Franqueado que sonega ou omite faturamento: auditoria e cobrança de royalties

Franqueado que sonega ou omite faturamento: auditoria e cobrança de royalties

A franqueadora que suspeita de omissão de faturamento pode auditar a unidade nos limites do contrato, exigir documentos fiscais e bancários, cobrar as diferenças de royalties e de fundo de publicidade com multa e encargos e, se a falta for grave, rescindir o contrato. O resultado depende de como o contrato define a base de cálculo e o dever de informar.

Por que a omissão de faturamento atinge toda a rede

Quando os royalties são calculados sobre a receita da unidade, cada venda não declarada reduz a remuneração da franqueadora e a contribuição ao fundo de publicidade, que normalmente usa a mesma base. A Lei 13.966/2019 exige que a Circular de Oferta de Franquia informe a remuneração periódica pelo uso do sistema e da marca (art. 2º, IX, “a”) e o valor da taxa de publicidade ou equivalente (art. 2º, IX, “c”). Se o franqueado declara menos do que vende, o desequilíbrio aparece nos dois itens.

O fundo de publicidade perde recursos aplicados em benefício de todas as unidades, os indicadores da rede ficam distorcidos e os franqueados que declaram corretamente passam a subsidiar quem omite. Por isso a reação da franqueadora precisa ser técnica e documentada, com o mesmo critério para todas as unidades.

A escolha do modelo de remuneração influencia o risco. Redes que cobram percentual sobre o faturamento bruto dependem da veracidade da informação prestada pelo franqueado, enquanto o valor fixo elimina esse incentivo e traz outros problemas, como explicamos ao comparar os modelos de royalties sobre faturamento bruto, valor fixo ou margem.

O contrato precisa definir faturamento e o dever de informar

Toda disputa sobre omissão começa pelo que o contrato considera faturamento. Uma cláusula vaga (“receita da unidade”) abre espaço para discussão sobre vendas por delivery, gorjetas, taxas de entrega, vouchers, cupons de desconto, vendas canceladas e receitas de serviços acessórios. A redação recomendável lista o que entra e o que sai da base, indica o documento que comprova cada receita e prevê a regra para canais novos.

O contrato também deve criar obrigações acessórias claras:

  • envio periódico de relatório de vendas no formato definido pela rede;
  • uso obrigatório do sistema de frente de caixa (PDV) homologado, sem possibilidade de vendas fora dele;
  • acesso da franqueadora aos arquivos XML das notas fiscais eletrônicas e cupons emitidos pela unidade;
  • entrega, quando solicitada, de extratos das credenciadoras de cartão, relatórios de aplicativos de entrega e declarações fiscais;
  • guarda desses documentos pelo prazo que o contrato fixar.

Essas regras podem estar no manual de operações, que a lei inclui entre as informações da Circular (art. 2º, XIII, “f”), desde que o contrato faça remissão expressa ao manual e preveja a consequência do descumprimento.

Integração do PDV e da nota fiscal com o sistema da rede

A forma mais eficiente de prevenir a omissão é tecnológica. Quando o PDV homologado envia as vendas em tempo real para o sistema da franqueadora, e esse fluxo é cruzado com as notas fiscais eletrônicas emitidas no CNPJ da unidade, a divergência aparece antes de virar dívida acumulada. A franqueadora pode também conciliar compras de insumos da rede com as vendas declaradas: se a unidade compra matéria-prima suficiente para um volume muito superior ao informado, há indício objetivo a apurar.

Sinais que justificam verificação detalhada incluem queda de faturamento sem queda proporcional de compras, índice de cancelamentos acima da média da rede, vendas em dinheiro desproporcionais, pedidos de aplicativo que não aparecem no PDV e diferença entre o valor das notas fiscais e o relatório enviado.

A reforma tributária tende a ampliar a rastreabilidade das operações. A Lei Complementar 214/2025, com as alterações da Lei Complementar 227/2026, instituiu o IBS e a CBS e prevê o recolhimento por split payment, em que o tributo é segregado no momento da liquidação financeira. O cronograma de implantação ainda está em curso, e a franqueadora não deve presumir que terá acesso automático a dados fiscais da unidade. O acesso continua dependendo de cláusula contratual e da colaboração do franqueado.

