Quem solicita o atendimento responde por ele. O resgatador, o passante ou o protetor que leva um animal sem tutor à clínica e pede o tratamento é o contratante do serviço, assume o pagamento e decide sobre os procedimentos, salvo acordo diferente registrado por escrito.
Quem é o contratante quando o animal não tem tutor
A situação é comum: alguém encontra um cão atropelado na rua, um gato com ferimento grave ou um filhote debilitado e chega à clínica pedindo ajuda. O animal não tem tutor conhecido, e quem o trouxe muitas vezes diz que não é dono. Para a clínica, a primeira pergunta jurídica é saber com quem está contratando.
A relação se forma com a pessoa que pede o serviço. O Código Civil disciplina a prestação de serviço nos arts. 593 e seguintes, e o art. 594 admite a contratação de qualquer serviço lícito mediante retribuição. O contrato não exige que o contratante seja proprietário do animal atendido. Quem entra na recepção, relata o caso, pede o atendimento e aceita o orçamento é parte do contrato e responde pelo preço.
Há ainda o regime da gestão de negócios (arts. 861 a 875 do Código Civil). Quem intervém em negócio alheio sem autorização do dono, como o resgatador que cuida de um animal que pertence a outra pessoa, age como gestor. O art. 861 diz que o gestor fica responsável perante o dono e perante as pessoas com quem tratar. Na prática, a clínica contrata com o resgatador, e o resgatador, se um dia aparecer o tutor, poderá cobrar dele o que gastou.
O resgatador costuma dizer, depois, que “só ajudou” e que a conta caberia ao tutor, à prefeitura ou a uma ONG. Com orçamento e termo assinados, a posição do resgatador como responsável financeiro fica clara desde a entrada.
Protetor, ONG e passante
O protetor independente que leva animais com frequência pode ter acordo prévio com a clínica, com condições específicas. A ONG que encaminha o animal responde quando o pedido parte dela, por representante identificado e com autorização por escrito. O passante que traz o animal e vai embora sem assinar nada cria a situação mais delicada: a clínica deve identificar a pessoa antes de iniciar procedimento que não seja de urgência.
O dever ético de atender a urgência
O Código de Ética do Médico-Veterinário (Resolução CFMV 1.138/2016) assegura ao profissional o direito de escolher livremente seus clientes e pacientes, mas o art. 7º, V, “c”, excepciona os casos de emergência ou de perigo imediato para a vida do animal ou do homem. Diante de animal em risco de morte, a recusa pura e simples do primeiro atendimento é conduta que pode ser examinada pelo CRMV.
A Resolução CFMV 1.236/2018, alterada pela Resolução CFMV 1.652/2025, reforça esse cenário. O art. 5º, V, considera maus-tratos deixar de orientar o responsável pelo animal a buscar assistência médico-veterinária quando necessária. O art. 2º, II, define maus-tratos como qualquer ato, direto ou indireto, comissivo ou omissivo, que cause dor ou sofrimento desnecessários.
O art. 9º, VII, do Código de Ética veda ato profissional sem consentimento formal do cliente, salvo em caso de iminente risco de morte ou de incapacidade permanente do paciente. Para o animal de rua, a ressalva permite a estabilização mesmo antes de definido quem assinará os termos, desde que o prontuário registre a gravidade e o horário.
Até onde vai a obrigação da clínica privada
Não localizamos norma federal que obrigue clínica ou hospital veterinário privado a custear, sem contraprestação, o tratamento completo de animal sem tutor. O dever ético descrito acima tem leitura mais segura quando aplicado ao atendimento de urgência: avaliação, analgesia, controle de hemorragia, suporte para estabilizar o paciente e orientação sobre o encaminhamento.
Depois da estabilização, o tratamento continuado (cirurgia eletiva, internação prolongada, exames complementares não urgentes) depende de alguém que contrate e responda. Se o resgatador não aceitar o orçamento, a clínica pode orientar o encaminhamento ao serviço público, a uma ONG ou a outro estabelecimento, sempre com registro no prontuário e sem abandonar o animal em condição de risco.
