Quem contribuía com a mensalidade do plano coletivo empresarial e foi demitido sem justa causa ou se aposentou pode continuar no mesmo plano, com a mesma cobertura, desde que assuma o pagamento integral. O direito está nos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998 e tem prazos e condições próprios para cada situação.
O que dizem os arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998
O art. 30 da Lei 9.656/1998 trata do empregado demitido ou exonerado sem justa causa. O art. 31 trata do aposentado. Nos dois casos, a lei assegura ao ex-empregado a manutenção da condição de beneficiário “nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho”, com a contrapartida de pagar a mensalidade inteira, somando a parte que já era descontada do salário à parte que a empresa custeava.
A regulamentação da ANS sobre o tema constava da RN 279/2011. Essa resolução foi revogada na consolidação normativa da agência, e as regras passaram para a RN 488/2022, que hoje disciplina o direito dos demitidos e aposentados, a forma de comunicação pelo empregador, o prazo para a opção e as hipóteses de extinção do benefício.
Requisitos para manter o plano
Ter contribuído com a mensalidade
O requisito central é a contribuição do empregado para o custeio do plano, normalmente por desconto em folha. Se a empresa pagava sozinha a mensalidade, o ex-empregado não tem o direito previsto nos arts. 30 e 31, salvo previsão expressa no contrato do plano ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Esse entendimento foi fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 989 dos recursos repetitivos: nos planos coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa, e o pagamento apenas de coparticipação não caracteriza contribuição. A mesma regra está no § 6º do art. 30 da Lei 9.656/1998, segundo o qual a coparticipação do beneficiário em procedimentos, usada como fator de moderação, não conta como contribuição.
A contribuição que interessa é a do próprio titular. Valores pagos apenas para incluir dependentes ou agregados não são considerados contribuição pela ANS, conforme as orientações da agência sobre a RN 488/2022.
Demissão sem justa causa ou aposentadoria
O art. 30 alcança a demissão ou exoneração sem justa causa. Pedido de demissão e dispensa por justa causa ficam fora da regra legal. O art. 31 alcança o aposentado que contribuiu para o plano em decorrência do vínculo empregatício, inclusive quando a aposentadoria ocorre antes do desligamento e a pessoa continua trabalhando por um tempo na empresa.
O STJ já decidiu que o aposentado que volta a trabalhar e depois é desligado não perde o enquadramento no art. 31 por esse motivo. O ponto costuma aparecer quando a operadora tenta aplicar o prazo menor do art. 30 a quem já era aposentado na data da demissão.
Assumir o pagamento integral
Para permanecer no plano, o ex-empregado passa a pagar a mensalidade cheia, isto é, a sua antiga cota mais a parcela que a empresa pagava por ele. O valor-base é o mesmo praticado para os empregados ativos, observadas as faixas etárias previstas no contrato.
Por quanto tempo é possível ficar no plano
Demitido sem justa causa
O § 1º do art. 30 fixa o período de manutenção em um terço do tempo de permanência no plano como contribuinte, com mínimo de 6 meses e máximo de 24 meses. Quem contribuiu por 3 anos, por exemplo, pode ficar 12 meses. Quem contribuiu por 9 anos atinge o teto de 24 meses.
Aposentado
O art. 31 prevê duas situações. O aposentado que contribuiu por 10 anos ou mais tem direito de permanecer no plano por tempo indeterminado, enquanto pagar integralmente. O aposentado que contribuiu por menos de 10 anos pode permanecer à razão de 1 ano para cada ano de contribuição (§ 1º do art. 31).
No Tema 1.034, o STJ definiu que mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores ao longo do vínculo não interrompem a contagem dos 10 anos. Os períodos contributivos se somam para calcular a manutenção proporcional ou indeterminada.
O prazo de 30 dias para manifestar a opção
A regulamentação da ANS exige que o ex-empregado manifeste a opção de permanecer no plano no prazo de 30 dias. Esse prazo conta a partir da comunicação inequívoca do empregador sobre o direito, que deve ser feita no momento do desligamento, com informação sobre a possibilidade de manutenção e as condições.
Se a empresa não fez a comunicação de forma clara, o prazo não começa a correr, e o ex-empregado pode exercer o direito depois. Por isso vale guardar a documentação da rescisão: termo de rescisão, comunicado sobre o plano, e-mails do RH e comprovantes de desconto em folha da contribuição. São esses documentos que demonstram o tempo de contribuição e o momento em que a informação foi dada.
Mesmas condições de cobertura e o modelo de custeio dos inativos
A lei fala em “mesmas condições de cobertura assistencial”. No Tema 1.034, o STJ interpretou o art. 31 no sentido de que ativos e inativos devem estar em plano coletivo único, com as mesmas condições de cobertura e de prestação de serviço, o que inclui igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição para todo o universo de beneficiários. O tribunal admitiu a diferenciação por faixa etária, desde que contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, obtido pela soma da sua cota com a parcela que o empregador suporta em relação aos ativos.
O mesmo julgamento firmou que o aposentado não tem direito adquirido ao plano exatamente como estava na data da aposentadoria. A empresa pode trocar de operadora e alterar o modelo de prestação de serviço, a forma de custeio e os valores, desde que mantida a paridade com os trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências.
Na prática, isso significa que o inativo acompanha o plano dos ativos. Se os ativos mudam de operadora, o inativo muda junto. Se os ativos passam a ter reajuste por faixa etária, a mesma tabela vale para o inativo. Cobranças muito superiores às dos ativos da mesma faixa, sem justificativa contratual, merecem análise, assim como reajustes por idade aplicados de forma abusiva, tema tratado em Reajuste por faixa etária aos 59 anos: quando é abusivo.
