Lorbrena e Alecensa no câncer de pulmão ALK+: o plano deve fornecer?

Lorbrena e Alecensa no câncer de pulmão ALK+: o plano deve fornecer?

Sim, nas indicações previstas no rol da ANS. Lorbrena (lorlatinibe) e Alecensa (alectinibe) são antineoplásicos orais com cobertura obrigatória pela Lei 9.656/1998 e pela DUT 64. Fora da diretriz, como o lorlatinibe após o alectinibe, o pedido segue os requisitos da ADI 7.265.

O que são Lorbrena e Alecensa

O câncer de pulmão de não pequenas células com rearranjo no gene ALK (ALK+) é um subtipo identificado por exame molecular do tumor. O subtipo aparece com mais frequência em pessoas mais jovens e em quem nunca fumou, e tem alta tendência a atingir o sistema nervoso central. O tratamento padrão é feito com inibidores de ALK, comprimidos de uso diário em casa. O exame que identifica o rearranjo também pode ser alvo de negativa, e sem o teste o oncologista não tem como indicar a terapia-alvo; a cobertura desses exames está tratada em teste genético e painel molecular negados pelo plano.

Alecensa, nome comercial do alectinibe, é fabricado pela Roche. Lorbrena, nome comercial do lorlatinibe, é fabricado pela Pfizer e registrado na Anvisa sob o nº 1.2110.0476, em comprimidos de 25 mg e 100 mg. Segundo a bula brasileira, o Lorbrena é indicado para adultos com câncer de pulmão de não pequenas células avançado positivo para ALK, sem restrição de linha de tratamento no texto da indicação.

A bula do Alecensa (registro MS 1.0100.0668) prevê o uso no câncer de pulmão ALK+ localmente avançado ou metastático, tanto em pacientes sem tratamento prévio quanto nos que progrediram ou não toleraram o crizotinibe. A Anvisa também registrou a indicação adjuvante, para adultos com doença em estágio IB a IIIA após a retirada cirúrgica completa do tumor, conforme o documento técnico da ANS sobre a incorporação. Os dois medicamentos têm registro na Anvisa e são usados tanto na primeira linha quanto em fases posteriores, conforme a avaliação do oncologista.

O custo explica boa parte das negativas. O preço de um mês de tratamento com qualquer dos dois passa de dezenas de milhares de reais, o que leva as operadoras a examinar cada pedido com lupa e, muitas vezes, a recusar com base em leitura restritiva das diretrizes da ANS.

O que diz a lei sobre antineoplásicos orais

A Lei 9.656/1998 trata os antineoplásicos orais de forma expressa. O art. 12, I, “c”, obriga os planos com segmentação ambulatorial a cobrir tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral. O art. 12, II, “g”, estende a obrigação aos planos com internação hospitalar. A regra afasta a exclusão de “medicamento de uso domiciliar” prevista no art. 10, VI, da mesma lei.

Essa distinção pesa na hora de avaliar uma negativa. O STJ tem posição restritiva para medicamentos orais de uso domiciliar em geral, como no REsp 2.224.187-SP, mas esse entendimento não alcança os antineoplásicos orais, que têm previsão legal própria. O mesmo raciocínio vale para outras terapias-alvo do câncer de pulmão, como o osimertinibe nos tumores com mutação de EGFR, assunto abordado em Tagrisso (osimertinibe) pelo plano.

A Lei 14.307/2022 também fixou rito mais rápido para a ANS analisar a inclusão de antineoplásicos orais no rol: 120 dias, prorrogáveis por mais 60. A consequência prática é que novas indicações desses medicamentos tendem a chegar ao rol em prazo menor do que outras tecnologias.

Alecensa no rol da ANS

O alectinibe consta da Diretriz de Utilização nº 64 (Terapia Antineoplásica Oral para Tratamento do Câncer), anexo II do rol, para câncer de pulmão de não pequenas células localmente avançado ou metastático positivo para ALK. A inclusão veio na atualização do rol aprovada pela ANS em fevereiro de 2021, consolidada na RN 465/2021, cujo anexo II traz a DUT 64.

