O pet shop pode oferecer banho, secagem, escovação, tosa, corte de unhas e limpeza superficial de ouvidos sem médico-veterinário na equipe. Sedar o animal, aplicar medicamento, vacinar ou tratar doença de pele são atos privativos do veterinário e, fora de estabelecimento habilitado, expõem o pet shop a sanções civis, administrativas e criminais.
O banho e tosa exige registro no CRMV e responsável técnico?
A Lei 6.839/1980, no art. 1º, liga a obrigação de registro em conselho profissional à atividade básica da empresa ou ao serviço que ela presta a terceiros. O pet shop só precisa de registro no CRMV quando a atividade básica for privativa do médico-veterinário.
No Tema 616 dos recursos repetitivos (REsp 1.338.942/SP), o STJ fixou que as pessoas jurídicas dedicadas à comercialização de animais vivos e à venda de medicamentos veterinários não estão sujeitas a registro no CRMV nem à contratação de responsável técnico, porque essas atividades não são reservadas ao veterinário. A tese não tratou expressamente do banho e tosa, mas a mesma lógica vem sendo aplicada por Tribunais Regionais Federais aos estabelecimentos dedicados à higiene e à estética animal. A Terceira Turma do TRF3, na Apelação/Remessa Necessária 0003866-69.2015.4.03.6111, afastou a exigência de registro e de contratação de veterinário para empresa cujo objeto era a higiene e o embelezamento de animais domésticos e o comércio de animais e produtos, por entender que essas atividades não se relacionam diretamente à medicina veterinária (arts. 5º e 6º da Lei 5.517/1968) e que as normas regulamentares que impunham a exigência extrapolaram o poder regulamentar.
A conclusão muda quando o estabelecimento passa a oferecer, ainda que de forma eventual, serviços clínicos: vacinação, consulta, aplicação de medicamentos ou procedimentos com sedação. Nesses casos, o registro e o responsável técnico passam a ser exigidos, nos termos da Resolução CFMV 1.562/2023, alterada pela Resolução CFMV 1.667/2025, vigentes até a data desta publicação. A dispensa decorrente do Tema 616 também não alcança a venda de medicamentos controlados, que segue a Portaria MAPA 837/2025.
Leis municipais podem trazer exigências próprias de licenciamento sanitário e de bem-estar, como identificação do profissional que atende o animal, registro de quem teve contato com cada animal, permissão para o tutor acompanhar o serviço ou gravação do banho e tosa. Há também propostas locais que tentaram exigir veterinário responsável técnico em todo pet shop. O estabelecimento deve conferir a legislação do município onde funciona antes de abrir ou ampliar o serviço.
O que o tosador pode fazer
O trabalho de higiene e estética envolve técnica e cuidado, mas não diagnóstico nem tratamento. Entram nessa categoria, em regra:
- banho com produtos de uso cosmético ou de higiene;
- secagem, escovação e desembaraço da pelagem;
- tosa higiênica e tosa estética conforme o padrão da raça ou o pedido do tutor;
- corte de unhas;
- limpeza externa e superficial das orelhas, sem introdução de instrumentos no conduto auditivo;
- hidratação de pelagem e aplicação de perfumes e acessórios.
Algumas leis municipais recentes passaram a escrever essa divisão, definindo que banho, secagem, tosa, corte de unhas e limpeza de ouvidos não configuram tratamento veterinário quando não envolvem procedimentos invasivos ou de natureza clínica, e reservando os atos ligados à saúde animal aos veterinários, em clínicas, hospitais, ambulatórios ou consultórios habilitados.
O limite está no caráter invasivo e terapêutico do procedimento. Esvaziamento de glândulas adanais, remoção de tártaro, retirada de pelos do conduto auditivo com pinça, extração de carrapatos encravados com lesão e banho com xampu prescrito para dermatite ficam numa zona em que o recomendável é exigir prescrição ou deixar o procedimento para o veterinário.
O que é ato privativo do médico-veterinário
A Lei 5.517/1968 lista no art. 5º as atividades de competência privativa do médico-veterinário, a começar pela prática da clínica em todas as suas modalidades (alínea “a”). O art. 6º trata de atividades que o veterinário exerce sem exclusividade. Dentro da clínica estão o exame do animal, o diagnóstico, a prescrição e a execução de tratamento.
