Funcionário mordido ou contaminado no trabalho: obrigações da clínica

Funcionário mordido ou contaminado no trabalho: obrigações da clínica

A mordida, a arranhadura ou a zoonose contraída no trabalho é acidente de trabalho. A clínica deve emitir a CAT até o primeiro dia útil seguinte, encaminhar o funcionário para atendimento e profilaxia, notificar a vigilância quando exigido e manter um programa de prevenção de riscos biológicos documentado.

Mordida e zoonose como acidente de trabalho

A Lei 8.213/1991 define acidente de trabalho, no art. 19, como o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e provoca lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução da capacidade para o trabalho. A mordida de um cão durante a contenção, a arranhadura de um gato na consulta e o corte com bisturi contaminado são acidentes típicos.

O art. 20 equipara ao acidente a doença profissional e a doença do trabalho. Na clínica veterinária, entram nessa categoria as zoonoses adquiridas pelo contato com animais, sangue, secreções e materiais:

  • raiva, transmitida por mordida, arranhadura ou lambedura de mucosa e pele lesionada;
  • esporotricose, transmitida principalmente por arranhadura ou mordida de gatos doentes;
  • leptospirose, pelo contato com urina de animais infectados;
  • brucelose, pelo contato com tecidos, secreções e material de parto, com maior exposição em atendimento a grandes animais;
  • toxoplasmose, dermatofitoses, sarna e outras infecções de transmissão por contato.

O § 1º, “d”, do art. 20 exclui a doença endêmica adquirida por habitante da região onde a doença se desenvolve, salvo comprovação de que resultou de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. Em uma clínica que atende gatos com esporotricose, a exposição decorre da própria atividade, e o argumento de que a doença é comum na cidade tende a ter pouco peso quando o prontuário registra o atendimento do animal doente.

Emissão da CAT: prazo e quem pode emitir

O art. 22 da Lei 8.213/1991 obriga a empresa a comunicar o acidente à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, sob pena de multa. A comunicação é feita pelo eSocial, no evento S-2210. A CAT é devida mesmo quando o acidente não gera afastamento: uma mordida que exige apenas curativo e vacina continua sendo acidente de trabalho.

Se a clínica não emitir a CAT, podem fazê-lo o próprio funcionário, seus dependentes, o sindicato, o médico que o atendeu ou qualquer autoridade pública (art. 22, § 2º). A omissão do empregador não impede o reconhecimento do acidente pelo INSS e costuma ser usada como indício contra a empresa em ação trabalhista.

Na doença ocupacional, a data do acidente é a do início da incapacidade ou a do diagnóstico, o que ocorrer primeiro (art. 23). Diagnosticada a esporotricose ou a leptospirose em funcionário exposto, a CAT deve ser emitida a partir desse momento. O INSS também pode reconhecer o nexo pelo critério epidemiológico do art. 21-A, quando houver correlação entre a atividade da empresa e a doença.

Notificação compulsória à vigilância em saúde

Além da comunicação previdenciária, alguns eventos devem ser notificados às autoridades de saúde. O acidente por animal potencialmente transmissor da raiva integra a lista nacional de notificação compulsória (Anexo 1 do Anexo V da Portaria de Consolidação GM/MS 4/2017), e o atendimento antirrábico do funcionário gera essa notificação pela unidade de saúde. A esporotricose humana entrou na mesma lista pela Portaria GM/MS 6.734/2025.

A notificação é feita, em regra, pelo serviço de saúde que diagnostica ou atende o caso. A clínica contribui informando a origem da exposição, os dados do animal envolvido e o desfecho da observação do animal, quando houver. Em caso de suspeita de raiva no animal, cabe ao veterinário seguir as orientações do serviço de zoonoses local quanto ao isolamento, à observação por dez dias de cães e gatos e ao envio de material para diagnóstico.

Profilaxia antirrábica: pré e pós-exposição

Pré-exposição

Pela Nota Técnica 8/2022-CGZV/DEIDT/SVS/MS, o esquema de pré-exposição tem duas doses, nos dias 0 e 7. Na rede pública, a pré-exposição costuma ser reservada a quem tem risco permanente, como profissionais de laboratório de raiva, de captura de morcegos e veterinários que manejam mamíferos silvestres, com controle sorológico periódico. A equipe de uma clínica de pequenos animais nem sempre se enquadra nesses critérios.

