O vale-transporte é obrigatório para quem declara precisar dele e só pode ser suspenso quando o empregado deixa de usar transporte coletivo no trajeto. O vale-refeição, em regra, decorre de norma coletiva, do PAT ou do contrato, e o corte de benefício habitual esbarra no art. 468 da CLT. Pagar qualquer dos dois em dinheiro tem consequências trabalhistas e tributárias distintas.

Vale-transporte: o que a lei obriga

A Lei 7.418/1985 obriga o empregador a antecipar o vale-transporte para as despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por transporte coletivo público. O Decreto 10.854/2021 consolidou a regulamentação. O empregado participa do custo com até 6% do salário básico, e a empresa arca com o que exceder esse percentual (art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.418/1985). Se o custo do transporte for inferior a 6%, o desconto se limita ao valor efetivamente fornecido.

O benefício depende de declaração escrita do empregado, com endereço residencial e os meios de transporte adequados ao trajeto. A declaração deve ser atualizada sempre que houver mudança, e a informação falsa ou o uso indevido do vale constitui falta grave, nos termos do regulamento.

Desde a Súmula 460 do TST, cabe ao empregador comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos para o benefício ou que não pretende fazer uso dele. Sem a declaração de renúncia assinada, a empresa costuma ser condenada a pagar o vale de todo o contrato. Arquivar a opção do empregado, inclusive quando ele declara não querer o vale, é medida de baixo custo e alto efeito defensivo.

Posso pagar o vale-transporte em dinheiro?

O regulamento veda a substituição do vale-transporte por antecipação em dinheiro ou outra forma de pagamento, ressalvada a hipótese de falta ou insuficiência de estoque de vales pela operadora, situação em que o empregador pode ressarcir a parcela correspondente na folha seguinte. Normas coletivas também costumam autorizar o pagamento em espécie.

A consequência prática do pagamento em dinheiro, porém, mudou com o tempo. O art. 2º da Lei 7.418/1985 afasta a natureza salarial do benefício, a incidência de contribuição previdenciária e de FGTS. O STF, no RE 478.410, decidiu que o vale-transporte pago em pecúnia não perde o caráter indenizatório e não sofre contribuição previdenciária. A jurisprudência majoritária do TST segue a mesma linha quanto à natureza da parcela, e a Receita Federal passou a acompanhar esse entendimento.

Mesmo assim, o pagamento em dinheiro fora das hipóteses do regulamento ou da norma coletiva cria pontos de discussão: a prova de que o valor correspondia ao custo real do trajeto, a possível alegação de complemento salarial disfarçado quando o valor é fixo e desvinculado do deslocamento, e a fiscalização do trabalho. A empresa que opta pelo pagamento em espécie deve calcular o valor pelo trajeto declarado e manter memória de cálculo.

Quando o vale-transporte pode ser suspenso

O vale-transporte acompanha o deslocamento. Nos dias de falta, férias, afastamentos e teletrabalho integral, o empregado não faz o trajeto e o vale não é devido. No regime híbrido, a concessão se limita aos dias presenciais. Também deixa de ser devido quando o empregado passa a usar veículo próprio ou fretado fornecido pela empresa, ou quando renuncia formalmente ao benefício.

O que a empresa não pode fazer é suspender o vale de quem continua usando transporte coletivo e não renunciou por escrito, nem descontar além de 6% do salário básico. O desconto de vale referente a dias não trabalhados deve ser compensado no mês seguinte, com transparência no holerite.

Vale-refeição e vale-alimentação: de onde vem a obrigação

A CLT não obriga, por regra geral, o fornecimento de alimentação. A obrigação nasce de três fontes: a convenção ou acordo coletivo da categoria, a adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT, Lei 6.321/1976) e o próprio contrato ou regulamento da empresa. Verificar qual delas se aplica é o primeiro passo antes de qualquer mudança.

A natureza jurídica da parcela depende da forma de concessão. Pelo art. 458 da CLT, a alimentação fornecida habitualmente por força do contrato integra o salário como utilidade (Súmula 241 do TST). O art. 457, § 2º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, retirou a natureza remuneratória do auxílio-alimentação, desde que vedado o pagamento em dinheiro, e excluiu a parcela da base de incidência de encargos trabalhistas e previdenciários. A OJ 133 da SBDI-1 já afastava a natureza salarial da alimentação fornecida no âmbito do PAT.

A OJ 413 da SBDI-1 traz uma ressalva relevante para quem pretende reorganizar o benefício: a adesão posterior ao PAT ou a norma coletiva que atribua caráter indenizatório ao auxílio não alteram a natureza salarial para os empregados que já recebiam a parcela com esse caráter (Súmulas 51, I, e 241 do TST). Contratos anteriores a 11/11/2017, sem PAT e sem norma coletiva, merecem análise individual.

Posso pagar vale-refeição em dinheiro?

O art. 457, § 2º, da CLT vincula a exclusão de encargos à vedação do pagamento em dinheiro. Pago em pecúnia, o auxílio-alimentação tende a ser tratado como parcela remuneratória, com incidência de contribuição previdenciária, FGTS e reflexos. O STJ fixou, em recurso repetitivo, que incide contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia, e a Receita Federal, em soluções de consulta, distingue o fornecimento por cartão ou tíquete, sem incidência, do crédito em conta, com incidência. O art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 trata das parcelas excluídas do salário de contribuição e deve ser lido em conjunto com a CLT.

