STF reconheceu repercussão geral no Tema 1.389, que discute a licitude da contratação de pessoa jurídica ou autônomo para prestação de serviços, a competência da Justiça do Trabalho e o ônus da prova da fraude. Até a data desta publicação, a tese não foi fixada.
Não concorrência
A COF deve informar as regras de concorrência durante o contrato e a situação do franqueado após o término quanto à atividade concorrente (art. 2º, XV e XXI, da Lei 13.966/2019). Em 2025, a 3ª Turma do STJ, no REsp 2.185.015, entendeu que a cláusula de não concorrência sem limite de tempo é anulável. O caso tratava de ex-sócias de uma empresa, e o raciocínio tende a ser invocado em contratos de franquia. A cláusula da rede precisa de prazo, território e objeto definidos.
No setor veterinário há um cuidado adicional: a cláusula pode restringir a exploração de clínica concorrente pela pessoa jurídica e pelos sócios, mas tem limite quando atinge o exercício da profissão pelo médico-veterinário pessoa física. Uma restrição que impeça o profissional de trabalhar em qualquer clínica da região tende a ser questionada.
Foro de eleição
A Lei 14.879/2024 alterou o art. 63 do CPC. O foro de eleição precisa guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, e o ajuizamento em juízo aleatório é tratado como prática abusiva, que autoriza a declinação de competência de ofício. No CC 206.933/SP, a 2ª Seção do STJ entendeu que a nova redação se aplica às ações ajuizadas a partir de 04/06/2024. O contrato deve eleger o foro da sede da franqueadora ou o da unidade. O art. 7º, § 1º, da Lei 13.966/2019 admite a arbitragem, que exige atenção à forma da cláusula compromissória em contrato de adesão.
Perguntas frequentes
A franqueadora pode impor protocolos clínicos às unidades?
Pode recomendar protocolos técnicos, mas o Código de Ética (Resolução CFMV 1.138/2016) assegura ao médico-veterinário a decisão sobre diagnóstico e conduta. O contrato deve tratar os protocolos como orientação e deixar a decisão clínica com o profissional que atende.
Cada unidade franqueada precisa de responsável técnico próprio?
Sim. Cada unidade é um estabelecimento com registro no CRMV e precisa de Anotação de Responsabilidade Técnica homologada, nos termos da Resolução CFMV 1.562/2023, com profissional que tenha presença compatível com a operação.
A rede pode anunciar preço de castração em campanha nacional?
O art. 14 do Código de Ética, na redação da Resolução CFMV 1.675/2025, proíbe divulgar em mídia de massa e redes sociais valores de cirurgias e procedimentos que exigem avaliação prévia. A castração, por depender de avaliação do animal, está alcançada pela vedação.
A franqueadora responde por erro cometido em uma unidade?
Perante o tutor, há decisões do STJ que reconhecem a solidariedade da franqueadora com base no CDC. O contrato de franquia pode prever regresso contra o franqueado e exigir seguro de responsabilidade civil, mas essas cláusulas valem entre as partes e não impedem a ação do consumidor.
Licenciar a marca para outras clínicas é o mesmo que franquear?
São modelos diferentes. O licenciamento autoriza o uso da marca. Quando o contrato inclui método de operação, suporte e taxas periódicas, a relação tende a ser qualificada como franquia, com obrigação de entregar a COF nos termos do art. 2º da Lei 13.966/2019.
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BARBARA DE FARIAS
OAB/SP 395.839
Advogada Especialista em Direito Médico Veterinário, da Artuni, Frazatti e Bonini