Aplicados ao banho e tosa, esses dispositivos colocam fora do alcance do tosador:
- sedação, anestesia ou administração de tranquilizante, por qualquer via, inclusive o “calmante” dado por via oral antes da tosa;
- aplicação de medicamento injetável, antiparasitário de uso injetável ou qualquer produto com finalidade terapêutica;
- vacinação;
- diagnóstico e tratamento de dermatites, otites, feridas ou miíases;
- limpeza dentária com remoção de tártaro, que pressupõe anestesia.
A sedação é o ponto de maior risco. Tranquilizantes e anestésicos deprimem a respiração e a circulação, e o animal precisa de avaliação prévia, dose calculada por peso e condição clínica, e monitoramento até a recuperação. Quando o tosador sedou o animal e ocorre uma parada respiratória, a responsabilidade do pet shop se soma à discussão criminal.
Consequências do ato veterinário praticado por leigo
Quem executa ato privativo sem habilitação pode responder pela contravenção de exercício ilegal de profissão ou atividade (art. 47 do Decreto-Lei 3.688/1941), punida com prisão simples de 15 dias a 3 meses ou multa. Se o animal sofre lesão ou morre, a conduta pode ser enquadrada como maus-tratos (art. 32 da Lei 9.605/1998), com a pena agravada para cães e gatos pelo § 1º-A, incluído pela Lei 14.064/2020: reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda. No plano técnico, a Resolução CFMV 1.236/2018 considera maus-tratos executar procedimentos invasivos sem os cuidados anestésicos, analgésicos e higiênico-sanitários tecnicamente recomendados (art. 5º, I), e a Resolução CFMV 1.652/2025 incluiu no mesmo artigo a conduta de deixar de buscar assistência veterinária quando necessária.
O veterinário que fornece sedativo para uso do tosador sem examinar o animal, ou que empresta o nome para dar aparência de regularidade, responde perante o CRMV pelo Código de Ética, além de dividir a responsabilidade civil.
Responsabilidade do pet shop pelo animal sob sua guarda
O serviço de banho e tosa é relação de consumo. Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o pet shop responde pelos danos causados por defeito na prestação do serviço independentemente de culpa, e só se exime se provar que o defeito não existiu ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do tutor ou de terceiro (§ 3º). Queimadura por secador, corte na pele, fratura em queda da mesa, fuga e morte por hipertermia na caixa de secagem estão entre os casos que mais chegam aos tribunais, com condenação ao ressarcimento das despesas veterinárias e, conforme o caso, a dano moral.
A responsabilidade alcança o transporte feito pelo serviço de leva e traz e o período de espera do animal. O detalhamento dessas situações está no artigo sobre animal ferido ou morto no banho e tosa ou no hotel.
Ficha de entrada e registro do estado do animal
A prova que mais protege o estabelecimento é o registro feito na recepção do animal. Uma ficha de entrada assinada pelo tutor, com fotos, deve anotar:
- lesões, feridas, nódulos, áreas sem pelo e nós de pelagem já existentes;
- presença de pulgas, carrapatos ou sinais de otite;
- idade, doenças conhecidas, cirurgias recentes e medicamentos em uso;
- comportamento (agressividade, medo, histórico de convulsão ou desmaio);
- autorização para tosa curta quando houver nós que não permitam escovação;
- telefone de contato e, quando o tutor indicar, a clínica para onde o animal deve ser levado em emergência.
Cláusula que exclua a responsabilidade do pet shop por qualquer dano é nula (art. 25 e art. 51, I, do CDC). A ficha serve para demonstrar o estado anterior do animal e a informação prestada ao tutor, sem afastar o dever de indenizar quando o dano decorre do serviço.
Dever de recusar o serviço e encaminhar ao veterinário
O tosador não diagnostica, mas percebe o que está fora do normal: ferida aberta, miíase, otite com secreção, nódulo que sangra, dificuldade respiratória, animal prostrado ou com febre aparente. Nessas situações, o caminho seguro é suspender o serviço, informar o tutor por escrito e orientar a procura de um veterinário. O dever de informação do art. 6º, III, do CDC e a boa-fé objetiva sustentam essa conduta.
