A franqueadora pode manter central de compras, vender insumos à rede e receber bonificações de fornecedores. O limite está na transparência: a COF e o contrato precisam informar a obrigação de compra e os valores pagos, e a margem não pode tornar a operação do franqueado excessivamente onerosa.
O que a lei permite à franqueadora
A Lei 13.966/2019 parte do pressuposto de que a franqueadora pode exigir que o franqueado compre bens, serviços e insumos de fornecedores indicados e aprovados por ela. O art. 2º, XII, determina que a Circular de Oferta de Franquia (COF) traga informações claras e detalhadas sobre essa obrigação, com a relação completa dos fornecedores. O inciso XIX exige informação sobre cotas mínimas de compra junto à franqueadora ou a terceiros por ela designados e sobre as condições para a recusa dos produtos exigidos. O inciso IX, por sua vez, obriga a COF a informar as taxas periódicas e outros valores pagos à franqueadora ou a terceiros por ela indicados, com as bases de cálculo e o que remuneram.
A lei, portanto, admite três situações: a franqueadora como fornecedora direta, a franqueadora como negociadora de condições com fornecedores homologados e o fornecedor independente apenas homologado. Em nenhuma delas a lei proíbe que a franqueadora tenha resultado econômico com a cadeia de suprimentos. A exclusividade de fornecimento, desde que justificada pela padronização e pela proteção do know-how, é tratada como elemento típico do sistema, assunto desenvolvido em exclusividade de fornecedor na rede.
Um paralelo útil está no art. 3º da mesma lei. Ao tratar da sublocação do ponto comercial, o parágrafo único admite que o aluguel cobrado do franqueado seja superior ao pago pela franqueadora ao proprietário, desde que isso esteja expresso na COF e no contrato e não implique onerosidade excessiva ao franqueado. O legislador aceitou a margem da franqueadora sobre um custo da unidade, condicionada à transparência e à proporcionalidade. Esse parâmetro serve, por analogia, para avaliar margens sobre produtos.
Rebates e bonificações: o ponto cego da COF
Rebate é a bonificação paga pelo fornecedor à franqueadora em razão do volume comprado pela rede, em dinheiro, em produtos ou em verba de marketing. É prática comum e lícita. O problema surge quando o franqueado descobre, anos depois, que o preço pago ao fornecedor homologado embutia um percentual repassado à franqueadora.
A Lei 13.966/2019 não tem dispositivo que mencione expressamente rebates. Ainda assim, a combinação dos incisos IX e XII do art. 2º aponta para o dever de informar. Se parte do preço pago ao fornecedor indicado retorna à franqueadora, esse valor é, na prática, uma remuneração indireta que o franqueado paga por meio de terceiro indicado. A omissão dessa informação abre espaço para a alegação de COF omissa, com a sanção do art. 4º, que remete ao art. 2º, § 2º: anulabilidade ou nulidade, conforme o caso, e devolução das quantias pagas à franqueadora, ou a terceiros por ela indicados, a título de filiação ou de royalties, corrigidas monetariamente.
Mesmo quando o pedido de anulação não prospera, a falta de transparência sobre rebates pesa contra a franqueadora em discussões sobre boa-fé objetiva (arts. 113 e 422 do Código Civil) e alimenta pedidos de prestação de contas e de restituição. A redação da COF não precisa revelar o percentual negociado com cada fornecedor, que pode ser informação comercial sensível. Basta informar que a franqueadora recebe ou pode receber bonificações de fornecedores homologados, qual a natureza dessas bonificações e qual a destinação: receita própria, abatimento de preço, reforço do fundo de propaganda ou outra.
Destinação dos rebates
As redes costumam adotar um destes modelos:
- Receita própria da franqueadora. O rebate remunera o trabalho de negociação, homologação e controle de qualidade. É legítimo se informado.
- Repasse aos franqueados. O valor retorna às unidades na forma de desconto ou crédito proporcional às compras.
- Destinação ao fundo de propaganda. O valor reforça a verba de marketing da rede, com prestação de contas junto com o fundo.
- Modelo misto. Parte fica com a franqueadora, parte retorna à rede.
O modelo escolhido deve constar da COF e do contrato. A mudança de modelo no curso do contrato, em prejuízo dos franqueados, depende de previsão contratual ou de aditivo.
Sobrepreço: como a discussão chega ao Judiciário
A reclamação mais frequente de franqueados contra centrais de compras é o preço acima do mercado. O argumento costuma ser o mesmo: a unidade poderia comprar o mesmo produto, de mesma qualidade, por valor menor, e a obrigação de compra exclusiva transfere à franqueadora uma margem que corrói a rentabilidade da operação.
Em litígios desse tipo, a análise judicial costuma passar por perguntas objetivas: a obrigação de compra e a margem estavam na COF e no contrato? Há justificativa técnica para a exclusividade, ligada à qualidade ou à padronização? A diferença de preço foi comprovada? Essa prova normalmente depende de perícia comparando preços de produtos equivalentes, o que não é simples quando o insumo é exclusivo da marca ou fabricado sob especificação. Quanto maior a diferença de preço e menor a justificativa técnica, maior o risco de a margem ser considerada abusiva, especialmente se a COF não a informou.
Para a franqueadora, a defesa se constrói com documentos: justificativa técnica da exclusividade, histórico de homologação, comparativos periódicos de preço e registro das negociações com fornecedores. Rede que consegue demonstrar que o preço cobrado reflete custo de produção, logística, controle de qualidade e uma margem informada desde a COF tem uma posição mais sólida do que aquela que trata a central de compras como fonte de receita sem critério.
