Portabilidade de carências: quando o plano não pode recusar

Portabilidade de carências: quando o plano não pode recusar

A operadora de destino não pode recusar a portabilidade quando o beneficiário cumpre os requisitos da RN 438/2018 da ANS: vínculo ativo, mensalidades em dia, prazo mínimo de permanência e plano de destino compatível. Cumpridos esses pontos, a mudança ocorre sem novas carências e sem cobertura parcial temporária.

O que é a portabilidade de carências

Portabilidade de carências é o direito de trocar de plano de saúde, na mesma operadora ou em outra, aproveitando o tempo de carência já cumprido no contrato anterior. Quem já esperou os prazos de 180 dias para consultas e internações, ou os 300 dias para parto, não precisa recomeçar a contagem no novo plano.

A regra está na Resolução Normativa 438/2018 da ANS, em vigor desde 3 de junho de 2019, que passou a valer também para planos coletivos empresariais e por adesão, além dos individuais e familiares. A mesma norma acabou com a antiga “janela” de aniversário do contrato: hoje o pedido pode ser feito a qualquer momento do ano, desde que os requisitos estejam presentes.

Em maio de 2026, a Diretoria Colegiada da ANS aprovou a análise de resultado regulatório da resolução, e em 22 de junho de 2026 a agência realizou a Audiência Pública nº 67 para discutir mudanças, como a redução do prazo de permanência para quem cumpriu CPT. Até a data desta publicação, nenhuma nova resolução substituiu a RN 438/2018.

Requisitos que o beneficiário precisa cumprir

O art. 3º da RN 438/2018 lista requisitos cumulativos. Se todos estiverem presentes, a operadora de destino fica sem fundamento para negar o pedido.

  • Vínculo ativo: o contrato de origem precisa estar vigente no momento do pedido (art. 3º, I).
  • Adimplência: as mensalidades devem estar em dia. A operadora pode pedir o comprovante de pagamento dos três últimos boletos vencidos (art. 3º, II, e art. 16, I).
  • Plano de origem regulamentado: contratado depois de 1º de janeiro de 1999 ou adaptado à Lei 9.656/1998 (art. 3º, IV).
  • Prazo de permanência: regra explicada no tópico seguinte (art. 3º, III).
  • Compatibilidade de preço: a faixa de preço do plano de destino deve ser igual ou inferior à do plano de origem (art. 3º, V).
  • Elegibilidade para o plano coletivo: se o destino for coletivo, o beneficiário precisa ter vínculo com a pessoa jurídica contratante, como empresa, sindicato ou associação profissional (art. 3º, VI).

Prazo mínimo de permanência

Na primeira portabilidade, o beneficiário precisa ter ao menos dois anos no plano de origem. Quando houve cumprimento de cobertura parcial temporária (CPT) por doença ou lesão preexistente, o prazo sobe para três anos.

Nas portabilidades seguintes, basta um ano de permanência. A exigência volta a ser de dois anos se o plano de destino tiver coberturas que o plano de origem não tinha, como a troca de um plano ambulatorial por um com internação.

Algumas situações têm tratamento próprio. O recém-nascido e o filho adotivo inscritos nos 30 primeiros dias aproveitam o tempo do titular. Nos contratos antigos adaptados à Lei 9.656/1998, a contagem começa na data da adaptação. E quem mudou de plano dentro da mesma operadora, sem interrupção e com coberturas idênticas, não perde o tempo acumulado.

Compatibilidade de preço e o Guia ANS de Planos

A comparação de faixas de preço é feita pelo Guia ANS de Planos de Saúde, ferramenta disponível no site da agência. O beneficiário informa os dados do plano atual, consulta os planos compatíveis e emite um relatório com número de protocolo. Esse relatório acompanha o pedido apresentado à operadora de destino.

A compatibilidade de preço é dispensada em algumas hipóteses: quando origem e destino são planos coletivos empresariais (art. 3º, § 6º), nos planos de preço pós-estabelecido (art. 3º, § 5º) e nas portabilidades especiais tratadas mais adiante.

