Empresa e empregado, cada um com advogado próprio, apresentam uma petição conjunta à Vara do Trabalho com os termos do acordo, e o juiz decide se homologa. O procedimento está nos arts. 855-B a 855-E da CLT, e a decisão homologatória pode dar quitação ampla do contrato.
Base legal e finalidade do procedimento
A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) criou o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, nos arts. 855-B a 855-E da CLT, e incluiu a alínea “f” no art. 652, que atribui às Varas do Trabalho competência para decidir sobre esses pedidos. Antes da reforma, a empresa que quisesse segurança jurídica num acerto com o empregado precisava esperar o ajuizamento de uma reclamação trabalhista para fazer o acordo em audiência, ou contar com uma ação simulada, prática que a Justiça do Trabalho sempre combateu.
O procedimento serve para dar força de decisão judicial a uma transação que as partes já negociaram fora do processo. Não há réu nem pedido contra alguém: as duas partes pedem juntas que o juiz reconheça o acordo. A sentença homologatória vale como título executivo judicial, de modo que o descumprimento permite a execução imediata.
Requisitos da petição
O art. 855-B da CLT fixa as exigências formais:
- petição conjunta, assinada pelas duas partes;
- representação obrigatória por advogado, sem possibilidade de jus postulandi;
- advogados distintos para empresa e empregado (§ 1º), vedada a atuação do mesmo profissional ou do mesmo escritório pelos dois lados;
- possibilidade de o empregado ser assistido pelo advogado do sindicato da categoria (§ 2º).
A exigência de advogados distintos é o ponto mais fiscalizado pelos juízes. Indicação do advogado do empregado pela própria empresa, pagamento desse profissional pela empregadora ou petições idênticas em série com o mesmo advogado para vários empregados costumam levar à recusa da homologação, por indício de que o empregado não teve assistência independente.
Além dos requisitos do art. 855-B, a petição precisa demonstrar que houve transação de verdade. O art. 840 do Código Civil define a transação como acordo em que as partes previnem ou terminam um litígio mediante concessões mútuas. Os juízes recusam com frequência acordos que apenas formalizam o pagamento das verbas rescisórias incontroversas em troca de quitação geral do contrato, porque nesse caso o empregado abre mão de direitos sem receber nada além do que já lhe era devido.
O que a petição deve conter
Na prática, uma petição bem estruturada traz:
- qualificação das partes e dados do contrato (admissão, função, salário, data e modalidade da extinção);
- descrição das controvérsias existentes, como horas extras, adicionais, diferenças salariais ou natureza do vínculo;
- valor total, forma de pagamento, datas, conta de destino e cláusula penal por atraso;
- discriminação das parcelas, com a natureza salarial ou indenizatória de cada uma;
- responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários e fiscais;
- extensão da quitação, com indicação expressa se abrange apenas os títulos listados ou todo o extinto contrato;
- declaração das partes de que negociaram livremente e compreendem os efeitos do acordo.
Prazo das verbas rescisórias e multa do art. 477
O art. 855-C da CLT deixa claro que o procedimento não afasta o prazo de 10 dias do art. 477, § 6º, para pagamento das verbas rescisórias, nem a multa do § 8º em caso de atraso. A empresa não pode condicionar o pagamento da rescisão à homologação do acordo. As verbas rescisórias devem ser pagas no prazo legal, e o acordo trata do que estiver em discussão além delas.
Esse cuidado também reforça a validade do acordo, porque mostra ao juiz que o valor transacionado corresponde a direitos controvertidos, e não a parcelas que a empresa já era obrigada a pagar.
Como o juiz analisa o pedido
Pelo art. 855-D da CLT, o juiz tem 15 dias, a contar da distribuição, para analisar o acordo, designar audiência se entender necessário e proferir sentença. A audiência é comum quando o juiz quer ouvir o empregado pessoalmente para confirmar que entendeu o alcance da quitação.