Dependentes
O § 2º do art. 30 estende a manutenção a todo o grupo familiar inscrito quando vigente o contrato de trabalho. O titular pode optar por manter só a si ou incluir os dependentes que já estavam no plano. A RN 488/2022 também admite a inclusão de novo cônjuge e filhos no período de manutenção, nas condições do contrato.
Em caso de morte do titular, o § 3º do art. 30 assegura aos dependentes a permanência no plano pelo prazo restante, nas mesmas condições. A regra vale para o aposentado por força do § 2º do art. 31, que manda aplicar ao aposentado o disposto nos §§ do art. 30.
Quando o direito acaba
Novo emprego com plano de saúde
O § 5º do art. 30 diz que a condição de beneficiário deixa de existir com a admissão do titular em novo emprego. A RN 488/2022 detalha que a extinção ocorre quando o novo emprego oferece plano privado de assistência à saúde. Abrir empresa própria ou trabalhar como autônomo não extingue o direito, segundo as orientações da ANS. Cabe ao ex-empregado informar a operadora ou o antigo empregador sobre o novo vínculo.
Fim do prazo ou falta de pagamento
O direito também termina com o fim do período de manutenção (no caso do demitido e do aposentado com menos de 10 anos) e pode terminar por inadimplência, observadas as regras de notificação previstas na Lei 9.656/1998 e na regulamentação da ANS.
Cancelamento do plano pelo empregador
O direito do inativo está atrelado ao plano dos ativos. Se a empresa cancela o contrato coletivo para todos os empregados, a manutenção do ex-empregado também se encerra, conforme a regulamentação da ANS. Nessa situação, o beneficiário pode exercer a portabilidade de carências para outro plano, nas condições da RN 438/2018, ou buscar a contratação de plano individual ou familiar.
Tratamento em curso
Quando o cancelamento atinge alguém em tratamento, incide o Tema 1.082 do STJ (REsp 1.842.751/RS). O tribunal fixou que a operadora, mesmo após a rescisão regular do plano coletivo, deve assegurar a continuidade dos cuidados prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico necessário à sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a mensalidade. O tema é aprofundado em Operadora cancelou o plano coletivo com beneficiário em tratamento.
A tese também é invocada por demitidos e aposentados cujo prazo de manutenção termina no meio de uma quimioterapia, de uma internação ou de outro tratamento contínuo. Há decisões de tribunais estaduais que estendem a cobertura até a alta nessas hipóteses, com análise do quadro clínico e do relatório médico em cada caso.
O que fazer diante de uma recusa
A recusa costuma aparecer de três formas: a empresa não informa o direito, a operadora diz que não houve contribuição ou a operadora aplica prazo menor do que o devido. O primeiro passo é pedir a negativa por escrito, com o fundamento. Em seguida, reunir os holerites com o desconto da contribuição, o termo de rescisão, a carta de concessão da aposentadoria (quando for o caso) e o contrato ou manual do plano.
É possível registrar reclamação na ANS, que abre a Notificação de Intermediação Preliminar (NIP) para a operadora responder. Quando a via administrativa não resolve, a questão vai ao Judiciário, inclusive com pedido de tutela de urgência para restabelecer o plano enquanto o processo tramita. Se houver dúvida sobre a natureza do pagamento feito pelo empregado (contribuição ou coparticipação), a prova documental decide o enquadramento, porque o Tema 989 exclui a coparticipação.
Sobre indenização, o STJ fixou no Tema 1.365 que a recusa de cobertura, por si só, não gera dano moral presumido. O pedido indenizatório depende da demonstração de prejuízo concreto, como interrupção de tratamento ou agravamento do quadro.
Perguntas frequentes
Quem pedia demissão tem direito de manter o plano?
Não pela regra do art. 30 da Lei 9.656/1998, que exige demissão ou exoneração sem justa causa. O ex-empregado pode avaliar a portabilidade de carências para outro plano, conforme a RN 438/2018, ou verificar se o contrato coletivo ou a convenção da categoria preveem alguma condição mais ampla.
Pagar coparticipação em consultas conta como contribuição?
Não. O § 6º do art. 30 da Lei 9.656/1998 e o Tema 989 do STJ excluem a coparticipação do conceito de contribuição. O que conta é o pagamento de parte da mensalidade, normalmente descontado em folha.
A mensalidade do aposentado pode ser diferente da dos ativos?
O inativo paga o valor integral, que soma a sua cota com a parte que o empregador paga pelos ativos. Pelo Tema 1.034 do STJ, deve haver paridade de modelo de pagamento e de valor com os ativos, admitida a diferenciação por faixa etária quando contratada para todos.
Arrumei novo emprego sem plano de saúde. Perco o direito?
Pela RN 488/2022, a extinção ocorre com a admissão em novo emprego que ofereça plano privado de assistência à saúde. Se o novo empregador não oferece plano, a manutenção continua até o fim do prazo aplicável.
A empresa trocou de operadora depois da minha aposentadoria. Isso é permitido?
Sim. O Tema 1.034 do STJ afirma que o aposentado não tem direito adquirido ao mesmo plano e acompanha as mudanças feitas para os ativos, desde que mantida a paridade de condições e assegurada a portabilidade de carências.
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BARBARA DE FARIAS
OAB/SP 395.839
Advogada Especialista em Direito à Saúde, da Artuni, Frazatti e Bonini Sociedade de Advogados