Os dados de vendas frequentemente vêm acompanhados de dados pessoais de clientes (CPF na nota, cadastro de fidelidade). A integração precisa respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), com definição de finalidade, papéis de controlador e operador e medidas de segurança. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, transformada em agência reguladora pela Lei 15.352/2026, pode fiscalizar o tratamento.

Auditoria contratual: como conduzir

A auditoria na unidade é um direito contratual, e os seus contornos dependem do que foi pactuado. Uma cláusula bem redigida estabelece a periodicidade, a antecedência da comunicação (ou a possibilidade de auditoria sem aviso prévio para conferência de caixa), os documentos acessíveis, quem pode realizar o trabalho (equipe interna ou empresa independente) e quem arca com o custo. É comum prever que o franqueado reembolse a auditoria quando a diferença apurada superar um percentual definido, por exemplo 2% ou 3% do faturamento declarado no período.

Os limites dessa fiscalização, como sigilo, privacidade dos empregados e acesso a documentos pessoais dos sócios, foram tratados no artigo sobre até onde pode ir a auditoria do franqueador na unidade. Para a cobrança, o trabalho deve resultar em relatório escrito, com metodologia, período analisado, documentos examinados e cálculo mensal da diferença, que servirá de base à notificação e à prova em juízo.

Antes de qualquer medida, a franqueadora deve dar ao franqueado a oportunidade de apresentar explicações e documentos. Divergências podem ter causa legítima, como erro de integração, devoluções ou vendas a outra unidade.

Quando o franqueado se recusa a entregar documentos

A recusa em permitir a auditoria ou em entregar documentos já configura descumprimento contratual, que pode gerar multa e fundamentar a rescisão. Para apurar o valor devido, o Código de Processo Civil oferece instrumentos específicos.

Produção antecipada de prova

O art. 381 do CPC admite a produção antecipada de prova quando houver risco de que a verificação se torne impossível, quando a prova puder viabilizar a autocomposição ou quando o conhecimento prévio dos fatos puder justificar ou evitar o ajuizamento de ação (incisos I a III). A franqueadora pode pedir perícia contábil na unidade antes de decidir se cobra, renegocia ou rescinde. A medida é útil quando há receio de alteração dos registros.

Exibição de documentos

Os arts. 396 a 404 do CPC permitem pedir que a parte exiba documento que esteja em seu poder. Se o franqueado não exibe nem apresenta justificativa aceita, o juiz pode admitir como verdadeiros os fatos que a franqueadora pretendia provar com aquele documento (art. 400 do CPC).

Ação de exigir contas

A ação de exigir contas (arts. 550 a 553 do CPC) é cabível contra quem administra bens ou interesses de outra pessoa. O seu uso pela franqueadora contra o franqueado é discutido, porque o franqueado gere negócio próprio, e há decisões que afastam o cabimento nessa direção. O pedido ganha consistência quando o contrato atribui ao franqueado o dever expresso de prestar informações periódicas sobre a receita que serve de base à remuneração. Na prática, a produção antecipada de prova e a exibição de documentos costumam ser caminhos menos controvertidos para a mesma finalidade.

Cobrança das diferenças, multa e encargos

Apurada a diferença, a franqueadora pode cobrar os royalties e as contribuições ao fundo de publicidade que deixaram de ser pagos, com correção monetária e juros nos termos do contrato e do Código Civil. É prudente que o contrato preveja multa específica para a omissão de faturamento, distinta da multa por simples atraso, porque a conduta envolve declaração falsa, além do inadimplemento.

O valor da multa precisa ser proporcional. O art. 412 do Código Civil limita a cláusula penal ao valor da obrigação principal, e o art. 413 autoriza o juiz a reduzir a penalidade manifestamente excessiva, considerando a natureza e a finalidade do negócio. Uma multa calculada como múltiplo da diferença omitida, com teto, tende a ser mais defensável do que um valor fixo elevado desvinculado do prejuízo.