A Resolução Normativa 650, de 3 de novembro de 2025, em vigor desde 1º de dezembro de 2025, incluiu o alectinibe no tratamento adjuvante de adultos com câncer de pulmão ALK+ em estádio IB (tumores de 4 cm ou mais) a IIIA, após ressecção completa do tumor. A recomendação preliminar da ANS havia sido desfavorável e foi revista depois da participação social.

Com isso, as duas principais situações de uso do Alecensa (doença avançada e adjuvância após cirurgia) estão no rol. Nessas indicações, a negativa da operadora contraria a lei e a regulação da ANS.

No SUS a situação é diferente. A Conitec recomendou a não incorporação do alectinibe no Relatório de Recomendação nº 856, de outubro de 2023, por razões de custo-efetividade. A decisão da Conitec diz respeito ao sistema público e não afasta a obrigação dos planos de saúde, que seguem a Lei 9.656/1998 e o rol da ANS.

Lorbrena no rol da ANS

O lorlatinibe entrou na DUT 64 pela RN 537/2022, publicada em 31 de maio de 2022, para tratamento de câncer de pulmão de não pequenas células localmente avançado ou metastático positivo para ALK, em primeira linha. O estudo CROWN, que comparou o lorlatinibe ao crizotinibe em pacientes sem tratamento prévio, embasou essa incorporação.

Para o paciente que recebe o Lorbrena como primeiro tratamento da doença avançada, a cobertura decorre diretamente do rol. A operadora não pode exigir que o paciente use antes outro inibidor de ALK, nem condicionar o fornecimento a requisitos que a DUT não prevê.

Lorbrena depois do Alecensa: o caso fora da diretriz

A situação mais frequente de conflito é outra. Muitos pacientes começam o tratamento com alectinibe e, quando a doença progride, o oncologista prescreve lorlatinibe como segunda linha. A bula brasileira do Lorbrena contempla esse uso, porque a indicação registrada não limita a linha de tratamento. A DUT 64, porém, menciona apenas a primeira linha.

Nessa hipótese, a operadora costuma negar dizendo que a prescrição está fora da diretriz de utilização. O argumento precisa ser enfrentado com os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

Fora da DUT: os requisitos da ADI 7.265

A Lei 14.454/2022 incluiu o § 13 no art. 10 da Lei 9.656/1998 para admitir a cobertura de tratamentos fora do rol. Em 18 de setembro de 2025, no julgamento da ADI 7.265, o STF declarou a lei válida, com interpretação conforme, e fixou requisitos cumulativos para a cobertura de tratamento não previsto no rol:

  • prescrição pelo médico ou odontólogo assistente;
  • ausência de negativa expressa da ANS para a incorporação, ou pendência de análise do pedido na agência;
  • inexistência de alternativa terapêutica adequada já prevista no rol;
  • comprovação de eficácia e segurança com base em medicina baseada em evidências;
  • registro do medicamento na Anvisa.

Antes da lei, a Segunda Seção do STJ, nos EREsp 1.886.929 e 1.889.704, havia firmado em 2022 a tese do rol taxativo com possibilidade de exceções. A ADI 7.265 passou a orientar a análise dos tribunais sobre o tema.

Como o pedido se constrói no caso do lorlatinibe em segunda linha

Aplicados ao Lorbrena após falha do Alecensa, os requisitos pedem um conjunto específico de documentos:

  • Relatório do oncologista: descrição do diagnóstico, do resultado do exame molecular que identificou o ALK, do tratamento anterior com alectinibe, da progressão documentada por exames de imagem e da justificativa para o lorlatinibe, com menção à atividade no sistema nervoso central quando houver metástase cerebral.
  • Registro na Anvisa: o Lorbrena tem registro e a indicação da bula abrange doença avançada ALK+, o que afasta a alegação de uso off-label.
  • Alternativas no rol: o relatório deve explicar por que as opções previstas na DUT 64 para o mesmo cenário não atendem ao paciente, seja por já terem sido usadas, seja por perfil de resistência ou de toxicidade.
  • Evidência científica: estudos clínicos com lorlatinibe em pacientes já tratados com inibidores de ALK de segunda geração e recomendações de diretrizes de sociedades médicas de oncologia ajudam a demonstrar eficácia e segurança.
  • Situação na ANS: verificar se existe pedido de ampliação da indicação em análise ou decisão expressa de não incorporação, porque a negativa expressa da agência pesa contra o pedido.

