Sim, o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a maior parte das pessoas jurídicas, e o Conselho Nacional de Justiça já promoveu o cadastro compulsório de mais de um milhão de empresas. Na prática, isso significa que a sua empresa pode estar recebendo citações judiciais em uma caixa que ninguém dentro dela consulta.

O risco não é teórico. O prazo para responder começa a correr mesmo sem leitura, e a ausência de confirmação sujeita a empresa a multa de até 5% do valor da causa. Este texto explica quem é obrigado, quais prazos passam a correr e o que precisa estar organizado internamente.

O que é o Domicílio Judicial Eletrônico

É a plataforma do Poder Judiciário por onde tramitam as comunicações processuais dirigidas às empresas, em especial as citações. Ela foi criada a partir da alteração promovida pela Lei 14.195/2021 no art. 246 do Código de Processo Civil, que transformou a citação por meio eletrônico na regra, e não mais na exceção.

A regulamentação está na Resolução CNJ nº 455/2022, depois alterada pela Resolução CNJ nº 569/2024, que ajustou prazos e separou as funções da plataforma: o Domicílio Judicial Eletrônico concentra as citações e comunicações iniciais, enquanto o Diário de Justiça Eletrônico Nacional cuida das intimações no curso do processo.

O acesso é feito em domicilio-eletronico.pdpj.jus.br, com certificado digital e-CNPJ ou conta gov.br do representante legal.

Quem é obrigado a se cadastrar

O art. 246 do CPC determina que as empresas públicas e privadas mantenham cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos para efeito de recebimento de citações e intimações.

• Empresas de médio e grande porte: cadastro obrigatório, sem exceção.
• Empresas estrangeiras que exerçam atividade no Brasil: também alcançadas pela obrigação.
• Microempresas e empresas de pequeno porte: ficam dispensadas quando possuem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Redesim. Sem esse cadastro, a obrigação se aplica normalmente.
• Pessoas físicas: cadastro facultativo.
• Pessoas jurídicas de direito público: obrigadas, com prazo próprio de ciência.

Vale a observação para quem trabalha com grupos econômicos: a obrigação é por CNPJ. Holding, controladas e filiais com inscrição própria precisam cada qual do seu cadastro e da sua rotina de consulta.

O cadastro compulsório do CNJ e o problema que ele criou

Muitas empresas ainda acreditam que, por não terem se cadastrado, estão fora do sistema. Não é o caso.

Entre 7 e 19 de agosto de 2024, o CNJ concluiu o cadastro compulsório de aproximadamente 1,2 milhão de empresas de médio e grande porte, com base nos dados da Receita Federal. Um novo ciclo, em outubro de 2024, alcançou microempresas, microempreendedores individuais e as empresas do Rio Grande do Sul, que haviam sido excluídas do primeiro lote em razão das enchentes.

O ponto sensível está no detalhe divulgado pelo próprio Conselho: mais de 200 mil empresas cadastradas compulsoriamente não tinham e-mail registrado na base. Sem e-mail, não há aviso de nova comunicação. A empresa consta do sistema, recebe citações válidas por ele e não é avisada de nada.

É exatamente esse o cenário que produz revelia sem que ninguém na empresa tenha agido de má-fé.

Os prazos que passam a correr

Três prazos precisam estar claros para quem responde pelo jurídico ou pelo RH.

Três dias úteis para confirmar. Recebida a citação na plataforma, a pessoa jurídica de direito privado tem três dias úteis para registrar a ciência. Pessoas jurídicas de direito público têm dez dias corridos, findos os quais a ciência é considerada tácita.

O prazo de defesa conta do quinto dia útil. O art. 231, inciso IX, do CPC estabelece que o prazo processual começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação eletrônica.

Sem confirmação, a citação é refeita por outro meio. Transcorridos os três dias úteis sem ciência registrada, a citação deve ser realizada por correio, por oficial de justiça ou por edital, conforme o caso. O processo não para, apenas muda de rota, e a empresa perde a chance de se organizar com antecedência.

