Pode, quando a empresa participou da conversa ou recebeu a mensagem por um canal legítimo. O print obtido por acesso à conta pessoal do empregado, mesmo em computador da empresa, é prova ilícita. E, se a outra parte impugnar a autenticidade, o print precisa de reforço técnico.

A mensagem de aplicativo virou o principal registro das relações de trabalho: ordens, cobranças, combinados de jornada, ofensas, vazamento de informação. A Justiça do Trabalho admite esse material, mas examina como a empresa chegou até a conversa e se o arquivo apresentado corresponde ao que foi enviado.

O que a lei diz sobre prova digital

O art. 5º, LVI, da Constituição declara inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos. O art. 369 do CPC, aplicado ao processo do trabalho pelo art. 769 da CLT e pelo art. 15 do próprio CPC, autoriza as partes a usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar os fatos que alegam.

A regra específica está no art. 422 do CPC. O § 1º estabelece que as fotografias digitais e as extraídas da internet fazem prova das imagens que reproduzem, mas, se impugnadas, a parte deve apresentar a autenticação eletrônica ou, não sendo possível, submeter o material a perícia. O § 3º estende essa disciplina à forma impressa de mensagem eletrônica, que é exatamente o caso do print.

O ônus segue o art. 818 da CLT. Quem alega o fato prova o fato. Na justa causa, a falta grave é fato impeditivo do direito às verbas rescisórias e cabe à empresa demonstrá-la. Quando a demonstração depende de mensagens, a licitude da obtenção e a integridade do arquivo passam a fazer parte do que a empresa precisa provar.

Conversa da qual a empresa participou

O registro feito por quem participou da conversa é lícito, mesmo sem o conhecimento do outro interlocutor. O Supremo Tribunal Federal firmou essa orientação no Tema 237 da repercussão geral (RE 583.937), a respeito da gravação feita por um dos interlocutores, e a lógica se aplica às mensagens escritas: quem recebeu a mensagem pode guardá-la e apresentá-la em juízo.

Na prática, são lícitos:

• mensagens trocadas entre o empregado e o gestor, o RH ou o sócio, no número usado para tratar do trabalho;
• mensagens enviadas pelo empregado em grupo do qual a empresa ou o gestor fazem parte;
• mensagens encaminhadas espontaneamente por outro empregado que participou da conversa e as recebeu de forma regular.

Na última hipótese, convém que o colega que recebeu as mensagens esteja disposto a confirmar o recebimento como testemunha, porque o print apresentado por terceiro tende a ser questionado quanto ao contexto e à autoria.

Conversa de terceiros e conta pessoal do empregado

O limite está na titularidade da conta. A empresa não pode ler, fotografar ou copiar conversas da conta pessoal do empregado, ainda que o acesso tenha sido facilitado por um aplicativo aberto em equipamento corporativo.

A 1ª Turma do TST, no RR-1000119-34.2021.5.02.0322, de relatoria do Ministro Amaury Rodrigues, julgado em 2026, examinou caso em que a empresa obteve prints do WhatsApp pessoal de uma supervisora, aberto no computador corporativo, durante manutenção da máquina. As mensagens indicavam compartilhamento de senhas e informações sigilosas com antigos sócios. A Turma considerou a prova ilícita por violação da intimidade e, como a justa causa se apoiava exclusivamente nesse material, anulou a dispensa motivada. A empregada estava grávida, e a condenação alcançou a indenização do período de estabilidade e as verbas da dispensa sem justa causa.

O precedente fixa o critério. A propriedade do computador não transfere à empresa o direito de ler a conta pessoal do empregado. O mesmo vale para o celular pessoal entregue para conserto, para o aparelho esquecido na mesa e para o pedido de desbloqueio feito em reunião disciplinar.

Se a empresa toma conhecimento da falta por um desses caminhos, a apuração deve seguir por meios lícitos: registros dos sistemas corporativos, logs de acesso, e-mail institucional, depoimento de quem presenciou os fatos. A prova obtida de forma independente pode sustentar a medida disciplinar, desde que não derive da leitura indevida.

Celular corporativo e grupos da empresa

No aparelho e na linha fornecidos pela empresa, com conta registrada em nome da empresa e política escrita de uso exclusivamente profissional, o acesso às conversas de trabalho tem respaldo maior. A política deve informar que o aparelho pode ser inspecionado, que as conversas são de natureza profissional e que o uso pessoal não é permitido ou não tem expectativa de privacidade. A ciência do empregado precisa estar assinada.

Mesmo assim, se o empregado instalou no aparelho corporativo uma conta pessoal, o critério do TST sobre titularidade volta a pesar. A empresa deve limitar a inspeção à conta corporativa. A mesma lógica orienta o monitoramento de e-mail e computador corporativo.

Nos grupos criados pela empresa para comunicação de equipes, o administrador e os participantes podem registrar o que foi enviado ao grupo. Os grupos informais criados pelos próprios empregados, sem participação da empresa, ficam fora do alcance legítimo, e o print que chega de lá precisa ter sido entregue por um participante, nunca obtido por acesso à conta de alguém.