Como os requisitos são cumulativos, a ausência de um deles enfraquece o pedido. O resultado depende da prova reunida e da análise do juiz em cada caso.

Quando a negativa ocorre mesmo dentro do rol

Mesmo nas indicações cobertas, operadoras às vezes recusam com argumentos como “medicamento de uso domiciliar”, “falta de cobertura contratual”, exigência de uso prévio de outro remédio ou demora excessiva na autorização. Nenhum desses argumentos se sustenta diante do art. 12, I, “c”, e II, “g”, da Lei 9.656/1998 quando a prescrição está dentro da DUT 64.

A operadora também pode submeter o caso a junta médica, nos termos da RN 424/2017, quando discorda da indicação clínica. O procedimento tem prazos e regras de desempate próprios, explicados em junta médica do plano discordou do seu médico.

Como cobrar o fornecimento

Diante da negativa, alguns passos organizam a defesa do direito:

  • solicitar a negativa por escrito, com o motivo e a cláusula ou norma invocada, direito previsto na RN 623/2024;
  • reunir a prescrição, o relatório médico detalhado, o laudo do exame molecular e os exames que mostram o estágio da doença;
  • verificar se a prescrição está dentro da DUT 64 (Alecensa na doença avançada ou adjuvante; Lorbrena em primeira linha) ou fora dela;
  • registrar reclamação na ANS, o que gera a Notificação de Intermediação Preliminar (NIP) e obriga a operadora a responder;
  • observar os prazos máximos de atendimento da RN 566/2022, cujo descumprimento também pode ser reclamado na agência.

Nos contratos com operadoras de mercado, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ), com exceção das autogestões. Cláusulas que excluem antineoplásicos orais com cobertura legal são nulas pelo art. 51, IV, do CDC.

Quando a urgência do tratamento não permite esperar, o paciente pode pedir ao Judiciário tutela de urgência para que a operadora forneça o medicamento. Nas indicações dentro do rol, a discussão costuma ser mais objetiva. Fora da DUT, o juiz examinará cada requisito da ADI 7.265 com base nos documentos apresentados. Se o plano for cancelado durante o tratamento oncológico, entra em cena também o Tema 1.082 do STJ, que trata da manutenção da cobertura até a alta.

Perguntas frequentes

O plano pode negar o Alecensa dizendo que é remédio de uso domiciliar?

Não. O art. 12, I, “c”, e II, “g”, da Lei 9.656/1998 obriga a cobertura de antineoplásicos orais de uso domiciliar. O alectinibe consta da DUT 64 para doença avançada ALK+ e, desde 1º de dezembro de 2025, para adjuvância após cirurgia.

O Lorbrena está no rol da ANS?

Sim, para câncer de pulmão de não pequenas células avançado ALK+ em primeira linha, incluído pela RN 537/2022. O uso em segunda linha, após outro inibidor de ALK, não está descrito na DUT 64 até a data desta publicação.

Se o Lorbrena for prescrito depois do Alecensa, o plano é obrigado a cobrir?

A cobertura fora da DUT depende dos requisitos cumulativos da ADI 7.265: prescrição do médico assistente, registro na Anvisa, eficácia comprovada, inexistência de alternativa no rol e ausência de negativa expressa da ANS. O pedido precisa estar bem documentado.

A recusa da Conitec ao alectinibe no SUS afeta o plano de saúde?

Não. A avaliação da Conitec vale para o SUS. A obrigação das operadoras decorre da Lei 9.656/1998 e do rol da ANS, que inclui o alectinibe.

Leia também

Se você está diante dessa situação, a análise do caso concreto por um advogado é o passo seguinte. Entre em contato com nossa equipe.


BARBARA DE FARIAS
OAB/SP 395.839
Advogada Especialista em Direito à Saúde, da Artuni, Frazatti e Bonini Sociedade de Advogados

Locais de atendimento

ESCRITÓRIO EM SÃO BERNARDO DO CAMPO

R. José Versolato, 111 - 3410 - Baeta Neves, São Bernardo do Campo - SP, 09751-350

ESCRITÓRIO EM SÃO PAULO

Av. Paulista, 726
17 andar – Bela Vista – SP
CEP: 01310-100