A plataforma de delivery pode ser contratada pela franqueadora, em nome da rede, ou por cada franqueado, segundo padrões da rede. Em qualquer modelo, contrato e manual precisam definir quem assina, quem recebe o repasse, qual parcela entra na base dos royalties e como ficam território, preço e dados dos clientes.
Os modelos de contratação da plataforma
Na prática das redes, aparecem três arranjos principais.
Contrato centralizado pela franqueadora
A franqueadora negocia com a plataforma um contrato da rede, com condições comerciais únicas, e as unidades são cadastradas como lojas vinculadas. Esse modelo dá poder de negociação sobre comissão, posicionamento e campanhas, e permite controlar cardápio, fotos, descrição dos produtos e uso da marca. Em contrapartida, a franqueadora assume uma posição contratual perante a plataforma que pode incluir responsabilidade por obrigações das unidades, e precisa de um instrumento interno que transfira ao franqueado os deveres operacionais e os custos correspondentes.
Contratação individual pelo franqueado
Cada franqueado assina o próprio contrato com a plataforma, mas segue regras da rede sobre identidade visual, cardápio e qualidade. A franqueadora reduz a exposição contratual e perde parte do controle: o franqueado pode aceitar promoções financiadas pela loja, condições de exclusividade ou mudanças de cardápio que afetam a marca. Para esse modelo, o manual de operações precisa listar o que o franqueado pode e o que não pode negociar sozinho, e o contrato de franquia deve prever o dever de compartilhar relatórios da plataforma.
Modelos híbridos
Há redes que centralizam a negociação comercial e deixam o cadastro e o recebimento com cada unidade, ou que mantêm a conta da marca na plataforma e distribuem os pedidos entre as unidades por raio de entrega. O híbrido funciona quando as regras de cada etapa estão escritas e quando o contrato com a plataforma admite essa estrutura.
A escolha deve ser coerente com a Circular de Oferta de Franquia. A Lei 13.966/2019 exige que a Circular informe a remuneração periódica (art. 2º, IX, “a”), a taxa de publicidade (art. 2º, IX, “c”), a situação do franqueado quanto ao território (art. 2º, XI) e os manuais (art. 2º, XIII, “f”). A introdução do delivery em uma rede já formada pede revisão desses itens para os novos contratos e aditivo para os existentes, porque a mudança na base de cálculo da remuneração não se impõe por simples alteração do manual. A omissão de informações relevantes na Circular pode levar à anulabilidade prevista no art. 4º da mesma lei.
Território e conflito de canal
O aplicativo distribui pedidos por raio de entrega, e esse raio raramente coincide com o território contratual. Uma unidade com raio amplo atende clientes situados no território de outro franqueado, e uma unidade em área de baixa densidade pode perder pedidos para a cozinha vizinha. O contrato precisa dizer se o território exclusivo alcança vendas por aplicativo e, se alcança, como o raio será configurado e quem tem poder de ajustá-lo.
Uma solução usual é atribuir à franqueadora a definição dos raios, com critério objetivo (tempo de entrega, endereço do cliente) e previsão de revisão periódica. Outra é prever compensação entre unidades quando o pedido sai de uma loja para cliente no território de outra. O tema é próximo do conflito entre loja virtual e unidade física, que tratamos no artigo sobre e-commerce da rede e território do franqueado.
Quando a própria franqueadora opera uma cozinha dedicada ao delivery (dark kitchen) ou uma loja própria no aplicativo, a Circular deve informar se a franqueadora pode competir com os franqueados durante o contrato, como exige o art. 2º, XXI, da Lei 13.966/2019. Sem essa informação, o franqueado tem argumento para alegar violação de território ou de boa-fé.
Preço, promoções e comissão
Plataformas cobram comissão sobre o pedido, e muitas redes praticam preço diferente no aplicativo para absorver esse custo. A franqueadora pode recomendar preços e definir a política de comunicação de preço da marca, mas a imposição de preço de revenda ao franqueado é conduta que a Lei 12.529/2011 menciona entre as que podem caracterizar infração à ordem econômica (art. 36, § 3º, IX). A redação mais segura usa preço sugerido, preço máximo justificado por campanha nacional ou regras de paridade entre canais aplicadas pela rede, com análise concorrencial quando a rede tiver participação relevante no mercado.
Promoções exigem atenção à origem do desconto. Cupons financiados pela plataforma, pela franqueadora ou pela unidade têm efeitos distintos sobre a receita, e o contrato precisa definir quem aprova cada campanha e quem arca com o custo. Campanhas nacionais custeadas pelo fundo de publicidade devem seguir as regras de aplicação desse fundo previstas no contrato.
Exclusividade com a plataforma e o CADE
Em fevereiro de 2023, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica celebrou Termo de Compromisso de Cessação com o iFood que, segundo divulgado, restringiu contratos de exclusividade com grandes redes de restaurantes e limitou a parcela de exclusividade em determinados mercados. Em 2025 e 2026 foi noticiado que o CADE acompanha o cumprimento do acordo e notificou a empresa por indícios de descumprimento. Antes de aceitar cláusula de exclusividade, a franqueadora deve verificar se a proposta é compatível com esse compromisso e avaliar o efeito de uma exclusividade de rede sobre unidades que já atuam em outras plataformas.
Como dividir a receita das vendas por aplicativo
A pergunta central é qual valor serve de base para os royalties e para a taxa de publicidade. Há pelo menos quatro números possíveis em um pedido: o valor pago pelo consumidor, o valor dos produtos sem a taxa de entrega, o valor após descontos e o repasse líquido depois da comissão da plataforma. Sem definição contratual, cada parte tende a usar o número que a favorece.