O que acontece se a empresa não confirmar

A ausência de confirmação sem justa causa é tratada pelo CPC como ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 5% do valor da causa. Em uma reclamação trabalhista de porte médio, o valor não é simbólico.

A justa causa para o descumprimento precisa ser apresentada na primeira oportunidade em que a empresa falar nos autos. Alegar depois, quando a multa já foi aplicada, é bem mais difícil.

Há ainda o efeito que mais preocupa: a citação válida que não é lida internamente leva ao decurso do prazo de defesa, à ausência na audiência e à revelia, com confissão quanto à matéria de fato. Sobre o que está em jogo nessa fase e como a defesa se constrói, escrevemos em detalhe no texto Como se defender em um processo trabalhista: o passo a passo para o empregador.

Por que isso pesa mais no contencioso trabalhista

A Justiça do Trabalho implantou o sistema em todos os vinte e quatro Tribunais Regionais do Trabalho já em fevereiro de 2024, antes de boa parte dos demais ramos.

Some-se a isso o perfil do contencioso trabalhista: volume alto, prazos curtos e audiência marcada logo no início. Uma citação não lida em uma ação cível de rito comum costuma deixar margem para correção. Na Justiça do Trabalho, ela frequentemente significa audiência perdida e revelia.

Empresas com muitas unidades ou com CNPJs em vários estados são as mais expostas, porque a comunicação chega de qualquer regional, e não apenas do foro da sede.

O que a empresa precisa organizar

• Conferir se o CNPJ já está cadastrado, inclusive de filiais e de empresas do grupo, e regularizar o que estiver pendente.
• Cadastrar e-mails institucionais, não pessoais, e mais de um endereço. E-mail de sócio que saiu da empresa é uma das causas mais banais de citação não vista.
• Definir um responsável nomeado pela consulta, com substituto para férias e afastamentos. A obrigação é da empresa, não de uma pessoa.
• Fixar rotina de consulta com periodicidade menor que o prazo. Consulta semanal não protege quem tem três dias úteis para confirmar. O intervalo precisa ser diário ou, no máximo, a cada dois dias úteis.
• Manter o certificado e-CNPJ válido e com acesso conhecido por mais de uma pessoa.
• Integrar a plataforma ao fluxo do jurídico, com registro de quem consultou e quando, o que serve de prova caso seja necessário demonstrar diligência.
• Atualizar o cadastro sempre que houver mudança societária, de endereço ou de representante legal.

Nenhum desses itens é complexo. O que os torna críticos é o prazo: três dias úteis não perdoam processo interno mal desenhado.

Perguntas frequentes

Minha empresa não se cadastrou. Ela está fora do sistema?

Provavelmente não. O CNJ realizou cadastro compulsório de empresas de médio e grande porte em agosto de 2024 e, em outubro do mesmo ano, de microempresas e MEI. O mais seguro é acessar a plataforma e verificar.

Microempresa precisa se cadastrar?

Microempresas e empresas de pequeno porte ficam dispensadas quando têm endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Redesim. Sem esse cadastro, a obrigação se aplica.

Qual a multa por não confirmar o recebimento da citação?

Até 5% do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça, quando a ausência de confirmação ocorre sem justa causa.

Se eu não confirmar, a citação deixa de valer?

Não. A citação passa a ser realizada por outro meio, como correio, oficial de justiça ou edital. A empresa apenas perde tempo de preparo e se expõe à multa.

Quem pode acessar a plataforma?

O representante legal, com certificado digital e-CNPJ ou conta gov.br, e as pessoas por ele autorizadas dentro do próprio sistema.

O prazo de defesa começa quando?

No quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação eletrônica, na forma do art. 231, inciso IX, do CPC.

Se a sua empresa está diante dessa situação, a análise do caso concreto por um advogado é o passo seguinte. Entre em contato com nossa equipe.

GUSTAVO FRAZATTI GUIMARÃES
OAB/SP 379.951
Sócio Especialista em Direito do Trabalho da Artuni, Frazatti e Bonini Sociedade de Advogados