Prestação de contas
O dever de prestar contas na central de compras depende do modelo. Se a franqueadora atua como mandatária dos franqueados, negociando em nome da rede e repassando o custo, o dever de prestar contas decorre do próprio mandato (art. 668 do Código Civil). Se atua como revendedora, comprando em nome próprio e revendendo com margem, a relação é de compra e venda, e o dever de prestar contas sobre a margem não decorre da natureza do contrato, embora possa ser previsto contratualmente. A distinção precisa ficar clara nos documentos da rede, porque a confusão entre os dois modelos favorece a ação de exigir contas.
Limites concorrenciais
A Lei 12.529/2011 trata como infração à ordem econômica atos que possam limitar a concorrência ou permitir o exercício abusivo de posição dominante (art. 36). Entre as condutas exemplificadas no § 3º estão a imposição de preços de revenda (inciso IX) e a subordinação da venda de um bem à aquisição de outro (inciso XVIII). O § 3º não tem inciso específico para a exclusividade de fornecimento, que é analisada pelos efeitos no mercado.
Na franquia, a exclusividade de compra costuma ser vista como restrição vertical inerente ao sistema. O risco concorrencial cresce quando a rede tem participação relevante no mercado, quando a exclusividade alcança itens sem relação com o padrão da marca (material de escritório, serviços de contabilidade, equipamentos genéricos) ou quando o fornecedor exclusivo pertence ao mesmo grupo da franqueadora e a exigência serve para fechar o mercado a concorrentes. Limitar a exclusividade aos itens que afetam a identidade e a qualidade do produto reduz esse risco.
Responsabilidade perante o consumidor
Quando a franqueadora vende insumos à rede, passa a integrar a cadeia de fornecimento do produto final. Pelo art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade do produto. Se o insumo fornecido pela central de compras chega à mesa do consumidor com defeito, a franqueadora pode ser demandada junto com a unidade, e o art. 12 do CDC acrescenta a responsabilidade pelo fato do produto, quando há dano à saúde ou à segurança.
Na relação entre franqueadora e franqueado, o Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicação do CDC: no REsp 632.958/AL (Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior), entendeu que o franqueado não é destinatário final e, portanto, não é consumidor. Isso não impede que o franqueado, demandado pelo consumidor, exerça direito de regresso contra a franqueadora que forneceu o insumo viciado. O contrato deve disciplinar recall, recolhimento de lotes, prazos de reclamação e a divisão de custos de substituição. Situações próximas, como atrasos de pagamento entre franqueado e fornecedor, foram tratadas em franqueado em atraso com fornecedor homologado.
Tributação da central de compras
A forma da operação define a tributação. Se a franqueadora compra e revende, a operação é de circulação de mercadorias: no regime atual, há ICMS, PIS e Cofins sobre a revenda, e a franqueadora assume obrigações fiscais de comerciante. Se apenas negocia e o fornecedor fatura diretamente ao franqueado, o rebate recebido pela franqueadora tende a ser tratado como receita de intermediação ou bonificação, com tributação própria.
Na reforma tributária, a Lei Complementar 214/2025 instituiu o IBS e a CBS com não cumulatividade ampla e, com as alterações da Lei Complementar 227/2026, o recolhimento por split payment. Para a rede, a revenda pela franqueadora passa a gerar crédito de IBS e CBS para o franqueado, se a unidade estiver no regime regular, o que pode alterar a comparação econômica entre os modelos. Bonificações recebidas após a venda, condicionadas a volume, não se confundem com o desconto incondicional que reduz a base de cálculo (art. 12, § 2º, da LC 214/2025), e o tratamento de cada uma deve ser definido com o contador da rede. A interação com os royalties e a taxa de franquia foi tratada em royalties e taxa de franquia na reforma tributária.
Checklist para a franqueadora
- definir na COF quais itens são de compra obrigatória e de quem;
- informar que a franqueadora pode atuar como fornecedora ou receber bonificações, e qual a destinação desses valores;
- justificar tecnicamente a exclusividade de cada categoria de produto;
- prever cotas mínimas, se houver, e as condições de recusa de produtos (art. 2º, XIX);
- documentar comparativos periódicos de preço com o mercado;
- separar, nos documentos, o modelo de mandato do modelo de revenda;
- disciplinar recall, vícios e regresso;
- prever procedimento para o franqueado propor novo fornecedor à homologação.
Perguntas frequentes
A franqueadora pode lucrar com a venda de insumos aos franqueados?
Pode. A Lei 13.966/2019 admite a franqueadora como fornecedora e não proíbe margem. A margem deve estar informada na COF e no contrato e não pode tornar a operação do franqueado excessivamente onerosa.
A franqueadora precisa informar os rebates recebidos de fornecedores?
A lei não menciona rebates expressamente, mas os incisos IX e XII do art. 2º exigem informação clara sobre valores pagos a terceiros indicados e sobre a obrigação de compra de fornecedores aprovados. Informar a existência e a destinação dos rebates reduz o risco de alegação de COF omissa.
O franqueado pode comprar de outro fornecedor se encontrar preço menor?
Depende do contrato. Se a exclusividade estiver prevista e justificada, a compra fora da rede homologada caracteriza descumprimento contratual. O contrato pode prever um procedimento para que o franqueado proponha novo fornecedor à homologação.
O CDC se aplica à relação entre franqueadora e franqueado na central de compras?
O Superior Tribunal de Justiça tem tratado o contrato de franquia como relação empresarial, sem aplicação do CDC entre as partes. Perante o consumidor final, porém, a franqueadora que fornece insumos responde solidariamente por vícios do produto (art. 18 do CDC).
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THAÍS SALUM BONINI
OAB/SP 292.666
Sócia Especialista em Franquias da Artuni, Frazatti e Bonini Sociedade de Advogados