Uma cláusula bem construída:
- define se a base é o valor bruto dos produtos vendidos, antes da comissão, ou o repasse líquido;
- exclui ou inclui a taxa de entrega conforme quem presta o serviço de entrega (entregador da plataforma ou da loja);
- trata descontos financiados por terceiros como receita, quando o terceiro reembolsa a loja;
- determina o envio do relatório da plataforma junto com o relatório de vendas do PDV.
A escolha entre base bruta e líquida tem impacto econômico relevante. A base bruta preserva a remuneração da franqueadora, mas pode tornar o canal pouco rentável para o franqueado quando a comissão for alta. A base líquida estimula o canal e reduz a remuneração. Algumas redes adotam percentual de royalties menor para vendas por aplicativo, calculado sobre o valor bruto, o que simplifica a conferência. Divergências entre o relatório da plataforma e o valor declarado são uma das formas mais comuns de omissão de receita, assunto do artigo sobre franqueado que omite faturamento e a cobrança de royalties.
Quem recebe o repasse
No contrato centralizado, a plataforma pode repassar os valores à franqueadora, que retém royalties e repassa o restante ao franqueado, ou repassar diretamente a cada unidade. O primeiro desenho facilita a cobrança, mas faz a franqueadora movimentar receita que pertence a terceiros, com reflexos contábeis, tributários e de responsabilidade. O segundo exige integração de dados para que a franqueadora acompanhe as vendas. Qualquer que seja a opção, o fluxo deve estar descrito por escrito, com prazo de repasse e regra para estornos e chargebacks.
Reflexos da reforma tributária
A Lei Complementar 214/2025, com as alterações da Lei Complementar 227/2026, regula o IBS e a CBS e trata das plataformas digitais no art. 22, atribuindo-lhes responsabilidade pelo recolhimento dos tributos em determinadas operações intermediadas, em conjunto com o mecanismo de split payment. Para a rede, isso afeta o momento em que o franqueado recebe o valor, a forma de demonstrar a receita e a conferência da base dos royalties. A tributação dos próprios royalties no novo sistema foi tratada no artigo sobre royalties e taxa de franquia na reforma tributária. Como a implantação é gradual, convém prever no contrato que as partes revisarão a cláusula de repasse quando as regras operacionais entrarem em vigor.
Dados dos clientes e responsabilidade perante o consumidor
Nas vendas por aplicativo, a plataforma detém a maior parte dos dados do consumidor e compartilha com a loja apenas o necessário para a entrega. A rede precisa definir, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), quem é controlador dos dados que efetivamente chegam às unidades e à franqueadora, para que finalidade podem ser usados e se podem alimentar programas de fidelidade da marca. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, transformada em agência reguladora pela Lei 15.352/2026, fiscaliza esse tratamento.
Perante o consumidor, o Código de Defesa do Consumidor prevê responsabilidade solidária dos fornecedores que participam da cadeia (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º). A plataforma, a unidade e, conforme o caso, a franqueadora podem ser demandadas por produto com vício ou entrega defeituosa. O contrato de franquia deve prever o dever de regresso e a obrigação do franqueado de seguir os padrões de embalagem e conservação do manual, cuja exigibilidade depende de remissão contratual clara. Entre a plataforma e a franqueadora, o contrato centralizado deve repartir expressamente a responsabilidade por reclamações, cancelamentos e reembolsos.
Como formalizar as regras na rede
Para os contratos novos, as regras de delivery devem constar da Circular e do contrato, com detalhes operacionais no manual. Para a rede existente, o caminho é um aditivo que trate da base de royalties, do território no canal digital, da política de preços e do fluxo de repasse, apresentado a todos os franqueados com o mesmo conteúdo. A cláusula de solução de controvérsias também merece revisão: o art. 7º da Lei 13.966/2019 admite a eleição de juízo arbitral, e a eleição de foro judicial deve observar o art. 63 do CPC, alterado pela Lei 14.879/2024, que exige vínculo do foro com o domicílio das partes ou com o local da obrigação. A Segunda Seção do STJ, no CC 206.933/SP (2025), aplicou a regra às ações ajuizadas desde 04/06/2024.
Perguntas frequentes
A franqueadora pode obrigar o franqueado a vender por aplicativo?
Pode, se a obrigação estiver prevista no contrato ou no manual com remissão contratual e se a Circular tiver informado os custos do canal. Para franqueados com contrato anterior que não previa o delivery, a introdução obrigatória pede aditivo.
Os royalties incidem sobre o valor bruto ou sobre o repasse da plataforma?
Depende do contrato. Sem definição expressa, a discussão tende a ser resolvida pela interpretação da cláusula de faturamento, com risco de entendimento contrário à franqueadora. O recomendável é indicar a base de cálculo do canal de forma específica.
O franqueado pode assinar exclusividade com uma plataforma sem autorização da rede?
Se o contrato de franquia exigir aprovação prévia da franqueadora para contratos com plataformas, não. Sem essa regra, o franqueado tem liberdade maior, e a franqueadora só pode reagir com base em cláusulas gerais de padrão e de marca.
A franqueadora responde por problema no pedido entregue pela unidade?
Pode responder perante o consumidor, como integrante da cadeia de fornecimento, segundo o Código de Defesa do Consumidor. O contrato de franquia deve prever o direito de regresso contra o franqueado que deu causa ao dano.
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THAÍS SALUM BONINI
OAB/SP 292.666
Sócia Especialista em Franquias da Artuni, Frazatti e Bonini Sociedade de Advogados