A Lei 14.442/2022 reforçou essa separação. A lei exige que os valores do PAT e do auxílio-alimentação do art. 457, § 2º, sejam usados exclusivamente em refeições em restaurantes e similares ou na compra de gêneros alimentícios, e proíbe a empresa de receber deságio, desconto ou qualquer vantagem (o chamado rebate) na contratação da fornecedora. O descumprimento sujeita a empresa a multa administrativa, aplicada em dobro na reincidência, e pode levar ao cancelamento da inscrição no PAT.

O novo decreto do PAT (Decreto 12.712/2025)

Em novembro de 2025, o Decreto 12.712/2025 alterou a regulamentação do PAT. Entre as principais regras:

• teto de 3,6% para a taxa cobrada dos estabelecimentos e de 2% para a tarifa de intercâmbio, a partir de fevereiro de 2026;
• liquidação financeira das transações em até 15 dias corridos;
• vedação de descontos que descaracterizem a natureza pré-paga dos valores e de cláusulas de exclusividade;
• abertura dos arranjos de pagamento das operadoras com mais de 500 mil trabalhadores em até 180 dias e interoperabilidade plena da rede credenciada em até 360 dias da publicação, ou seja, por volta de novembro de 2026;
• criação de comitê gestor interministerial para o programa.

A portabilidade do saldo, prevista na Lei 14.442/2022, ficou fora do decreto e segue sem regulamentação operacional.

O decreto foi judicializado. Operadoras obtiveram liminares na Justiça Federal da 3ª Região no início de 2026, derrubadas pelo TRF-3 em fevereiro de 2026 a pedido da União. No STF, a ADI 7.962, ajuizada por associação do setor, não foi conhecida pela ministra Cármen Lúcia em setembro de 2026, por entender que a discussão se situa no plano da legalidade e envolve, no máximo, ofensa reflexa à Constituição. As ações individuais ainda podem ter desdobramentos.

Para o empregador, o efeito direto está no contrato com a operadora: revisar cláusulas de taxa, prazo, rebate e exclusividade, e confirmar que o cartão fornecido aceita a rede ampliada. A empresa contratante continua responsável pela execução adequada do programa perante a fiscalização.

Posso cortar o vale-refeição?

A resposta depende da fonte da obrigação. Se o benefício decorre de convenção ou acordo coletivo, a empresa não pode suprimi-lo durante a vigência da norma. A Lei 13.467/2017 vedou a ultratividade (art. 614, § 3º, da CLT), e o STF confirmou esse entendimento na ADPF 323. Encerrada a vigência sem renovação, a supressão se torna possível, observada a nova negociação.

Se o benefício foi concedido por liberalidade, com habitualidade, integra o contrato. O art. 468 da CLT só admite alteração por mútuo consentimento e sem prejuízo ao empregado, e a Súmula 51, I, do TST estabelece que cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingem os empregados admitidos após a revogação. A supressão para quem já recebe tende a ser revertida em juízo, com pagamento das diferenças. A empresa que precisa reduzir custo pode alterar o benefício para novos contratados, negociar acordo coletivo com o sindicato ou trocar a forma de fornecimento (por exemplo, refeitório próprio), sempre com análise prévia da natureza da parcela.

Também é válido condicionar o vale aos dias efetivamente trabalhados, quando a norma coletiva ou a política interna assim preverem desde o início. A redução unilateral do valor ou a troca de vale-alimentação por vale-refeição de menor valor, por outro lado, configura alteração prejudicial.

Perguntas frequentes

O empregado pode recusar o vale-transporte?

Pode. A renúncia deve ser formalizada por escrito e arquivada, porque a Súmula 460 do TST atribui à empresa o ônus de provar que o empregado não quis ou não precisava do benefício.

Posso descontar mais de 6% do salário pelo vale-transporte?

Não. O limite é de 6% do salário básico, e o desconto não pode superar o valor efetivamente fornecido. O excedente fica a cargo do empregador.

Vale-refeição pago em dinheiro gera encargos?

Em regra, sim. O art. 457, § 2º, da CLT exclui encargos apenas quando o auxílio-alimentação não é pago em dinheiro, e o STJ reconheceu a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago em pecúnia.

A empresa pode trocar a operadora de vale-refeição?

Pode, desde que mantenha o valor e as condições previstas na norma coletiva ou no contrato. A contratação deve observar a Lei 14.442/2022 e o Decreto 12.712/2025, sem deságio ou rebate.

Funcionário em home office tem direito a vale-transporte?

Nos dias em que não há deslocamento, não. No regime híbrido, o vale é devido apenas nos dias presenciais, salvo norma coletiva ou política interna mais favorável.

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GUSTAVO FRAZATTI GUIMARÃES
OAB/SP 379.951
Sócio Especialista em Direito do Trabalho da Artuni, Frazatti e Bonini Sociedade de Advogados