A Súmula 418 do TST registra que a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, sem direito líquido e certo das partes à homologação. O juiz não é obrigado a homologar só porque as partes estão de acordo. Os motivos mais frequentes de recusa são:
- indícios de que os advogados não atuaram de forma independente;
- valor desproporcional aos direitos discutidos;
- acordo limitado às verbas rescisórias com quitação geral;
- empregado com estabilidade renunciando ao período protegido sem contrapartida adequada;
- sinais de fraude a terceiros, como acordos que esvaziam o patrimônio da empresa em prejuízo de outros credores.
Homologação parcial ou tudo ou nada
Durante anos, muitos juízes homologavam o acordo mas excluíam a cláusula de quitação geral, limitando os efeitos às parcelas listadas. A empresa acabava pagando o valor negociado sem obter a segurança que motivou o acordo.
O art. 3º da Resolução CNJ 586/2024 vedou expressamente a homologação apenas parcial, e o TST tem decidido no mesmo sentido: o juiz homologa o acordo integralmente ou o rejeita. Segundo noticiado, a SDI-1 do TST, por maioria, reconheceu a validade da cláusula de quitação geral e homologou integralmente um acordo extrajudicial, por entender que houve transação efetiva, com concessões recíprocas e sem vício de vontade (Emb-Ag-RR 1000101-98.2018.5.02.0069, acórdão publicado em 30/01/2026). A 7ª Turma havia adotado a mesma linha em 2025. Ainda há decisões regionais em sentido diverso, e a questão depende do caso concreto.
Quitação ampla e a Resolução CNJ 586/2024
A Resolução CNJ 586/2024, publicada em 1º de outubro de 2024, disciplinou o efeito liberatório dos acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho. A quitação ampla, geral e irrevogável do contrato depende de:
- previsão expressa desse efeito no acordo;
- assistência das partes por advogados distintos ou, no caso do empregado, pelo sindicato;
- assistência dos pais, curadores ou tutores quando houver incapacidade;
- ausência de vício de vontade ou de defeito do negócio jurídico.
Sem esses requisitos, pelo art. 2º, a quitação fica restrita aos títulos e valores expressamente consignados. A resolução exclui da quitação pretensões relativas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais ignoradas ou não mencionadas no acordo, fatos que as partes não podiam conhecer na celebração, pretensões de quem não participou do acordo e títulos expressamente ressalvados. Nos seis primeiros meses de vigência, a regra valeu apenas para acordos acima de 40 salários mínimos. A resolução recebeu críticas de parte da magistratura trabalhista quanto aos limites do poder normativo do CNJ, e o tema deve ser acompanhado.
A quitação ampla é o principal atrativo do procedimento para a empresa. O mesmo raciocínio aparece nos planos de demissão incentivada, em que a norma coletiva pode conferir quitação plena, tema tratado em PDV e quitação geral na adesão.
Suspensão da prescrição
O art. 855-E da CLT determina que a petição de homologação suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. O prazo volta a correr no dia útil seguinte ao trânsito em julgado da decisão que negar a homologação.
Para o empregado, a regra impede que o tempo gasto no procedimento consuma o prazo de dois anos após a extinção do contrato. Para a empresa, o efeito é que a recusa da homologação não encerra o assunto: o empregado conserva o direito de ajuizar reclamação trabalhista sobre as parcelas listadas, com o prazo suspenso durante o trâmite.
Recurso contra a decisão que nega a homologação
A decisão que rejeita a homologação é sentença e pode ser impugnada por recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho, no prazo de 8 dias (art. 895, I, da CLT). As duas partes, em conjunto ou separadamente, podem recorrer. Como a Súmula 418 afasta o mandado de segurança, o recurso ordinário é a via adequada, e o caso pode chegar ao TST por recurso de revista se houver divergência jurisprudencial ou violação de lei.
Quando a homologação é concedida, as partes não têm interesse em recorrer, e a desconstituição depende de ação própria, com discussão sobre o cabimento da ação rescisória (art. 966 do CPC) ou da ação anulatória do § 4º do mesmo artigo. A União, por outro lado, é intimada e pode recorrer quanto às contribuições previdenciárias (art. 832, § 4º, da CLT). A comparação com o acordo celebrado dentro de um processo, inclusive quanto aos efeitos e aos riscos, aparece em acordo na audiência trabalhista.