O que a operadora de destino não pode exigir

Os maiores atritos aparecem depois do pedido, quando a operadora de destino tenta impor condições que a norma veda. A RN 438/2018 proíbe:

  • cobrar qualquer taxa ou valor pelo exercício da portabilidade, ou fixar preço diferente por causa da portabilidade (art. 11);
  • exigir declaração de saúde ou alegar doença ou lesão preexistente, salvo quanto a coberturas que o plano de origem não oferecia (art. 21);
  • impor novas carências para coberturas que já existiam no plano de origem;
  • aplicar cobertura parcial temporária a quem já cumpriu esse período no contrato anterior;
  • recusar o pedido sem justificativa por escrito (art. 17, parágrafo único).

Na prática, isso significa que o paciente com diagnóstico já conhecido, inclusive em tratamento, pode migrar sem passar por nova carência. A doença existente não serve de motivo para recusa. Uma operadora que exige entrevista médica, questionário de saúde ou perícia como condição para aceitar a portabilidade age fora da regra, exceto se o novo plano trouxer coberturas inéditas, e apenas em relação a essas coberturas.

Quando o plano de destino oferece coberturas ausentes no contrato de origem, a operadora pode exigir carência somente para essas coberturas novas, respeitados os limites do art. 12, V, da Lei 9.656/1998: 24 horas para urgência e emergência, 300 dias para parto a termo e 180 dias para os demais casos.

Prazo de resposta e cancelamento do plano antigo

O pedido é feito diretamente à operadora do novo plano, com documentos pessoais, comprovantes de pagamento, comprovante de permanência e o relatório do Guia ANS. A operadora de destino tem 10 dias para analisar o pedido e, se recusar, deve fundamentar a decisão (art. 17). O texto da resolução trata apenas do prazo para recusa, mas as orientações da ANS ao consumidor informam que, sem resposta no prazo, a proposta de portabilidade é considerada aceita.

Aceita a portabilidade, o novo contrato começa a vigorar e o beneficiário tem 5 dias, contados do início da vigência, para pedir o cancelamento do plano de origem (art. 18). A operadora de destino é obrigada a informar essa providência. Se não informar, não pode exigir carências por conta da falha (art. 18, § 2º).

Cancelar o plano antigo antes da aceitação do novo pode quebrar o requisito do vínculo ativo e criar um período sem cobertura. O caminho seguro é aguardar a confirmação por escrito da operadora de destino e só depois formalizar o cancelamento.

Portabilidade especial e situações sem prazo de permanência

A RN 438/2018 prevê hipóteses em que o beneficiário pode mudar de plano mesmo sem cumprir o prazo mínimo de permanência ou a compatibilidade de preço.

Quando a operadora deixa o mercado

A portabilidade especial ocorre quando a operadora está em processo de cancelamento de registro ou de liquidação extrajudicial (art. 12). A ANS publica uma resolução operacional abrindo prazo de até 60 dias, prorrogável, para que todos os clientes daquela operadora migrem sem carência. Nesses casos ficam dispensados o prazo de permanência e a faixa de preço, e o direito alcança até contratos antigos não adaptados.

Ao longo de 2026, a ANS abriu diversas portabilidades especiais para clientes de operadoras em saída do mercado, sempre com divulgação no site da agência. Quem recebe esse comunicado deve agir dentro do prazo fixado.

Há também a portabilidade extraordinária (art. 13), decretada pela ANS em situações excepcionais ou de interesse público, com regras definidas caso a caso.

Perda do vínculo com o plano

O art. 8º da RN 438/2018 permite a portabilidade em até 60 dias, sem exigir vínculo ativo, prazo de permanência ou compatibilidade de preço, quando o vínculo com o plano termina por:

  • morte do titular, em favor dos dependentes;
  • perda da condição de dependente;
  • demissão, exoneração ou aposentadoria, inclusive ao fim do período de manutenção previsto nos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998;
  • rescisão do contrato coletivo pela operadora ou pela empresa contratante.

A situação do trabalhador desligado tem regras próprias de manutenção no plano da empresa, assunto tratado em aposentado e demitido: o direito de manter o plano da empresa. Quando a manutenção não é possível ou termina, a portabilidade passa a ser a alternativa para não perder o tempo de carência.