Quando o médico do trabalho indicar a vacina no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o custo é do empregador: a NR-7 inclui no programa o controle da imunização ativa relacionada a riscos ocupacionais, quando houver recomendação do Ministério da Saúde, e determina que os procedimentos do PCMSO sejam custeados sem ônus para o empregado. A recusa do funcionário em se vacinar deve ser registrada por escrito, com a informação dos riscos.

Pós-exposição

Depois da mordida ou arranhadura, o atendimento começa pela lavagem abundante do ferimento com água e sabão e segue com a avaliação na unidade de saúde, que define se haverá vacina, soro ou apenas observação do animal. O funcionário com pré-exposição completa recebe esquema reduzido de reforço. A clínica deve liberar o funcionário no mesmo dia e acompanhar o esquema.

Normas regulamentadoras aplicáveis

NR-1 e o Programa de Gerenciamento de Riscos

A NR-1 obriga toda organização com empregados a manter o gerenciamento de riscos ocupacionais, documentado no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), com inventário de riscos e plano de ação. Na clínica, o inventário deve contemplar riscos biológicos (zoonoses, material contaminado), acidentes (mordidas, coices, perfurocortantes), químicos (anestésicos inalatórios, desinfetantes, quimioterápicos) e físicos (radiação ionizante no setor de imagem). Micro e pequenas empresas de grau de risco 1 e 2 podem ter tratamento simplificado, mas a dispensa depende da ausência de exposição a agentes biológicos, o que dificilmente ocorre em uma clínica.

NR-7 e o PCMSO

O PCMSO, previsto na NR-7, define os exames admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de risco e demissionais, a partir dos riscos do PGR. Para a equipe exposta a animais, o programa deve tratar da vacinação antirrábica, da sorologia de controle e da conduta após acidentes.

NR-6 e os equipamentos de proteção

A NR-6 obriga o empregador a fornecer gratuitamente o equipamento de proteção individual adequado ao risco, com certificado de aprovação, treinar o uso, exigir a utilização e registrar a entrega. Luvas, avental, óculos e máscara são os itens mais comuns. Na contenção de gatos com lesões suspeitas de esporotricose, luvas e manejo cuidadoso reduzem o risco de arranhadura.

NR-32 em serviços veterinários

A NR-32 trata da segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde e traz regras detalhadas sobre risco biológico, perfurocortantes e vacinação gratuita. O item 32.1.2 define serviço de saúde como qualquer edificação destinada à prestação de assistência à saúde da população, sem mencionar estabelecimentos veterinários, e a aplicação obrigatória a clínicas veterinárias é discutida. Mesmo onde não for exigida, a NR-32 serve de referência técnica para o PGR da clínica, especialmente quanto ao descarte de perfurocortantes em recipientes próprios e à proibição de reencape de agulhas. O manejo desses materiais se liga às regras sobre descarte de resíduos e de animais mortos na clínica.

Adicional de insalubridade

O Anexo 14 da NR-15 classifica como insalubre em grau médio o trabalho em contato permanente com animais em hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais, aplicando-se apenas ao pessoal que tenha contato com eles. O grau médio corresponde a adicional de 20% (art. 192 da CLT). O grau máximo, de 40%, é reservado a situações específicas, como o contato permanente com carnes, vísceras, sangue, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose).

A caracterização depende de perícia (art. 195 da CLT), e a Súmula 448 do TST exige que a atividade esteja classificada na relação oficial. Veterinários, auxiliares e enfermeiros veterinários costumam ter o adicional reconhecido. Para recepcionistas sem contato com animais, a tendência é a negativa. Para o tosador, o tema é dividido, com decisões que afastam o adicional por entenderem que o pet shop de estética não é estabelecimento de tratamento de animais. A descrição real das funções, tratada no artigo sobre auxiliar veterinário, recepcionista e tosador, é decisiva na perícia. O fornecimento de EPI eficaz pode neutralizar o agente em algumas hipóteses, mas a prova da eliminação do risco biológico é difícil.