INSS e imposto de renda
O art. 832, § 3º, da CLT exige que a decisão homologatória indique a natureza jurídica das parcelas e a responsabilidade de cada parte pelo recolhimento previdenciário. Pelo art. 43 da Lei 8.212/1991, se o acordo não discriminar as parcelas, a contribuição incide sobre o valor total. Quando há discriminação, a contribuição alcança apenas as parcelas de natureza salarial. A discriminação precisa ser coerente com as controvérsias descritas na petição, porque a União costuma impugnar acordos que atribuem todo o valor a indenizações sem relação com o que estava em discussão.
Quando o acordo não reconhece vínculo de emprego, como no encerramento de uma prestação de serviços, o TST fixou em julgamento de recurso repetitivo (Tema 310) a incidência de contribuição sobre o valor total do acordo, respeitado o teto, com 20% a cargo do tomador e 11% do prestador como contribuinte individual, ainda que o acordo atribua natureza indenizatória ao valor.
O imposto de renda é do empregado, mas a retenção e o recolhimento cabem à empresa que paga, sobre as parcelas tributáveis. A indenização por dano moral não sofre incidência do imposto, conforme a Súmula 498 do STJ. Verbas como férias indenizadas com o terço e aviso prévio indenizado também ficam fora da base, conforme a legislação e a orientação da Receita Federal.
Quando o acordo extrajudicial faz sentido
O procedimento é útil em situações em que há controvérsia real e as partes preferem resolver sem litígio:
- desligamento de executivos ou empregados com remuneração variável, bônus ou participação nos lucros em discussão;
- encerramento de contratos de prestação de serviços com risco de reconhecimento de vínculo;
- rescisões com dúvidas sobre horas extras, cargo de confiança ou adicionais;
- casos em que o empregado está impedido de negociar em condições normais, como o empregado preso, situação analisada em funcionário preso, suspensão do contrato e demissão.
Em todos os casos, a redação cuidadosa da petição, a independência dos advogados e a demonstração de concessões recíprocas reduzem o espaço para recusa e sustentam a quitação.
Perguntas frequentes
O mesmo advogado pode representar a empresa e o empregado?
Não. O art. 855-B, § 1º, da CLT exige advogados distintos. O empregado pode ser assistido pelo advogado do sindicato da categoria, conforme o § 2º.
O juiz é obrigado a homologar o acordo assinado pelas partes?
Não. A Súmula 418 do TST trata a homologação como faculdade do juiz. A decisão que recusa pode ser contestada por recurso ordinário.
Posso pagar as verbas rescisórias só depois da homologação?
Não. O art. 855-C da CLT mantém o prazo de 10 dias do art. 477, § 6º, e a multa do § 8º. As verbas rescisórias devem ser pagas no prazo, independentemente do andamento do acordo.
O acordo homologado impede qualquer nova ação do empregado?
Se houver cláusula expressa de quitação ampla e os requisitos da Resolução CNJ 586/2024 forem cumpridos, o acordo quita todo o contrato. Ficam fora pretensões excluídas pela própria resolução, como sequelas acidentárias desconhecidas na época.
Quanto tempo o juiz tem para decidir?
O art. 855-D da CLT fixa 15 dias a partir da distribuição da petição, prazo em que o juiz analisa o acordo, designa audiência se necessário e profere a sentença.
Leia também
- Funcionário preso: suspensão do contrato e possibilidade de demissão
- Prescrição trabalhista: até quando o ex-funcionário pode processar a empresa
- Posso contratar como PJ? Em que situações a Justiça reconhece vínculo
Se a sua empresa está diante dessa situação, a análise do caso concreto por um advogado é o passo seguinte. Entre em contato com nossa equipe.
GUSTAVO FRAZATTI GUIMARÃES
OAB/SP 379.951
Sócio Especialista em Direito do Trabalho da Artuni, Frazatti e Bonini Sociedade de Advogados