Prosseguir com o banho em animal visivelmente doente, ou aplicar por conta própria um produto para “resolver” a pele, transfere ao pet shop a discussão sobre o agravamento do quadro. Se o animal passar mal durante o serviço, a equipe deve interromper o procedimento, prestar os cuidados básicos que estiverem ao seu alcance, comunicar o tutor e levar o animal à clínica indicada ou à mais próxima, registrando horários e providências.
Animais braquicefálicos, idosos e cardiopatas merecem protocolo próprio: tempo reduzido de secagem, sem caixa de secagem fechada, contenção mínima e, quando o tutor informar doença, exigência de liberação do veterinário que acompanha o animal.
Pet shop anexo a clínica veterinária
Muitas clínicas mantêm banho e tosa no mesmo endereço. A estrutura conjunta permite oferecer, com segurança, a tosa sob sedação, desde que o procedimento seja conduzido pelo veterinário: avaliação clínica prévia, termo de consentimento, registro em prontuário, monitoramento durante a tosa e alta documentada. O tosador executa a parte estética, e o veterinário responde pela sedação.
Os riscos aparecem quando a separação de funções se perde no dia a dia. Alguns cuidados reduzem essa exposição:
- áreas físicas distintas para estética e para atendimento clínico, com fluxo que evite contato de animais saudáveis com internados ou com suspeita de doença infecciosa;
- protocolo escrito que proíba o tosador de administrar qualquer medicamento, mesmo a pedido do tutor;
- sedação prescrita e aplicada apenas pelo veterinário, com produto registrado e controle de estoque quando a substância for controlada;
- registro no CRMV que contemple todas as atividades do estabelecimento e responsável técnico ciente da rotina da estética.
O responsável técnico da clínica responde também pela parte do banho e tosa que funciona sob o mesmo registro, tema tratado no artigo sobre o responsável técnico do pet shop e da clínica.
A equipe do banho e tosa
O tosador e o banhista trabalham em contato constante com animais estressados, e mordidas e arranhaduras fazem parte do risco da função. A contratação deve descrever as atividades do cargo, sem incluir tarefas de auxiliar veterinário que o empregado não possa executar. A concessão de adicional de insalubridade ao tosador é tema dividido na Justiça do Trabalho, com decisões nos dois sentidos conforme a perícia e a leitura do Anexo 14 da NR-15.
Quando o funcionário é mordido ou desenvolve doença transmitida por animal, o estabelecimento tem obrigações próprias de emissão de CAT, profilaxia e prevenção, explicadas no artigo sobre o funcionário mordido ou contaminado no trabalho.
Perguntas frequentes
Pet shop que faz só banho e tosa precisa de veterinário?
Pela Lei 6.839/1980 e pelo entendimento que se formou a partir do Tema 616 do STJ, o estabelecimento dedicado apenas à higiene e estética não está obrigado a registro no CRMV nem a responsável técnico. Leis municipais podem trazer exigências sanitárias próprias, e a conferência da legislação local é indispensável.
O tosador pode dar calmante ao cachorro antes da tosa?
Não. A administração de tranquilizante ou sedativo, por qualquer via, é ato clínico privativo do médico-veterinário pelo art. 5º, “a”, da Lei 5.517/1968. A sedação exige avaliação prévia e monitoramento, e o leigo que a realiza pode responder por exercício ilegal da profissão e, se houver dano, por maus-tratos.
O pet shop pode aplicar vacina se tiver um veterinário de vez em quando?
A vacinação é ato veterinário e exige estabelecimento registrado no CRMV, com responsável técnico. A presença ocasional de um veterinário sem registro do estabelecimento não regulariza a atividade e pode gerar autuação do conselho.
O que fazer se o animal chegar com ferida ou sinais de doença?
O recomendável é registrar o estado do animal na ficha de entrada, com fotos, informar o tutor por escrito e suspender o serviço quando houver risco de agravamento, orientando a procura de um veterinário.
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Se a sua clínica está diante dessa situação, a análise do caso concreto por um advogado é o passo seguinte. Entre em contato com nossa equipe.
BARBARA DE FARIAS
OAB/SP 395.839
Advogada Especialista em Direito Médico Veterinário, da Artuni, Frazatti e Bonini
