A prisão do empregado, por si só, não autoriza a justa causa. Enquanto não houver condenação criminal definitiva que impeça o trabalho, o contrato fica suspenso, e a empresa só pode aplicar o art. 482, “d”, da CLT depois do trânsito em julgado. A dispensa sem justa causa, com pagamento das verbas, é a alternativa discutida.
O que acontece com o contrato no dia da prisão
O empregado preso deixa de comparecer por motivo alheio à própria vontade. A CLT não trata expressamente da prisão nos arts. 471 a 476, mas a Justiça do Trabalho consolidou o entendimento de que a ausência involuntária do preso suspende o contrato: o empregado não presta serviço e a empresa não paga salário, mas o vínculo continua existindo.
A suspensão vale tanto para a prisão em flagrante quanto para a prisão preventiva ou temporária, e também para a prisão civil por dívida de alimentos. Em todas, o empregado está impedido de trabalhar e não há decisão definitiva sobre a culpa. O art. 5º, LVII, da Constituição estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, e esse princípio pesa diretamente na análise trabalhista.
Primeiras providências da empresa
Antes de qualquer medida, a empresa deve confirmar a prisão com a família, com o advogado criminal ou por consulta pública ao processo. Boatos e redes sociais não bastam.
Confirmada a prisão, as providências usuais são:
- comunicar por escrito ao empregado, por meio da família ou do advogado, que o contrato está suspenso a partir da data da prisão;
- registrar a suspensão nos controles internos e informar o afastamento no eSocial pelo evento S-2230 (afastamento temporário);
- guardar o documento que comprova a prisão (certidão carcerária, cópia de decisão ou declaração do estabelecimento prisional);
- acompanhar o processo criminal, cujo desfecho define as opções da empresa.
Salário, FGTS, férias e 13º durante a prisão
Com o contrato suspenso, a empresa não deve salário pelo período em que o empregado está preso. A mesma lógica alcança o FGTS: o art. 15, § 5º, da Lei 8.036/1990 obriga o depósito durante o afastamento somente nos casos de serviço militar obrigatório e de licença por acidente do trabalho. A prisão não está entre essas hipóteses, então não há depósito mensal enquanto durar a suspensão.
O 13º salário é calculado por mês trabalhado, na proporção de 1/12 por mês com 15 dias ou mais de serviço (Lei 4.090/1962). Os meses de prisão, em regra, não entram na conta.
Nas férias há uma regra específica. O art. 131, V, da CLT determina que não se considera falta ao serviço, para efeito de férias, o período de prisão preventiva quando o empregado for impronunciado ou absolvido. Na prática, se o processo criminal terminar a favor do empregado, a empresa precisa computar o período de prisão preventiva no período aquisitivo. Se houver condenação, os dias de ausência contam como faltas, com reflexo na proporção prevista no art. 130 da CLT.
O auxílio-reclusão e o papel da empresa
O auxílio-reclusão é pago aos dependentes do segurado preso. O art. 80 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 13.846/2019, restringiu o benefício ao segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado, exigiu carência de 24 contribuições mensais (art. 25, IV) e excluiu o pagamento quando o segurado recebe remuneração da empresa ou outro benefício, como auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria. A Emenda Constitucional 103/2019, no art. 27, limitou o valor a um salário mínimo e fixou o critério de renda para enquadramento como baixa renda, corrigido anualmente. A Lei 15.358/2026 (marco legal do combate ao crime organizado) vedou o benefício quando a prisão, inclusive cautelar, decorre dos crimes de facção previstos nela.
Para a empresa, o efeito prático é que continuar pagando o empregado preso pode impedir a família de receber o benefício.
Prisão não é abandono de emprego
Diante de faltas prolongadas, muitas empresas pensam na justa causa por abandono de emprego (art. 482, “i”, da CLT). No caso do empregado preso, essa saída costuma ser revertida.
O abandono exige dois elementos: a ausência prolongada e a intenção de não voltar ao trabalho (o chamado animus abandonandi). A Súmula 32 do TST, reafirmada em 2025 como tese vinculante (Tema 226), presume o abandono quando o trabalhador não retorna em 30 dias após a cessação do benefício previdenciário nem justifica o motivo. O empregado preso tem justificativa evidente, porque está impedido de comparecer, e os tribunais trabalhistas afastam a justa causa por abandono nesses casos.
A situação muda depois da soltura. Se o empregado for libertado e não retornar ao trabalho nem justificar a ausência, a contagem para eventual abandono começa a partir da data em que ele poderia ter voltado. A empresa deve, nesse momento, convocar o empregado por escrito para retomar as atividades, com prova do envio e do recebimento, e documentar a ausência.
Quando a empresa pode demitir por justa causa
O art. 482, “d”, da CLT prevê a justa causa por “condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena”. A leitura do dispositivo traz três requisitos:
- condenação criminal (inquérito, denúncia ou prisão cautelar não bastam);
- trânsito em julgado da condenação, isto é, ausência de recurso pendente;
- execução efetiva da pena, sem suspensão condicional (o sursis dos arts. 77 a 82 do Código Penal).
A doutrina e a jurisprudência acrescentam um elemento implícito: a pena precisa impedir a continuidade do trabalho. A justa causa da alínea “d” se apoia na impossibilidade material de o empregado cumprir o contrato. Quando a condenação resulta em pena restritiva de direitos, como prestação de serviços à comunidade, ou em regime aberto compatível com a jornada, há decisões que afastam a justa causa, porque o empregado continua em condições de trabalhar. No regime semiaberto com autorização para trabalho externo (arts. 35 a 37 da Lei 7.210/1984, a Lei de Execução Penal), a análise depende do caso.
