Reajuste do plano coletivo por sinistralidade: como contestar

Reajuste do plano coletivo por sinistralidade: como contestar

O reajuste por sinistralidade em plano coletivo pode ser contestado quando a operadora não demonstra, com dados e cálculo atuarial, o aumento de custos que justificaria o índice. A ANS não fixa teto para coletivos, mas o contrato precisa prever critérios claros e o Código de Defesa do Consumidor proíbe aumento unilateral sem transparência.

Como funciona o reajuste do plano coletivo

Os planos de saúde contratados por meio de empresa (coletivo empresarial) ou de entidade de classe, sindicato ou associação, normalmente com intermediação de uma administradora de benefícios (coletivo por adesão), seguem regra de reajuste diferente da aplicada aos planos individuais e familiares.

No plano individual, a ANS define todo ano o percentual máximo de aumento. Em 2026, o teto divulgado pela agência para os contratos individuais e familiares foi de 5,11%. No plano coletivo, a ANS não estabelece limite: o reajuste anual resulta da negociação entre a operadora e a pessoa jurídica contratante, e a operadora apenas comunica à agência o percentual aplicado.

A Lei 9.656/1998, no art. 16, XI, exige que o contrato informe os critérios de reajuste e de revisão das contraprestações. A regulação da ANS (hoje consolidada na RN 565/2022) estabelece que o reajuste ocorra uma vez a cada 12 meses, na data de aniversário do contrato, sem prejuízo do aumento por mudança de faixa etária.

Na prática, o reajuste anual do coletivo costuma somar dois componentes:

  • variação dos custos médico-hospitalares (VCMH), que mede a inflação dos serviços de saúde pagos pela operadora;
  • sinistralidade, que compara o valor gasto com atendimentos daquele grupo com o valor arrecadado em mensalidades.

Quando a sinistralidade passa de um patamar previsto no contrato (a chamada meta ou “break even”, frequentemente na faixa de 70% a 75%), a operadora aplica um percentual adicional para recompor o equilíbrio. O problema surge quando o beneficiário recebe o boleto com aumento de 20%, 30% ou mais, sem qualquer explicação sobre como o número foi calculado.

Contratos pequenos: o agrupamento (“pool de risco”)

A RN 309/2012 da ANS, depois incorporada à RN 565/2022, criou o agrupamento de contratos coletivos com menos de 30 beneficiários. A operadora deve reunir todos esses contratos pequenos em um único grupo e aplicar a todos o mesmo percentual de reajuste, calculado sobre o conjunto. A ideia é diluir o risco: uma empresa com cinco vidas não pode receber um aumento enorme só porque um dos beneficiários teve uma internação cara.

Isso tem consequência prática. Se o seu contrato tem menos de 30 vidas e o reajuste aplicado é diferente do percentual que a operadora divulgou para o agrupamento, há indício de descumprimento da norma. As operadoras costumam publicar em seus sites o índice anual do agrupamento, o que facilita a conferência.

A ANS discute mudanças nessa regra. A Consulta Pública 145, aberta entre o fim de 2024 e fevereiro de 2025, tratou da política de preços e reajustes, incluindo a ampliação do agrupamento para contratos maiores, regras de transparência sobre o cálculo do reajuste coletivo e limites à rescisão. Segundo noticiado em agosto de 2026, uma das propostas em estudo eleva o tamanho do grupo submetido ao mesmo percentual de 29 para 400 beneficiários, mas as medidas ainda estavam em discussão e não haviam virado resolução em vigor até a data desta publicação.

Quando o reajuste por sinistralidade é abusivo

O Superior Tribunal de Justiça aplica o Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde, exceto os de autogestão (Súmula 608 do STJ). Sob esse enfoque, algumas regras do CDC pesam diretamente na análise do reajuste:

  • o art. 6º, III, assegura informação adequada e clara sobre o preço e seus componentes;
  • o art. 51, X, considera nula a cláusula que permite ao fornecedor variar o preço de maneira unilateral;
  • o art. 51, XIII, considera nula a cláusula que autoriza o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato depois de celebrado;
  • o art. 51, IV, afasta obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

A cláusula de reajuste por sinistralidade é válida em tese. A jurisprudência admite a revisão do preço do coletivo para manter o equilíbrio do contrato. A abusividade aparece quando a operadora aplica o índice sem demonstrar os números: quanto arrecadou, quanto gastou, qual era a meta contratual de sinistralidade e qual fórmula transformou essa diferença no percentual cobrado.

Nos tribunais estaduais, inclusive no TJSP, é frequente a conclusão de que a operadora que não apresenta memória de cálculo, relatório de despesas assistenciais e base atuarial idônea não consegue justificar o reajuste por sinistralidade. Nessas situações, decisões têm afastado o índice aplicado e adotado, como parâmetro substituto, o percentual divulgado pela ANS para os planos individuais no mesmo período. A solução varia conforme o tribunal e o caso, e há decisões que preferem determinar perícia atuarial antes de decidir.

Quem precisa provar

A prova da regularidade do reajuste recai sobre a operadora. O CDC, no art. 6º, VIII, autoriza o juiz a inverter o ônus da prova quando a alegação do consumidor for verossímil ou ele for hipossuficiente. Além disso, o Código de Processo Civil, no art. 373, II, atribui ao réu a prova do fato que impede ou modifica o direito do autor, e só a operadora detém os dados de sinistralidade do grupo.