Integridade da prova: ata notarial, preservação técnica e perícia

O print isolado prova o que mostra até ser impugnado. A parte contrária pode alegar edição, montagem, supressão de mensagens ou falta de contexto. Nesse momento, o art. 422, § 1º, do CPC exige autenticação ou perícia, e a empresa que só tem a imagem fica em posição frágil.

A 6ª Turma do TST, em 2025, no RR-90-32.2021.5.05.0511, anulou decisões que haviam negado perícia em conversas de WhatsApp impugnadas pela outra parte, por entender que o indeferimento cerceou o direito de defesa. O precedente mostra que a perícia é o caminho processual para resolver a dúvida sobre autenticidade, e que a parte que preservou o aparelho e os arquivos originais tem condições de submeter o material ao exame.

Ata notarial

O art. 384 do CPC permite que a existência e o modo de existir de um fato sejam atestados por tabelião em ata notarial, e o parágrafo único admite que dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos constem da ata. O tabelião acessa o aparelho, navega pela conversa e descreve o conteúdo, com data, número, nome do contato e sequência das mensagens. A ata goza de fé pública e transfere à parte contrária o ônus de demonstrar a falsidade.

Preservação técnica com hash

Existem ferramentas de captura técnica (o Verifact é um exemplo conhecido) que registram a navegação, coletam metadados, geram código hash do arquivo e, em alguns casos, fazem registro em blockchain. O hash funciona como impressão digital do arquivo: qualquer alteração posterior muda o código. O relatório gerado facilita a verificação em perícia e costuma ter custo e prazo menores que a ata.

Cuidados mínimos de preservação

• preserve o aparelho em que a conversa foi recebida, sem apagar mensagens nem trocar de número;
• exporte a conversa completa pelo próprio aplicativo, com mídias, além dos prints;
• capture as telas mostrando o número do contato, a data e a sequência anterior e posterior às mensagens relevantes;
• registre quem teve acesso ao aparelho e quando.

Na esfera penal, o Superior Tribunal de Justiça já recusou prints sem cadeia de custódia, como no AgRg no RHC 133.430/PE, da 6ª Turma, em 2021. Decisões mais recentes, como o RHC 218.499/SC, também da 6ª Turma, em 2025, passaram a exigir que a defesa demonstre adulteração para afastar o material. O processo do trabalho segue o CPC, com padrão probatório próprio, mas a oscilação no STJ reforça o valor de uma prova preservada desde o primeiro dia.

LGPD e o uso das mensagens em juízo

A Lei 13.709/2018 (LGPD) não impede o uso das mensagens no processo. O art. 7º, VI, autoriza o tratamento de dados pessoais para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, e o art. 11, II, “d”, traz a mesma base para dados sensíveis.

A base legal cobre o uso necessário ao processo. Junte apenas as mensagens pertinentes ao fato discutido, evite expor dados de terceiros sem relação com o caso (tarje números e nomes quando possível) e restrinja internamente o acesso aos arquivos às pessoas envolvidas na apuração. Circular prints entre gestores ou em grupos internos foge da finalidade e pode gerar pedido de dano moral.

Perguntas frequentes

O print sozinho é suficiente para aplicar justa causa?

Depende do contexto. Se a autenticidade não for impugnada, o print pode bastar. Como a justa causa é a pena mais grave do contrato e o ônus é da empresa, o recomendável é reforçar o print com ata notarial ou preservação técnica e, quando possível, com testemunha ou outro registro do fato.

Posso pedir ao empregado que desbloqueie o celular pessoal para mostrar as mensagens?

Não. O pedido feito em contexto disciplinar tende a ser visto como coação, e o material obtido dessa forma corre o risco de ser declarado ilícito pelo mesmo critério de titularidade da conta adotado pela 1ª Turma do TST.

Um colega me entregou prints de conversa com o empregado. Posso usar?

Pode, se o colega participou da conversa e entregou o material por vontade própria. Registre a entrega por escrito, preserve o aparelho do colega quando possível e avalie se ele poderá depor sobre o recebimento das mensagens.

O empregado apagou as mensagens depois de enviar. O print ainda vale?

Vale como prova do que foi recebido, mas a impugnação é provável. Por isso, a preservação deve ser feita no momento do recebimento, com ata notarial ou ferramenta de captura técnica.

O empregado também pode usar prints contra a empresa?

Pode, pelas mesmas regras. Mensagens enviadas por gestores em conversas e grupos de trabalho são prova frequente de horas extras, pagamentos por fora e assédio. A orientação aos gestores sobre o conteúdo das mensagens faz parte da prevenção.

Leia também

• Dispensar o funcionário de cumprir o aviso prévio: prazos e riscos
• Gravar reunião com funcionário: quando a gravação vale como prova
• Monitoramento de e-mail e computador corporativo pela empresa

Se a sua empresa está diante dessa situação, a análise do caso concreto por um advogado é o passo seguinte. Entre em contato com nossa equipe.

---

GUSTAVO FRAZATTI GUIMARÃES
OAB/SP 379.951
Sócio Especialista em Direito do Trabalho da Artuni, Frazatti e Bonini Sociedade de Advogados