A empresa não precisa aguardar a condenação para agir quando o fato que levou à prisão tem relação com o próprio contrato. Furto ou desvio de bens da empresa, por exemplo, podem configurar ato de improbidade (art. 482, “a”). Agressão a colega ou superior no ambiente de trabalho pode caracterizar ofensa física (art. 482, “j” e “k”). Nesses casos, a justa causa se fundamenta na falta trabalhista, e as instâncias penal e trabalhista são independentes. O risco está na prova: se a empresa não tiver elementos próprios e o empregado for absolvido no processo criminal por inexistência do fato ou por negativa de autoria, a reversão da justa causa é provável. A análise sobre quando a Justiça mantém ou reverte a penalidade segue critérios semelhantes aos aplicados na justa causa por embriaguez ou uso de drogas, com peso grande para a prova produzida pela empresa e para a imediatidade.
Crime praticado fora do trabalho
Quando o crime não tem nenhuma ligação com o emprego, como uma briga em local público ou um crime de trânsito no fim de semana, a única hipótese de justa causa é a da alínea “d”, com todos os requisitos acima. A prisão em flagrante ou a mera abertura de processo não autorizam a dispensa por justa causa. Há decisões que reverteram dispensas aplicadas logo após a prisão de empregados depois absolvidos.
Dispensa sem justa causa durante a prisão
A empresa que não quer manter o vínculo por tempo indeterminado pode avaliar a dispensa sem justa causa, com pagamento de todas as verbas: saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais com o terço, 13º proporcional, multa de 40% do FGTS e liberação das guias.
Parte da jurisprudência admite a dispensa imotivada com o contrato suspenso, porque a suspensão decorre de fato do empregado e não de afastamento protegido por lei. Outra parte entende que a dispensa só produz efeitos quando o empregado puder retornar, por analogia ao afastamento previdenciário. A decisão depende do caso concreto e do custo de cada alternativa.
Na execução da dispensa, alguns cuidados são necessários:
- a comunicação deve chegar ao empregado, por meio do advogado criminal ou da família, com registro do recebimento;
- o pagamento deve ser feito no prazo de 10 dias do art. 477, § 6º, da CLT, em conta do próprio empregado ou de procurador com poderes específicos;
- o termo de rescisão pode ser assinado por procurador ou colhido na unidade prisional.
O aviso prévio será indenizado, modalidade explicada em dispensar o funcionário de cumprir o aviso prévio.
Empregado com estabilidade
Se o empregado preso tiver estabilidade provisória, a dispensa sem justa causa fica vedada pelo período protegido. É o caso da gestante (art. 10, II, “b”, do ADCT), do membro eleito da CIPA (art. 10, II, “a”, do ADCT e art. 165 da CLT) e do empregado que retornou de afastamento por acidente do trabalho (art. 118 da Lei 8.213/1991).
A justa causa continua possível nesses casos, desde que os requisitos estejam presentes. Para o dirigente sindical, a dispensa por falta grave depende de inquérito judicial, nos termos dos arts. 494, 543, § 3º, e 853 da CLT e da Súmula 379 do TST. A empresa deve ajuizar o inquérito em vez de simplesmente comunicar a dispensa.
Acordo para encerrar o contrato
Às vezes empresa e empregado preso têm interesse comum em encerrar o vínculo, inclusive porque a família precisa das verbas. O acordo do art. 484-A da CLT é possível, mas a condição do preso aumenta o risco de futura alegação de vício de vontade.
Uma via com mais segurança é submeter o acordo ao Judiciário, com cada parte representada por advogado próprio, procedimento detalhado em homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho. O juiz verifica se a manifestação de vontade foi livre e se os valores são compatíveis com os direitos discutidos.
Retorno do empregado após a soltura
Com a soltura, a absolvição ou pena compatível com o trabalho, o contrato volta a produzir efeitos, e o empregado retorna à mesma função com as vantagens atribuídas à categoria durante a ausência (art. 471 da CLT).
A empresa não pode recusar o retorno porque o empregado “responde a processo”, nem rebaixá-lo como punição, sob risco de rescisão indireta e dano moral. Funções com requisitos legais próprios, como a vigilância armada, exigem análise da norma específica da atividade.
Perguntas frequentes
A empresa pode demitir por justa causa o empregado preso em flagrante?
Não com fundamento apenas na prisão. A justa causa do art. 482, “d”, da CLT exige condenação transitada em julgado sem suspensão da execução da pena. Se o fato tiver relação com o trabalho, como furto na empresa, a justa causa pode se apoiar em outra alínea do art. 482, com prova própria.
A empresa precisa depositar FGTS enquanto o empregado está preso?
Não. O art. 15, § 5º, da Lei 8.036/1990 só exige depósito durante afastamento por serviço militar obrigatório e por acidente do trabalho. A prisão suspende o contrato sem obrigação de depósito.
Depois de 30 dias de prisão, posso aplicar abandono de emprego?
Não. O abandono exige a intenção de não voltar, e o empregado preso está impedido de comparecer. A contagem para abandono só começa quando o empregado é solto e deixa de retornar sem justificativa.
O empregado preso tem direito a férias sobre o período da prisão?
Depende do desfecho. Pelo art. 131, V, da CLT, o período de prisão preventiva não conta como falta se o empregado for impronunciado ou absolvido. Em caso de condenação, os dias são considerados faltas.
A família do empregado preso recebe algum benefício da empresa?
A empresa não tem obrigação de pagar benefício. Os dependentes podem ter direito ao auxílio-reclusão do INSS, se o segurado for de baixa renda, estiver em regime fechado e cumprir a carência, e desde que não receba remuneração da empresa.
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GUSTAVO FRAZATTI GUIMARÃES
OAB/SP 379.951
Sócio Especialista em Direito do Trabalho da Artuni, Frazatti e Bonini Sociedade de Advogados