O contrato também deve prever que o pagamento das diferenças não impede outras sanções, como a rescisão.

A cobrança judicial segue a cláusula de eleição de foro ou de arbitragem. Desde a Lei 14.879/2024, o art. 63 do CPC exige que o foro eleito guarde pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, e a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no CC 206.933/SP (2025), aplicou a regra às ações ajuizadas desde 04/06/2024. Contratos antigos com foro sem esse vínculo merecem revisão. O Supremo Tribunal Federal ainda não fixou tese no Tema 1.389, que trata de competência em contratos civis e comerciais, até a data desta publicação.

Rescisão por omissão de faturamento

A omissão deliberada e reiterada de faturamento costuma ser tratada nos contratos como falta grave, que autoriza a rescisão motivada. A decisão deve considerar o histórico da unidade, o valor envolvido, a reincidência e a resposta do franqueado à notificação. Uma diferença pontual explicada por falha de sistema pesa menos que a ocultação sistemática com vendas fora do PDV.

O procedimento recomendado inclui notificação formal com descrição da infração, prazo para defesa ou regularização quando o contrato prever, e comunicação da rescisão com indicação da cláusula aplicada. A multa rescisória deve observar os mesmos critérios de proporcionalidade, como detalhamos no artigo sobre multa rescisória na franquia e como calcular para não ser reduzida pelo juiz.

Após a rescisão, valem as regras pós-contratuais que a Circular deve informar (art. 2º, XV, da Lei 13.966/2019), como devolução de manuais, descaracterização do ponto e não concorrência. Para a cláusula de não concorrência, o STJ, no REsp 2.185.015/SC (Terceira Turma, 2025), considerou anulável a restrição sem limite de tempo, o que reforça a necessidade de prazo e território definidos.

Prescrição: não deixar a diferença envelhecer

O prazo para cobrar as diferenças é tema que exige análise do caso, porque depende da natureza da pretensão. O art. 206, § 5º, I, do Código Civil fixa cinco anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, e o STJ já aplicou esse prazo à cobrança de royalties líquidos em contrato de licenciamento de cultivares. Quando o valor depende de apuração, há espaço para discutir a incidência do prazo geral de dez anos do art. 205, que a Segunda Seção do STJ aplicou à responsabilidade civil contratual no EREsp 1.280.825/RJ (2018). Em regra, o prazo corre do vencimento de cada parcela, o que faz meses antigos prescreverem enquanto a franqueadora ainda investiga. A orientação prática é auditar com regularidade e agir assim que a diferença estiver documentada.

Perguntas frequentes

A franqueadora pode auditar a unidade sem avisar o franqueado?

Pode, se o contrato ou o manual de operações previr a auditoria sem aviso prévio e definir os seus limites. Sem previsão contratual, a verificação depende da colaboração do franqueado ou de medida judicial, como a produção antecipada de prova do art. 381 do CPC.

A diferença apurada vale também para a taxa de publicidade?

Sim, quando a contribuição ao fundo de publicidade usa a mesma base de cálculo dos royalties. O contrato deve deixar essa relação expressa, porque a Lei 13.966/2019 trata os dois valores em alíneas distintas do art. 2º, IX.

É possível exigir que o franqueado use o PDV da rede?

É possível, desde que a obrigação esteja prevista no contrato ou no manual e que os custos e as condições de uso tenham sido informados. A integração com o sistema da franqueadora deve observar a LGPD quanto aos dados pessoais dos clientes.

Omitir faturamento à franqueadora é o mesmo que sonegar tributo?

São condutas distintas. A omissão perante a franqueadora é descumprimento contratual; a sonegação envolve o Fisco e é apurada pelas autoridades fiscais. As duas podem coexistir quando a venda é feita sem nota fiscal, mas a franqueadora cobra com base no contrato.

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THAÍS SALUM BONINI
OAB/SP 292.666
Sócia Especialista em Franquias da Artuni, Frazatti e Bonini Sociedade de Advogados

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