O mesmo vale para quem foi surpreendido pelo encerramento do contrato coletivo. O cancelamento do coletivo com beneficiário em tratamento envolve, além da portabilidade, o dever de manter a assistência até a alta, reconhecido pelo STJ no Tema 1.082. A operadora precisa comunicar o beneficiário sobre o direito à portabilidade, com o valor da mensalidade e as datas de início e fim do prazo (art. 8º, § 1º).

Portabilidade como resposta a reajustes elevados

Muitos beneficiários procuram a portabilidade depois de um reajuste pesado no plano coletivo. A troca pode reduzir o custo sem perda das carências, desde que o plano de destino esteja em faixa de preço igual ou inferior, ou que a dispensa do art. 3º, § 6º, se aplique.

A portabilidade não impede a discussão do reajuste em si. Quem considera o aumento abusivo pode questioná-lo e, ao mesmo tempo, avaliar a mudança de plano. A análise do percentual aplicado, das cláusulas contratuais e da RN 565/2022 está detalhada em reajuste do plano coletivo por sinistralidade: como contestar.

O que fazer diante de recusa ou exigência indevida

A recusa precisa vir por escrito e com fundamento. Se a operadora alegar falta de requisito que o beneficiário cumpre, ou exigir carência, declaração de saúde ou valor adicional, alguns passos ajudam a proteger o direito:

  • guardar o relatório de compatibilidade do Guia ANS, os comprovantes de pagamento e o protocolo do pedido;
  • pedir a negativa formal por escrito, como prevê a RN 623/2024, que disciplina o atendimento ao beneficiário;
  • registrar reclamação na ANS pelos canais oficiais, o que abre a Notificação de Intermediação Preliminar (NIP);
  • não cancelar o plano de origem enquanto a situação não estiver resolvida.

Nos contratos com operadoras de mercado, a relação é de consumo, conforme a Súmula 608 do STJ, que excepciona apenas as autogestões. Isso permite invocar o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto ao dever de informação e à vedação de exigências abusivas (arts. 6º, III, e 51, IV).

Quando a recusa indevida coloca em risco a continuidade de um tratamento, o beneficiário pode buscar o Judiciário com pedido de tutela de urgência para que a portabilidade seja implantada sem carências. Os tribunais costumam examinar se os requisitos objetivos da RN 438/2018 foram cumpridos e se a justificativa da operadora tem respaldo na norma. O desfecho depende da prova documental de cada requisito, por isso a organização dos documentos desde o início faz diferença.

Perguntas frequentes

Posso fazer portabilidade estando em tratamento?

Sim. A RN 438/2018 proíbe a operadora de destino de exigir declaração de saúde ou alegar doença preexistente para coberturas que já existiam no plano de origem. O tratamento em curso não é motivo válido de recusa.

A operadora de destino pode cobrar uma mensalidade maior por causa da portabilidade?

Não. O art. 11 da RN 438/2018 veda cobrar qualquer valor pelo exercício da portabilidade e fixar preço diferente para quem chega por portabilidade. O beneficiário paga o mesmo preço de tabela do plano escolhido.

Quanto tempo a operadora tem para responder?

A operadora de destino tem 10 dias para analisar o pedido. Se recusar, deve informar o motivo por escrito.

Preciso estar no plano há dois anos para fazer a portabilidade?

Na primeira portabilidade, sim, ou três anos se houve cumprimento de cobertura parcial temporária. Nas seguintes, basta um ano. Há dispensa desse prazo na portabilidade especial e nas hipóteses do art. 8º, como morte do titular, demissão ou rescisão do contrato coletivo.

Quem tem plano coletivo empresarial pode migrar para um plano individual?

Pode, desde que cumpra os requisitos, incluindo a compatibilidade de preço. A dispensa da faixa de preço vale apenas quando origem e destino são coletivos empresariais.

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BARBARA DE FARIAS
OAB/SP 395.839
Advogada Especialista em Direito à Saúde, da Artuni, Frazatti e Bonini Sociedade de Advogados

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