No Tema 1.016 dos recursos repetitivos (REsp 1.715.798/RS e REsp 1.716.113/DF), o STJ tratou do reajuste por faixa etária em plano coletivo e reafirmou que o aumento precisa ter base atuarial idônea, respeitar as normas da ANS e não ser desarrazoado. A lógica de exigir justificativa técnica também orienta o exame do reajuste por sinistralidade. Quem enfrenta as duas cobranças ao mesmo tempo deve olhar também o reajuste por faixa etária aos 59 anos, que segue regras próprias da RN 563/2022.

O “falso coletivo”

Muitos contratos são formalmente coletivos, mas reúnem apenas uma família ou meia dúzia de pessoas, contratados por meio de um CNPJ aberto só para isso (MEI ou pequena empresa) ou por associação sem vínculo real com o beneficiário. O resultado é um plano que funciona como individual, sem a proteção do teto anual da ANS e com a possibilidade de rescisão pela operadora.

O STJ admite, em caráter excepcional, equiparar esse contrato coletivo atípico ao plano individual ou familiar. Segundo noticiado em 2026, decisões da Corte mantiveram a aplicação dos índices da ANS para os individuais em contratos com núcleo familiar ou com poucos beneficiários, anulando reajustes acumulados sem justificativa técnica. Os elementos que costumam pesar nessa análise são o número reduzido de vidas, a ausência de vínculo empregatício ou associativo efetivo e a composição exclusivamente familiar do grupo.

Quando o contrato é equiparado ao individual, o reajuste fica limitado ao percentual anual da ANS e a rescisão unilateral imotivada passa a sofrer as restrições do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998. Esse risco de cancelamento é tratado no texto sobre o plano coletivo cancelado com beneficiário em tratamento, e a RN 557/2022 disciplina a rescisão dos contratos coletivos.

Como contestar o reajuste na prática

Reúna a documentação

Antes de qualquer medida, junte o contrato e seus aditivos (especialmente a cláusula de reajuste), os boletos dos últimos anos, a carta ou e-mail que comunicou o aumento e a relação de beneficiários do contrato. O percentual anual que a operadora informou para o agrupamento, quando o contrato tem menos de 30 vidas, também serve de comparação.

Peça a memória de cálculo

O beneficiário, ou a empresa contratante, pode pedir formalmente à operadora ou à administradora de benefícios a memória de cálculo do reajuste, a metodologia utilizada, os dados de receita e despesa assistencial do período e o índice de sinistralidade apurado. A regulação da ANS prevê que essas informações sejam disponibilizadas à contratante, e a resposta (ou a falta dela) é prova relevante em eventual ação.

Registre reclamação

A reclamação na ANS, pelos canais oficiais, abre a Notificação de Intermediação Preliminar (NIP), procedimento em que a operadora precisa responder em prazo curto. O Procon também recebe a queixa. Essas medidas não suspendem a cobrança, mas documentam a tentativa de solução.

Ação revisional e devolução

Se a operadora não justificar o índice, a ação judicial pode pedir a declaração de abusividade do reajuste, a fixação de um percentual substituto e a devolução do que foi pago a mais. O STJ reconhece que o beneficiário de plano coletivo tem legitimidade para questionar, em nome próprio, as cláusulas do contrato que o atingem.

No Tema 610 dos recursos repetitivos (REsp 1.360.969/RS e REsp 1.361.182/RS), o STJ definiu que a pretensão de revisar cláusula de reajuste e de obter a devolução dos valores pagos a mais prescreve em 3 anos, com base no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Na prática, a restituição alcança as parcelas pagas nos três anos anteriores ao ajuizamento, por isso a demora reduz o valor recuperável.

É possível pedir tutela de urgência para pagar a mensalidade sem o reajuste contestado durante o processo, especialmente quando o aumento ameaça a permanência no plano de pessoa em tratamento. A concessão depende da análise do juiz sobre a prova inicial.

O ex-empregado que manteve o plano da empresa também sofre os reajustes do contrato coletivo. A situação de quem continua no plano depois da demissão ou da aposentadoria, pagando a mensalidade integral, aparece no texto sobre o direito do aposentado e do demitido de manter o plano da empresa, e o reajuste cobrado desses beneficiários deve seguir o aplicado aos empregados ativos.

Perguntas frequentes

A ANS limita o reajuste do plano coletivo?

Não. A ANS fixa teto anual apenas para planos individuais e familiares (5,11% em 2026). No coletivo, o percentual é negociado entre operadora e contratante, mas precisa seguir os critérios do contrato e as regras do CDC sobre transparência.

O reajuste por sinistralidade é ilegal?

A cláusula de reajuste por sinistralidade é admitida pela jurisprudência. O aumento se torna abusivo quando a operadora aplica o índice sem demonstrar, com dados e cálculo atuarial, a variação de custos daquele grupo.

Meu plano tem só quatro pessoas da família. Posso pedir o índice da ANS?

Contratos coletivos com poucas vidas e composição familiar podem ser equiparados ao plano individual, conforme precedentes do STJ. Se o contrato tem menos de 30 beneficiários, ele também deve integrar o agrupamento da RN 565/2022, com percentual único.

Quanto tempo tenho para pedir a devolução do reajuste pago a mais?

Pelo Tema 610 do STJ, o prazo de prescrição é de 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do Código Civil). A devolução alcança os valores pagos nesse período anterior ao ajuizamento da ação.

Posso contestar mesmo sendo apenas beneficiário, e não a empresa?

Sim. O STJ reconhece a legitimidade do beneficiário de plano coletivo para discutir cláusulas que afetam diretamente a mensalidade que ele paga.

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BARBARA DE FARIAS
OAB/SP 395.839
Advogada Especialista em Direito à Saúde, da Artuni, Frazatti e Bonini Sociedade de Advogados

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