Programa de fidelidade e cupons da rede: quem arca com o desconto

Programa de fidelidade e cupons da rede: quem arca com o desconto

Perante o consumidor, o desconto anunciado pela rede precisa ser honrado pela unidade que recebe o cupom. Entre franqueadora e franqueado, quem custeia o desconto é quem o contrato e a Circular de Oferta de Franquia (COF) apontarem; sem regra escrita, o conflito vai parar no Judiciário ou na arbitragem.

A oferta vincula a rede inteira perante o consumidor

Pelo art. 30 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Diante de um cupom nacional no aplicativo da marca, o consumidor espera o mesmo tratamento em todas as unidades.

Se a unidade se recusa a aceitar o cupom, o art. 35 do CDC autoriza o consumidor a escolher entre exigir o cumprimento forçado da oferta, aceitar outro produto equivalente ou desistir da compra com restituição do que tiver pago. A recusa também pode configurar prática abusiva do art. 39, especialmente quando a loja nega atendimento a quem se dispõe a pagar nas condições anunciadas (incisos II e IX). Publicidade que omite restrições relevantes, como a lista de produtos excluídos ou o valor mínimo de compra, pode ser tratada como enganosa por omissão (art. 37, §§ 1º e 3º).

A franqueadora costuma ser chamada a responder junto com a unidade. Os arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34 do CDC estabelecem a solidariedade na cadeia de fornecimento. No REsp 1.426.578/SP (Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 23/06/2015), o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a franqueadora pode responder solidariamente pelos danos causados pela unidade ao consumidor, e que a cláusula de exclusão de responsabilidade do contrato de franquia não vincula o consumidor. A Quarta Turma, no AgInt no AREsp 1.456.249/SP (Rel. Min. Raul Araújo, 2022), limitou essa solidariedade aos serviços prestados em razão da franquia. Cupom lançado pela própria franqueadora está dentro desse núcleo.

As reclamações que chegam ao Procon por cupom recusado seguem a lógica descrita em reclamação no Procon contra a unidade: a resposta precisa ser coordenada, e a relação interna entre franqueadora e franqueado se resolve depois, pelo contrato.

Regras de redação da campanha

Antes de divulgar, a campanha precisa de regulamento claro e acessível, com:

  • prazo de validade e horário de uso;
  • unidades participantes (todas, ou apenas as que aderiram);
  • produtos excluídos e valor mínimo de compra, se houver;
  • regra de acumulação com outras promoções;
  • limite por CPF, por pedido ou por dia;
  • canal de uso (loja física, aplicativo próprio, delivery).

Se a campanha for divulgada ou executada pela internet, o Decreto 7.962/2013 exige, em local de destaque, a identificação do fornecedor, as condições integrais da oferta e as restrições à fruição (art. 2º, I, II, V e VI). Em compra coletiva, o art. 3º acrescenta a quantidade mínima de consumidores, o prazo de uso e a identificação do responsável pelo site e do fornecedor. Promoção com sorteio, vale-brinde ou concurso depende de autorização prévia da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), nos termos da Lei 5.768/1971. Desconto direto e pontos para troca, sem elemento de sorte, em regra ficam fora desse regime, mas campanha com prêmios exige análise do enquadramento.

Programa de pontos: validade, regras e alterações

Não existe lei federal específica sobre programas de fidelidade no varejo. Valem o CDC e o regulamento do programa. Os pontos mais sensíveis são a validade dos pontos, a alteração unilateral das regras e o encerramento do programa.

Os Procons costumam exigir validade dos pontos informada desde a adesão e aviso prévio de mudanças na tabela de resgate. Alterar a regra sem aviso, ou encerrar o programa sem prazo para o resgate do saldo acumulado, abre espaço para a alegação de cláusula abusiva (art. 51, IV e XIII, do CDC).