Normas estaduais e municipais podem criar regras próprias, como programas de atendimento conveniado ou exigências para estabelecimentos credenciados. Antes de adotar política interna para esses casos, convém conferir a legislação local e consultar o CRMV da jurisdição, porque a leitura do conselho sobre o alcance do dever de urgência pode variar.
Papel do poder público, das ONGs e dos convênios
Animais em situação de rua estão, em regra, sob a atenção do poder público municipal, por meio dos centros de controle de zoonoses, das unidades de vigilância em saúde ambiental e dos programas de proteção animal. A Lei 14.228/2021 proíbe a eliminação de cães e gatos por órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, ressalvada a eutanásia em casos de doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que ponham em risco a saúde humana e de outros animais.
Muitos municípios mantêm hospital veterinário público, mutirões de castração e convênios com clínicas privadas para atendimento de animais de rua ou de famílias de baixa renda. Quando a clínica participa de um convênio, o contrato administrativo define quem paga, quais procedimentos estão cobertos e como o caso deve ser documentado. Fora do convênio, a clínica atua como prestadora privada.
ONGs e protetores costumam negociar condições próprias. A clínica pode firmar acordo escrito com a entidade prevendo forma de encaminhamento, limite de gastos sem nova autorização, responsável pela assinatura dos termos e destino do animal após a alta. O acordo evita que cada caso dependa de improviso.
Quando o tutor aparece depois
Se, durante o tratamento ou após a alta, aparecer alguém que se diz tutor, a clínica deve conferir a identidade e algum elemento de vínculo com o animal (fotos, carteira de vacinação, registro de microchip, testemunhas). A entrega do animal a pessoa não identificada pode gerar disputa com o resgatador e com o verdadeiro tutor.
Quanto às despesas, a clínica continua credora de quem contratou o serviço. O resgatador que pagou tem direito de regresso contra o tutor: pelo art. 869 do Código Civil, se o negócio for utilmente administrado, o dono cumpre as obrigações contraídas em seu nome e reembolsa o gestor das despesas necessárias ou úteis, com juros legais desde o desembolso. O art. 870 estende a regra à gestão que se proponha a acudir prejuízos iminentes, cenário típico do resgate de animal ferido.
Nada impede que o tutor, ao aparecer, assuma diretamente a conta perante a clínica. Nesse caso, a assunção deve ser documentada em termo próprio, com ciência do resgatador, para evitar dupla cobrança ou discussão sobre quem ainda deve o saldo.
Animal que ninguém retira
Há casos em que o resgatador paga a urgência, mas não volta para buscar o animal, ou em que o passante desaparece após o primeiro atendimento. A situação se aproxima do abandono, e a clínica deve seguir o roteiro já usado nesses casos: tentativas de contato documentadas, notificação formal, comunicação ao CRMV e destinação documentada.
A Resolução CFMV 1.236/2018 lista no art. 5º, IV, a conduta de abandonar animais como maus-tratos. Quem assumiu a responsabilidade pelo animal ao levá-lo à clínica e firmar o termo não pode simplesmente desaparecer. O termo assinado é o que permite à clínica identificar o responsável e cobrar a estadia e as despesas.
A clínica não deve soltar o animal na rua nem entregá-lo sem registro a qualquer interessado. A eutanásia também não serve de saída para o animal não retirado, porque depende das indicações técnicas da Resolução CFMV 1.000/2012.
Documentação desde a recepção
Identificação do resgatador e do contexto
A ficha de entrada deve conter nome completo, CPF, documento de identidade, endereço e telefone de quem trouxe o animal. Também deve registrar onde e como o animal foi encontrado, a hora da chegada e se a pessoa declara ser ou não tutora. Fotos do animal na chegada, com data e hora, ajudam a mostrar o estado clínico inicial e afastam alegações futuras sobre lesões.
