O PDV dá quitação plena e irrevogável do contrato de trabalho quando está previsto em convenção ou acordo coletivo e a quitação geral consta expressamente da norma coletiva e dos documentos assinados pelo empregado. Sem esses requisitos, a quitação tende a alcançar apenas as parcelas pagas.
O que é o PDV e por que a empresa o utiliza
O programa de demissão voluntária (também chamado de PDI, plano de demissão incentivada) é um plano em que a empresa oferece vantagens financeiras ou benefícios adicionais aos empregados que aceitarem encerrar o contrato de trabalho por adesão. O empregado decide se quer participar, dentro de um prazo e de regras previamente divulgadas.
Para o empregador, o PDV serve para reduzir o quadro com menor impacto nas relações de trabalho, ajustar a estrutura de custos, reorganizar setores ou preparar o fechamento de uma unidade. Também é uma ferramenta usada para evitar ou reduzir uma dispensa coletiva imposta, que depende de intervenção sindical prévia desde o julgamento do STF sobre demissão em massa e negociação com o sindicato.
O incentivo costuma assumir a forma de indenização em valor fixo ou proporcional ao tempo de serviço, somada às verbas rescisórias. Também aparecem com frequência a manutenção temporária do plano de saúde, programas de recolocação, cursos de qualificação e o pagamento antecipado de benefícios.
A base legal: art. 477-B da CLT e Tema 152 do STF
O art. 477-B da CLT
A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) incluiu na CLT o art. 477-B, com a seguinte regra: o plano de demissão voluntária ou incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.
A redação do art. 477-B tem dois elementos centrais. O primeiro é a exigência de que o plano esteja previsto em norma coletiva negociada com o sindicato dos empregados. O segundo é a possibilidade de as partes limitarem a quitação: se o acordo ou a convenção disser que determinadas parcelas ficam de fora, a quitação plena não alcança essas parcelas.
O Tema 152 do STF
Antes mesmo da Reforma, o STF já havia julgado a questão no Recurso Extraordinário 590.415, em 2015, sob o Tema 152 de repercussão geral. A tese fixada foi: “A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado”.
A tese do STF acrescenta um requisito que o art. 477-B não explicita: a cláusula de quitação ampla precisa constar também dos documentos individuais assinados pelo empregado, como o termo de adesão e o termo de rescisão. Os tribunais trabalhistas aplicam as duas exigências em conjunto.
O fim da OJ 270 da SDI-1 do TST
Por muitos anos, o TST aplicou a Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1, segundo a qual a adesão ao PDV quitava somente as parcelas e valores constantes do recibo. Em 30 de junho de 2025, o Tribunal Pleno do TST cancelou a OJ 270 em uma revisão ampla de súmulas e orientações superadas pela Reforma Trabalhista e por precedentes do STF.
Com o cancelamento, a orientação que prevalece é a do art. 477-B e do Tema 152. A lógica da antiga OJ 270, porém, continua relevante para os planos que não preenchem os requisitos: sem norma coletiva ou sem cláusula expressa nos documentos individuais, a quitação volta a ficar restrita ao que foi efetivamente pago e discriminado, conforme o art. 477, § 2º, da CLT e a Súmula 330 do TST.
Como os tribunais têm aplicado a quitação geral
Decisões recentes mostram que o cumprimento formal dos requisitos é decisivo.
Em 2025, a 7ª Turma do TST validou o termo de quitação geral assinado por um empregado que aderiu a um plano de demissão incentivada previsto em acordo coletivo, com assistência sindical e declaração expressa de adesão voluntária (AIRR 0000662-50.2023.5.17.0004, segundo noticiado). Como o empregado não provou vício de consentimento, a quitação ampla foi mantida.
Em 2026, segundo noticiado, a SDI-1 do TST extinguiu um processo sobre horas extras depois que o empregado aderiu a um PDV no curso da ação, aplicando a quitação geral prevista na norma coletiva que aprovou o plano (RR 868-63.2017.5.10.0006). A decisão foi por maioria.
Em sentido contrário, há decisões regionais que afastaram a quitação ampla quando o acordo coletivo ou o termo de adesão não continham a cláusula expressa, ou quando o empregado aderiu sem assistência sindical. Em 2023, a 17ª Turma do TRT da 2ª Região limitou a quitação às parcelas do recibo em um PDV de companhia aérea justamente por ausência de previsão expressa nos documentos (processo 1001178-36.2020.5.02.0017, segundo noticiado).
PDV sem norma coletiva: o que muda
Nada impede que a empresa crie um PDV por regulamento interno, sem negociação com o sindicato. A consequência é a perda da quitação plena do art. 477-B. O empregado que aderiu pode ajuizar ação trabalhista pedindo diferenças de horas extras, adicionais, equiparação salarial e outras parcelas não discriminadas no termo de rescisão, observados os prazos prescricionais.