Para a franqueadora, o regulamento do programa deve ser documento próprio, com versão datada, e o contrato de franquia deve obrigar o franqueado a observar as regras vigentes do programa. A adesão das unidades precisa ter base contratual: programa de fidelidade lançado anos depois da assinatura e imposto a franqueados antigos só se sustenta se o contrato ou o manual de operações já previa a participação em campanhas da rede e a forma de rateio dos custos.

Quem financia o desconto dentro da rede

O desconto reduz a receita da unidade, e alguém precisa absorver essa perda. Os arranjos usuais são estes:

  • Desconto suportado pela unidade. O franqueado absorve o custo integralmente, como parte da estratégia comercial da rede.
  • Reembolso pela franqueadora. A franqueadora devolve ao franqueado o valor do desconto concedido, total ou parcialmente, mediante relatório de resgates.
  • Custeio pelo fundo de propaganda. O valor do desconto sai do fundo de publicidade formado pelas contribuições da rede.
  • Rateio com fornecedores. A indústria que fornece à rede participa do custo, em campanha casada com determinado produto.

A escolha precisa estar prevista no contrato ou, no mínimo, em regra da rede aceita pelos franqueados antes do lançamento. A Lei 13.966/2019 exige que a COF informe com clareza as taxas periódicas e outros valores pagos pelo franqueado à franqueadora ou a terceiros por ela indicados, detalhando bases de cálculo e o que esses valores remuneram (art. 2º, IX). Se a rede pretende impor ao franqueado custos relevantes de campanhas nacionais, a COF é o lugar para informar esse ônus. A omissão de informação exigida na COF atrai a sanção do art. 4º, que remete ao art. 2º, § 2º: anulabilidade ou nulidade e devolução do que foi pago a título de filiação ou de royalties.

Fundo de propaganda pode pagar desconto?

O fundo de propaganda tem destinação definida no contrato, em regra a publicidade e a promoção da marca. Usar o fundo para reembolsar cupons pode ser legítimo, desde que o contrato ou o regulamento do fundo inclua expressamente ações promocionais e programas de fidelidade entre as despesas permitidas. Sem essa previsão, o franqueado que não se beneficiou da campanha pode questionar o desvio de finalidade e pedir contas, tema detalhado em prestação de contas do fundo de propaganda.

Como unidades com mais resgates consomem mais recursos do fundo pago por todos, o regulamento deve definir critérios de reembolso, teto por unidade e periodicidade, e a franqueadora deve registrar os resgates por unidade para prestar contas.

Desconto, royalties e liberdade de preço

Se os royalties incidem sobre o faturamento bruto, é preciso definir se a base é o preço cheio ou o valor efetivamente recebido após o desconto. A regra deve constar do contrato, porque cobrar royalties sobre receita não recebida por causa de cupom da própria franqueadora costuma gerar conflito.

O cupom nacional também se relaciona com o tema da liberdade de preço do franqueado. A Lei 12.529/2011 trata como infração à ordem econômica, quando presentes os efeitos do art. 36, a imposição de preços de revenda a distribuidores e varejistas (art. 36, § 3º, IX). Campanhas pontuais com regras claras de adesão têm tratamento diferente de uma política permanente de preço fixo imposta sem compensação.

A base de dados do programa e a LGPD

Programa de fidelidade forma uma base de dados pessoais (CPF, histórico de compras, preferências). A Lei 13.709/2018 (LGPD) exige base legal para cada finalidade. A operação do programa (acúmulo e resgate de pontos) pode se apoiar na execução de contrato com o titular (art. 7º, V). O envio de ofertas personalizadas e a formação de perfil de consumo exigem análise de legítimo interesse (arts. 7º, IX, e 10) ou consentimento, conforme o caso. Decisões automatizadas que definem quem recebe qual desconto atraem o direito de revisão do art. 20.