Prontuário
A Resolução CFMV 1.321/2020, alterada pela Resolução CFMV 1.653/2025, regula os documentos da clínica e o prontuário do paciente. Para o animal sem tutor, o prontuário deve registrar o quadro de urgência, os procedimentos de estabilização, os horários e a identificação dos profissionais. Esse registro justifica a atuação antes da assinatura do termo e sustenta a cobrança.
Termo de responsabilidade e orçamento
O termo de responsabilidade deve identificar o resgatador como responsável financeiro e pelas decisões clínicas, com declaração de ciência de que não é tutor, quando for o caso. O orçamento assinado deve detalhar procedimentos, estimativa de valores e a regra para despesas que superem o previsto. O documento também pode prever o prazo para retirada do animal após a alta e as consequências da não retirada.
Autorização de procedimentos
Cirurgia, anestesia, internação e exames invasivos exigem autorização específica, nos modelos da Resolução 1.321/2020. Quem assina essas autorizações é quem responde pelo animal na clínica, ou seja, o resgatador que assumiu o caso.
Eutanásia
A eutanásia segue a Resolução CFMV 1.000/2012: indicação técnica, método adequado e autorização por escrito do responsável. No animal sem tutor, o termo só deve ser assinado por quem formalmente assumiu a responsabilidade pelo animal na clínica, e o prontuário deve justificar a indicação de forma detalhada. Em caso de dúvida sobre quem pode autorizar, a orientação do CRMV antes do procedimento reduz o risco ético.
Microchip e busca do tutor
A leitura de microchip deve ser feita na entrada de todo animal sem tutor identificado. O número lido vai para o prontuário, e a clínica pode consultar as bases disponíveis: registros de fabricantes, cadastros municipais e o SinPatinhas, cadastro nacional de cães e gatos lançado pelo governo federal em 2025, de adesão voluntária.
Localizado o possível tutor, a clínica comunica o fato por meio que permita prova (mensagem, e-mail, carta), informa onde o animal está e quem assumiu o atendimento. O resgatador deve ser informado da localização do tutor, já que é dele o direito de regresso. A busca documentada protege a clínica de acusação de ter retido ou dado destino a animal com dono.
Perguntas frequentes
O resgatador pode se recusar a pagar dizendo que não é dono do animal?
Quem solicitou o serviço e aceitou o orçamento é o contratante, ainda que não seja tutor. O contrato de prestação de serviço (arts. 593 e seguintes do Código Civil) não exige propriedade do animal. Por isso o termo de responsabilidade assinado na entrada é decisivo para a cobrança.
A clínica é obrigada a atender de graça um animal de rua?
O Código de Ética impõe atenção à emergência e ao perigo imediato para a vida do animal (art. 7º, V, “c”, da Resolução CFMV 1.138/2016). Não localizamos norma federal que obrigue a clínica privada a custear o tratamento completo sem contraprestação. Após a estabilização, o caso segue para quem assumir a responsabilidade ou para o serviço público.
Se o tutor aparecer, a clínica cobra dele ou do resgatador?
A clínica cobra de quem contratou. O resgatador que pagou pode exigir o reembolso do tutor (art. 869 do Código Civil). O tutor pode assumir a dívida perante a clínica, desde que isso seja documentado com ciência do resgatador.
O resgatador pode autorizar a eutanásia?
A Resolução CFMV 1.000/2012 exige indicação técnica e autorização escrita do responsável. Se o resgatador assumiu formalmente a responsabilidade pelo animal na clínica, o termo pode ser assinado por ele, com justificativa detalhada no prontuário. Em caso de dúvida, consulte o CRMV antes do procedimento.
O que fazer se o resgatador não voltar para buscar o animal?
Aplicam-se as regras do abandono: tentativas de contato registradas, notificação formal, relatório ao CRMV (art. 4º, § 2º, da Resolução CFMV 1.236/2018) e destinação documentada. O termo assinado na entrada permite identificar e cobrar o responsável.
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BARBARA DE FARIAS
OAB/SP 395.839
Advogada Especialista em Direito Médico Veterinário, da Artuni, Frazatti e Bonini