Para quem não consegue negociar com o sindicato, uma alternativa é o acordo extrajudicial homologado pela Justiça do Trabalho (arts. 855-B a 855-E da CLT). Empresa e empregado, cada um com seu advogado, apresentam petição conjunta, e o juiz decide se homologa o acordo. A homologação depende da análise do juiz, que pode recusar o acordo ou limitar a extensão da quitação, e a tramitação precisa ser feita caso a caso. A lógica de custo e benefício se aproxima da avaliação sobre se vale a pena fazer acordo na audiência trabalhista em um processo já em curso.
Cuidados na estruturação do PDV
Negociação com o sindicato e redação da norma coletiva
O acordo coletivo ou a convenção deve descrever o plano com clareza: quem pode aderir, prazo de adesão, valor e forma de cálculo do incentivo, benefícios adicionais e, sobretudo, a cláusula expressa de quitação plena e irrevogável do contrato de trabalho. Se as partes quiserem excluir alguma parcela da quitação, a exclusão precisa estar escrita.
O STF, no Tema 1.046 de repercussão geral, reconheceu a validade de normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas, respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. A tese reforça a segurança das cláusulas de PDV negociadas, desde que a redação seja precisa.
Documentos individuais
O termo de adesão e o termo de rescisão devem repetir a cláusula de quitação geral, em linguagem compreensível, e registrar que a adesão foi voluntária. A assistência sindical no momento da assinatura não é exigida expressamente pelo art. 477-B, mas aparece com frequência nas decisões que validaram a quitação e reduz a margem para alegações de desconhecimento.
Voluntariedade real
A adesão precisa ser livre. Metas de adesão por setor, pressão de gestores, ameaça de dispensa sem as vantagens do plano ou prazo curto demais para reflexão podem caracterizar coação ou erro, vícios de consentimento previstos nos arts. 138 a 155 do Código Civil. Comprovado o vício, a quitação pode ser anulada.
Boas práticas incluem prazo razoável de adesão, reuniões de esclarecimento, material escrito com simulação dos valores e canal para dúvidas.
Critérios de elegibilidade
A empresa pode definir quem pode aderir (por setor, unidade, tempo de serviço ou proximidade da aposentadoria), mas os critérios devem ser objetivos e não discriminatórios. Critérios que excluam ou pressionem determinados grupos, como empregados afastados por doença, podem ser questionados à luz da Lei 9.029/1995.
Empregados com garantia de emprego
Gestantes, membros da CIPA, dirigentes sindicais e acidentados com estabilidade podem aderir ao PDV, mas a adesão equivale a renúncia à garantia de emprego. Para reduzir o risco de anulação, recomenda-se assistência sindical na adesão desses empregados, em linha com a exigência do art. 500 da CLT para o pedido de demissão do empregado estável, e registro claro do valor que compensa a renúncia.
Aspectos financeiros da adesão
As verbas rescisórias seguem a modalidade de desligamento definida no regulamento do plano, e essa definição tem reflexos no saque do FGTS, na multa de 40% e no acesso ao seguro-desemprego. O regulamento deve deixar claro qual modalidade será registrada.
Quanto ao imposto de renda, a Súmula 215 do STJ estabelece que a indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda. As verbas rescisórias de natureza salarial seguem a tributação normal.
Se, depois da adesão, o empregado ajuizar ação sobre parcelas fora da quitação, dentro do prazo de prescrição trabalhista para o ex-funcionário processar a empresa, e tiver o pedido acolhido, a empresa não poderá, em regra, abater o valor do incentivo pago no PDV. A OJ 356 da SDI-1 do TST afirma que créditos trabalhistas reconhecidos em juízo não são compensáveis com a indenização do PDV, e a orientação não constou da lista de cancelamentos de junho de 2025. Esse é mais um motivo para estruturar a quitação ampla corretamente desde o início.
Perguntas frequentes
O PDV impede o empregado de entrar com ação trabalhista?
Quando o plano está previsto em acordo ou convenção coletiva e a quitação plena consta expressamente da norma coletiva e dos documentos individuais, os tribunais têm reconhecido a quitação de todo o contrato. O empregado ainda pode ajuizar ação alegando vício de consentimento ou discutindo parcelas excluídas da quitação.
A OJ 270 do TST ainda vale?
Não. O TST cancelou a OJ 270 da SDI-1 em 30 de junho de 2025. A regra aplicável é a do art. 477-B da CLT e do Tema 152 do STF.
A empresa pode criar um PDV sem participação do sindicato?
Pode, mas sem norma coletiva o plano não gera a quitação plena do art. 477-B. A quitação fica restrita às parcelas e valores discriminados no termo de rescisão.
Empregada gestante pode aderir ao PDV?
Pode, desde que a adesão seja voluntária. Como a adesão equivale a renúncia à estabilidade, recomenda-se assistência sindical e documentação cuidadosa para reduzir o risco de questionamento.
A indenização do PDV tem desconto de imposto de renda?
Pela Súmula 215 do STJ, a indenização paga pela adesão ao programa de demissão voluntária não sofre incidência de imposto de renda. As demais verbas rescisórias seguem as regras próprias de tributação.
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GUSTAVO FRAZATTI GUIMARÃES
OAB/SP 379.951
Sócio Especialista em Direito do Trabalho da Artuni, Frazatti e Bonini Sociedade de Advogados