Na rede de franquias, o programa costuma ser operado pela franqueadora, mas os dados são coletados no caixa da unidade. A definição de quem é controlador e de quem é operador deve estar no contrato e na política de privacidade do programa, nos moldes discutidos em quem é o controlador dos dados na rede. Controladores diretamente envolvidos no tratamento que causou dano respondem solidariamente (art. 42, § 1º, II). Ao fim do contrato de franquia, o franqueado não deve levar a base de clientes do programa, e o contrato precisa dizer isso expressamente. A fiscalização cabe à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, transformada em agência reguladora pela Lei 15.352/2026.

Tributação do desconto: incondicional ou condicional

O tratamento tributário depende da natureza do desconto. No regime atual, o desconto incondicional, concedido no próprio documento fiscal e sem depender de evento futuro, reduz a base de cálculo do ICMS e do PIS/Cofins (Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, “a”, e Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). O condicionado integra a base.

Na reforma tributária, a Lei Complementar 214/2025 também exclui da base de cálculo do IBS e da CBS os descontos incondicionais (art. 12, § 2º) e define desconto incondicional como a parcela redutora do preço que conste do documento fiscal e não dependa de evento posterior, com menção a programas de fidelidade concedidos de forma não onerosa pelo próprio fornecedor (art. 12, § 3º). A Lei Complementar 227/2026 incluiu na LC 214/2025 o art. 219-A, que tributa a administração de programas de fidelização sobre o valor dos pontos emitidos, deduzidos os resgates, sem crédito para o adquirente dos pontos; o parágrafo único alcança programas próprios em que o emissor aceita os pontos como pagamento. A mesma lei alterava o art. 12, § 3º, mas essa alteração foi vetada.

Na franquia, a dúvida é qual regime alcança o programa da franqueadora resgatado na unidade, já que quem emite os pontos e quem vende ao consumidor são pessoas diferentes. Quando a franqueadora reembolsa o franqueado pelo desconto, esse reembolso pode ser tratado como receita da unidade, e não como redução de preço da venda ao consumidor. A modelagem do programa (quem emite os pontos, quem os resgata, como circula o dinheiro) deve ser definida com o contador da rede antes do lançamento.

O que o contrato e a COF devem prever

  • obrigação do franqueado de participar das campanhas e do programa de fidelidade da rede, com regras de adesão;
  • critério de custeio do desconto (unidade, franqueadora, fundo ou rateio) e prazo de reembolso;
  • base de cálculo dos royalties diante de descontos;
  • inclusão expressa de ações promocionais entre as despesas do fundo de propaganda, se essa for a escolha;
  • titularidade e destino da base de dados ao fim do contrato;
  • dever de seguir o regulamento do programa e suas alterações comunicadas previamente;
  • direito de regresso contra a unidade que recusou cupom válido.

Perguntas frequentes

O franqueado pode se recusar a aceitar um cupom lançado pela franqueadora?

Perante o consumidor, a recusa expõe a unidade e a franqueadora às consequências dos arts. 30, 35 e 39 do CDC. Entre as partes, a obrigação do franqueado depende do contrato e das regras de adesão às campanhas.

A franqueadora é obrigada a reembolsar o desconto concedido pela unidade?

Somente se o contrato, a COF ou o regulamento da campanha preverem o reembolso. Sem previsão, o franqueado pode alegar desequilíbrio quando o custo de campanha imposta pela franqueadora for relevante, e a discussão passa a depender da prova e da interpretação do contrato.

É possível usar o fundo de propaganda para pagar cupons?

É possível quando o contrato ou o regulamento do fundo incluírem expressamente ações promocionais entre as despesas permitidas, com critérios de reembolso e prestação de contas. Sem essa previsão, o uso pode ser questionado como desvio de finalidade.

A rede pode mudar as regras do programa de pontos a qualquer tempo?

A alteração deve ser comunicada aos participantes com antecedência razoável, preservando o saldo acumulado ou dando prazo para o resgate. Mudança sem aviso pode ser considerada abusiva pelo art. 51 do CDC.

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THAÍS SALUM BONINI
OAB/SP 292.666
Sócia Especialista em Franquias da Artuni, Frazatti e Bonini Sociedade de Advogados

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