Afastamento, estabilidade e FGTS

Os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pela clínica. A partir do 16º dia, o funcionário passa ao benefício por incapacidade temporária acidentário pago pelo INSS. Durante o afastamento por acidente, o depósito do FGTS continua obrigatório (art. 15, § 5º, da Lei 8.036/1990).

O art. 118 da Lei 8.213/1991 garante ao acidentado a manutenção do contrato por, no mínimo, 12 meses após a cessação do benefício acidentário. A Súmula 378 do TST exige afastamento superior a 15 dias com percepção do benefício, salvo quando constatada, após a dispensa, doença profissional com relação de causalidade com o trabalho. A dispensa nesse período pode levar à reintegração ou à indenização do período restante.

Responsabilidade civil da clínica

O art. 7º, XXVIII, da Constituição prevê o seguro contra acidentes de trabalho, sem excluir a indenização a cargo do empregador quando este incorrer em dolo ou culpa. No Tema 932 de repercussão geral (RE 828.040), o STF fixou que é constitucional a responsabilização objetiva do empregador, com base no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, quando a atividade normalmente desenvolvida apresentar exposição habitual a risco especial, com ônus maior ao trabalhador do que aos demais membros da coletividade.

O manejo diário de animais doentes, assustados ou agressivos tende a ser enquadrado como atividade de risco, e há decisões trabalhistas que aplicam a responsabilidade objetiva a mordidas e zoonoses em clínicas. Mesmo nos casos em que o juiz exige culpa, a falta de PGR, de EPI, de treinamento de contenção ou de vacinação pesa contra o empregador. A defesa se constrói com documentos: programas atualizados, fichas de entrega de EPI, registros de treinamento, protocolos de contenção e de atendimento de animais suspeitos, e prova de que a profilaxia foi oferecida.

A indenização pode incluir despesas de tratamento, pensão em caso de redução da capacidade (art. 950 do Código Civil) e dano moral. Plantonistas e veterinários contratados como pessoa jurídica que trabalham com subordinação podem buscar o reconhecimento de vínculo junto com o pedido acidentário, situação comum nas escalas de plantão noturno e 12×36 da clínica 24 horas.

O que fazer logo após o acidente

  • prestar os primeiros cuidados e encaminhar o funcionário à unidade de saúde de referência para atendimento antirrábico;
  • identificar o animal, registrar no prontuário o ocorrido e manter o animal em observação quando indicado;
  • emitir a CAT pelo eSocial até o primeiro dia útil seguinte;
  • registrar o acidente internamente, com testemunhas, horário e descrição da atividade;
  • revisar o PGR e o protocolo de contenção para evitar repetição.

Perguntas frequentes

Mordida sem afastamento precisa de CAT?

Sim. O art. 22 da Lei 8.213/1991 exige a comunicação de todo acidente de trabalho, com ou sem afastamento, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência.

Quem paga a vacina antirrábica pré-exposição do funcionário?

Quando a vacina for indicada no PCMSO e a rede pública não a oferecer ao funcionário, o custo é do empregador, porque a NR-7 determina que os procedimentos do PCMSO sejam custeados sem ônus para o empregado.

A NR-32 se aplica à clínica veterinária?

A aplicação obrigatória é discutida, porque a norma foi escrita para serviços de assistência à saúde humana. A NR-1, a NR-6, a NR-7 e o Anexo 14 da NR-15 se aplicam, e a NR-32 serve de referência técnica para o gerenciamento de riscos.

O funcionário que pegou esporotricose de um gato atendido tem estabilidade?

Se houver afastamento superior a 15 dias com benefício acidentário, sim: 12 meses após a alta, pelo art. 118 da Lei 8.213/1991. A doença adquirida no trabalho é equiparada a acidente pelo art. 20 da mesma lei.

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BARBARA DE FARIAS
OAB/SP 395.839
Advogada Especialista em Direito Médico Veterinário, da Artuni, Frazatti e Bonini

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